PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N°123/2019
Pium hi/M G , 08 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o S enhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
S enhor Presidente,
Estamos encam inhando, em anexo, P rojeto de Lei C om plem entar
n° 1 ^ / 2019 que altera dispositivo da Lei C om plem entar n° 3 4 /2 0 1 3 que
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econôm icos a em presas
que vierem a se in stala r ou e xp and ir no M unicípio de Pium hi/M G e dá
outras providências, para apreciação dessa Douta Câm ara M unicipal.
A tenciosam ente,
ADEBERTO JO$E DE MELO
Prefeito
j g L Kcra» ,
1
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MENSAGEM N°____/2019
Pium hi/M G , 08 de Maio de 2019.
A Sua Excelência o S enhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara M unicipal de Piumhi
Nesta.
S enhor Presidente,
Encam inho em anexo, m inuta de Projeto de Lei C om p lem enta r que
altera dispositivo da Lei C om plem entar n° 3 4 /2 0 1 3 que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais e econôm icos a em presas que vierem a se
in stala r ou exp and ir no M unicípio de Pium hi/M G e dá ou tras providências.
O presente Projeto de Lei tem com o o b je tivo e stim u la r ainda m ais
esses incentivos fiscais, de form a a prom o ver o de senvolvim ento
econôm ico e social com o um todo.
Todos sabem que em preender no Brasil não é um a tarefa fácil. Fazer
uma em presa crescer, então, exige m uita persistência e otim ism o .
C ontudo, para m in im iza r o im pacto da pesada carga trib u tá ria sobre
os negócios, o governo, por m eio de políticas públicas de de senvolvim ento
da econom ia, oferece alguns incentivos fiscais.
A Lei C om plem entar n. 34 de 05 de N ovem bro de 2013 que "Dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que
vierem a se instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências." ao estabelecer condições para o gozo dos benefícios fiscais
exige que as em presas com provem a criação de no m ínim o 50 (cin que nta )
em pregos diretos.
Essa quantidade de em pregos (50 - cinquenta) re strin g e em m u ito o
in vestim e nto e o desenvolvim ento econôm ico em nosso M unicípio, de
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ê
form a que se assim perm anecer não alcançará os o b je tivo s propostos na
legislação.
As vantagens são diversas, ao G overno, por a tra ir mais
investim e nto s e, consequentem ente, m ais riqueza e geração de renda
para região; às em presas, por proporcionarem econom ia financeira e
possibilitarem investim entos para o crescim ento do negócio; e a todos os
cidadãos, que podem te r m ais acesso a serviços públicos relacionados
com saúde, educação, cultura e em prego.
Propõe-se que seja alterado o artigo 5o da referida Lei, para que
possa in centivar, de uma m aneira m ais efe tiva, o de senvolvim ento
econôm ico e social em nosso M unicípio.
Assim , subm eto o p ro je to em anexo para devida análise e po ste rio r
aprovação, acatando a indicação n °2 9 /2 0 1 9 .
V alendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu m e lhor apreço.
A tenciosam ente,
DE MELO
_ M
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LEI COMPLEMENTAR N° 34 de 05 de Novembro de 2013
“ Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e
econômicos a empresas que vierem a se instalar ou
expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências” .
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1o - Esta Lei estabelece políticas de incentivos econômicos
e fiscais ao setor privado para implantação de atividades e ações que resultem,
direta ou indiretamente, no desenvolvimento econômico, social e cultural do
Município de Piumhi.
Art. 2o - Para a consecução dos objetivos e metas referidos no
artigo primeiro desta Lei, poderá o Município conceder, a requerimento do
interessado e, mediante prévia demonstração de interesse público, incentivos
econômicos e estímulos fiscais às empresas dos setores industriais, comerciais, de
prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a função social,
econômica e cultural decorrente da criação de empregos, renda e os reflexos diretos
e indiretos destas atividades.
Art. 3o - Para fins de instalação, ampliação, modernização e
reativação de atividades industriais, agroindústrias, comerciais e de prestação de
serviços, considerando a função social, econômica e cultural do empreendimento, os
estímulos e incentivos constituirão, isolada ou cumulativámente, na isenção tributária
temporária e realização de serviços de infra-estrutura física de imóveis destinados
às atividades da empresa.
Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei
consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a propriedade dos imóveis
destinados às atividades das empresas, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do
ío financeiro em que iniciarem efetivamente a integralidade de suas
Atividades.
I - Se o valor do tributo, objeto da isenção, estiver nos limites
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, resguardando o equilíbrio financeiro
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) h j íjQmpknM
jv v f, IÜ • F N h ô n no quadro de aviso
do Município.
Plumhi, J ___LI__I ãü.LL,
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orçamentário do Município, o deferimento do benefício independerá de autorização
legislativa específica.
II - Se o valor do tributo, objeto da isenção, extrapolar os limites
fixados pela de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que possa a vir comprometer o
equilíbrio financeiro orçamentário do Município, a concessão do benefício fica
condicionada a autorização legislativa especifica, obedecendo, em qualquer
hipótese, às condicionantes traçadas pelo Art. 14 da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo Segundo: Os incentivos econômicos referidos nesta
Lei consistem na doação de bens e serviços públicos às empresas, que destinarem,
direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindústrias,
comerciais e de prestação de serviços.
I - A doação de serviços de remoçãb de terras ou detritos ou de
terraplanagem, cuja destinação final do objeto removido seja para atendimento a
interesse do Município, terão suas despesas executadas através de recursos
provenientes de dotação específica do orçamento Municipal.
II - Se a doação dos serviços referidos no inciso anterior resultar
em atendimento exclusivo ao interesse privado, a concessão do benefício
dependerá de autorização legislativa e de atendimento às normas traçadas pela Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
III - A doação de outros serviços ou bens dependerá de
autorização legislativa específica.
Art. 4o - Poderá o Executivo fixar, por Decreto, normas
específicas visando assegurar com que as empresas beneficiárias dos incentivos
previstos nesta Lei se comprometam a priorizar a contratação de trabalhadores
residentes no Município de Piumhi/MG, bem com o. dando prioridades para o
consumo de produtos e serviços cujos fabricantes e prestadores sejam domiciliados
no Município e, sucessivamente, na região.
Art. 5o. - Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as
:sas beneficiárias deverão comprovar a criação de no mínimo 50 (cinquenta)
regos diretos.
I - A comprovação da criação do número mínimo de empregos
no caput deste artigo será feita no mês de janeiro do ano subsequente ao
io das atividades da empresa.
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
Municipal que publiquei aio) Lãt Ccmy)hmi>/\
-fm , aJ .3H ) 3jO! R rvo quadro de aviso
do Município.
Piumhi. y I II I M )l 3
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II - A não comprovação da exigência prevista no inciso ant/srior,
implica na revogação do benefício futuro e na cobrança administrativa ou judicial
daqueles já concedidos.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0 í 72019
ALTERA D IS P O S ITIV O DA LEI
COMPLEMENTAR N ° 3 4 /2 0 1 3 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVO S FISC AIS E ECONÔMICOS
A EMPRESAS QUE VIEREM A SE
INSTALAR OU EXPANDIR NO
M U N IC ÍP IO DE P IU M H I/M G E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
I
A rt. I o - Fica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do artigo 3o da Lai
Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"A rt. 3°. (...)
P ará gra fo P rim e iro : Os in c e n tiv o s fis c a is re fe rid o s
nesta lei con sistem na isenção de IP TU , cu jo fa to
g e ra d o r seja a p ro p rie d a d e dos im ó ve is d e s tin a d o s às
a tivid a d e s das em presas, a c o n ta r do e xe rcício
fin a n c e iro em que in ic ia re m e fe tiv a m e n te a
in te g ra lid a d e de suas a tiv id a d e s ."
A rt. 2 o - Fica alterada a redação do caput do artigo 5o da Lei
Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o. Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei
as empresas beneficiárias deverão comprovar:
I — criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos
diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 10
(dez) anos;
II - criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos
para receber incentivos fiscais pelo prazo de 05(cinco)
anos. /
4
EM BRANCO
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§1° - A comprovação da criação do número mínimo de
empregos referidos neste artigo será feita no mês de
janeiro do ano subsequente ao início das atividades da
empresa.
§2° - A não comprovação da exigência prevista no
inciso anterior, implica na revogação do benefício
futuro e na cobrança administrativa ou judicial
daqueles já concedidos."
A rt.3 ° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 08 de Maio de 2019.
ADEBERTO JO$É DE MELO
Prefeito Municipal
í
5