PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Oficio ne 131/2019
Piumhi/MG, 16 de Maio de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Autoriza a donatária oriunda da lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos ern doação e
dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 3 í /2019
Senhor Presidente,
Em cordial visita, remetemos a Vossa Senhoria e, por
vosso intermédio, aos demais Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre “AUTORIZA A DONATÁRIA ORIUNDA DA LEI 2.049/2011 A
CONSTRUIR NOS LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Lei Municipal 2.049/2011 que dispõe sobre a autorização
ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terrenos de
propriedade do Município de Piumhi, localizados na Rua Artede Almada Alvim
esquina com a Rua Dr. José Pope e Rua Artede Almada Alvim nos fundos com
a Rua A, ambos no Bairro Nova Esperança à Paróquia Nossa Senhora do
Livramento, estabeleceu que a donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos para
edificar no terreno recebido em doação sob pena de reversão para a
Municipalidade.
Ocorre que a estipulação de tal prazo tem impossibilitado a
donatária de concretizar seus projetos, isso porque, segundo a legislação
vigente, decorridos 05 (cinco) anos da data de doação o imóvel deverá ser
revertido ao Município.
Ressalta-se que o Município não terá prejuízo com a
prorrogação do prazo para construção, uma vez que, tendo procedido à doação
considera-se a disponibilidade do imóvel, por outro lado, mantendo-se a
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condição de não alienação e prazo para construção, não há o que se falar em
perda da característica social da doação.
Assim, remetemos o Projeto para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem esses Nobres Edis, requerendo que seja o
presente projeto votado em regime especial de urgência, tendo em vista
que estando o prazo para construção vencido, a donatária fica impossibilitada
de realizar seus projetos, por força do prazo estabelecido na legislação
anterior.
Na oportunidade, reiterando a V. Exa., e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 15 de Maio de 2019.
Atenciosamente,
ADEB DE MELO
ICIPAL
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LEI N° 2049/2011
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de áreas urbanas de propriedade
do Município de Piumhi à Paróquia Nossa Senhora
do Livramento e dá outras providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
doação dos seguintes lotes de terreno, de propriedade do Município de
Piumhi à Paróquia Nossa Senhora do Livramento de Piumhi, com sede
nestá cidade de Piumhi, na Praça Dr. Avelino de Queiroz n° 40, Centro,
associação, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade
principal a evangelização mediante a catequese para todas as idades, bem
como a celebração dos Sacramentos e Sacramentais, de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ n° 22.217.517/0025-47:
I- Um- lote de terreno com área de 260,25m2 (duzentos e
sessenta fnetrqs quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), tendo
10,50 metros de frente e nos fundos, por 25,00 metros de cada lado, situado
na Rua Artede Almada Alvim, esquina com a Rua Dr. José Pope, lote 01 da
quadra A, Bairro Nova Esperança, nesta cidade e comarca de Piumh-MG;
confrontando pela frente com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos
fundos com a Rua A, lado direito com o lote 02 e do lado esquerdo com a
Rua Dr. José Pope; havido por doação do Grupo Piumhiense de
Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, conforme registro n°
01, da matrícula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel foi loteado, de acordo
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com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
29/07/2007, ' requerimento n° 1.341, de 27/08/2007, arquivados neste
Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de 19/12/1979,
alterada pe lare i 9.785, de 29/12/1999, devidamente registrado sob o n°
26.400, Livro 2-LH, fls. 06, no CRI desta cidade.
II- Um lote de terreno com área de 262,50m2 (duzentos e
sessenta e dois metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados),
tendo 10,50 metfos de frente e nos fundos, por 25.00 metros de cada lado,
situado na Rua Artede Almada Alvim, lote 02 da quadra A, Bairro Nova
Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumh-MG; confrontando pela frente
com a referida Rua Artede Almada Alvim, nos fundos com a Rua A, lado
direito com o lote 03 e do lado esquerdo com o lote 01; havido por doação
do Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães
Ltda, conforme registro n° 01, da matricula n° 6.555, fls. 56, L.2-AS. O imóvel
foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela
Prefeitura Municipal, em 29/07/2007, requerimento n° 1.341, de 27/08/2007,
arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências na Lei 6.766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999, devidamente registrado
sob o n° 26.401, Livro 2-LH, fls. 07, no CRI desta cidade.
Art. 2o - Os valores das doações são de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), cada lote de terreno, apurados mediante avaliação
prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da
Portaria 023/2011.
Art. 3° - As áreas doadas deverão ser utilizadas pela donatária
exclusivamente, para a construção de um imóvel, sendo o objeto da
construção de um templo para a evangelização e propagação da fé cristã,
'•ficando assim desafetadas para fins desta Lei.
Art. 4o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo
anterior, no prazõ máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico
deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos
competentes, se for o caso.
Art. 5o - Os encargos de que tratam os artigos 3o e 4o desta
Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente as áreas doadas ao
patrimônio dq Município, independentemente de qualquer indenização por
benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
'Art. 6o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 7o - Todas as despesas decorrentes da execução
constante no artigo 4o desta Lei, correrão por conta da donatária.
;■ Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de dezembro de 2011.
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PROJETO DE LEI N. 3j /2019
“AUTORIZA A DONATÁRIA ORIUNDA DA LEI
2.049/2011 A CONSTRUIR NOS LOTES RECEBIDOS EM
DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Piumhi/MG, ADEBERTO JOSÉ DE MELO no
uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. A donatária dos imóveis recebidos por força da Lei
n. 2.049/2011, cujas construções não tenham sido realizadas no prazo a que
se refere o artigo 4o da referida norma, terá o prazo ampliado por mais 05
(cinco) anos, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 15 de Maio de 2019
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EM BFUNCOI