PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Oficio n? 130/2019
Piumhi/MG, 16 de Maio de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n9 2.320/2018, de 24 de Janeiro
de 2.018, e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°ik?./2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que
“ Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal n° 2.320/2018, de 24 de Janeiro
de 2.018, e dá outras providências”.
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 167, §2° que:
Art. 167. São vedados:
§ 2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Tendo em vista que a Lei que autorizou o Município a contratar com o BDMG
operações de crédito com outorga de garantia (crédito especial), foi promulgada em Janeiro
de 2.018, o referido crédito especial só esteve vigente no referido exercício financeiro,
sendo, portanto, necessária a convalidação ora proposta para que o citado crédito seja
considerado válido no exercício financeiro atual.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de
Lei em regime especial de urgência, visto a natureza da matéria objeto do presente
Projeto de Lei.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 15 de Maio de 2019
q\ Adejaerto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de Minas Gerais
C N P J 16 781 346/0001-04
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LEI N9 2320/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI MG A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DF MINAS GERAIS
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da íei
orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. l q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E
SETENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n? 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 29 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito,
por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, sob a
forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Eundo de Participação dos Municípios - FPM
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia
em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput
do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadímplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 49 - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
cj abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar
a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; {, \
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E l BRANCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI O l
Estado de Mmas Gerais
CNPJ 16 781 346/0001-04
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d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 55 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § l 9, art. 32, da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 69 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias ás
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
r e f e r e o a r t i g o primeiro.
Art. 75 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de Janeiro de 2018.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Município de Piumhi
Mansa Ú Fátéia Cardoso
ASSiSTENíE ADMINISTRATIVO
(37) 3371 1561
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EM BRANCO
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Revisado pela CÜR
Em cumprimento ao A R I 41 VII
do Regimento Interno
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DECLARO, para os devidos tins de direito, que to»
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Municipal Cumprindo assim o que determina a Lei
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PROJETO DE LEI N°„Yw/2019
“ DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI
MUNICIPAL N° 2.320/2018, DE 24 DE JANEIRO DE 2.018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° - Ficam convalidados os efeitos autorizativos dos artigos 5o, 6o e 7o da Lei
Municipal n° 2.320 de 24 de Janeiro de 2.018, para a execução no exercício de 2.019.
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a
partir de 1o de Janeiro de 2.019.
Piumhi-MG, 15 de Maio de 2019