| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Altera a forma de recrutamento para o cargo de advogado, a jornada de trabalho para os cargos de nível superior, extingue o cargo de bioquímico, ambos do SAAE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMHI Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS LEi N° 2 242/2016 “ ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO DE ADVOGADO, A JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EXTINGUE O CARGO DE BIOQUÍMICO, AMBOS DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: A rt 1° O cargo de Advogado previsto no arí. 2o da Resolução n°. 099/2000, convalidada pela Lei n°. 1.472/2000, passa a ser de recrutamento amplo. Art. 2o. A jorrada de trabalho prevista para os cargos de nível superior constantes do art. 4° da Resolução n° 099/2000, convalidada pela Lei n°. 1.472/2000, será de 8h (oito horas) diárias, conforme determinado pelo Edita! do Concurso definido na origem e com remuneração definida conforme Editai para o respectivo cargo, sem que haja, em qualquer caso, redução de remuneração em relação àquela definida no estatuto das respectivas ciasses representativas, exceto quando os ocupantes destes exercerem funções gratificadas, devendo, no caso do advogado, atender todas as necessidades requisitadas pelo SAAE. independentemente de horário e íocal. Art. 3o - Fica extinto, no âmbito do Piano cie Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o cargo pe Bioquímico, Padrão “H”, Nível 0 a XVIí. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe' n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fí 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAÍS ,37) Arí. 4a - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Piumhi. 01 de Julho de 2016. -« ^ U v íh i , O^Qf-S-Olb ü iMzfa | DECLARO, para w. devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei C rônica Municipal no seu Artigo 72. Data / J f /r/.o /L . _____ __________1 Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal aue publiquei a(o)__ L ri ______ 1 j/41 I A M no quadro de aviso do Município. Piumhi, O) V ‘ / a. • \ I