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norma nº 2242/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAltera a forma de recrutamento para o cargo de advogado, a jornada de trabalho para os cargos de nível superior, extingue o cargo de bioquímico, ambos do SAAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMHI
Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MiNAS GERAIS
LEi N° 2 242/2016
“ ALTERA A FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O 
CARGO DE ADVOGADO, A JORNADA DE TRABALHO 
PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, EXTINGUE 
O CARGO DE BIOQUÍMICO, AMBOS DO SAAE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
A rt 1° O cargo de Advogado previsto no arí. 2o da 
Resolução n°. 099/2000, convalidada pela Lei n°. 1.472/2000, passa a ser de 
recrutamento amplo.
Art. 2o. A jorrada de trabalho prevista para os cargos de 
nível superior constantes do art. 4° da Resolução n° 099/2000, convalidada pela Lei 
n°. 1.472/2000, será de 8h (oito horas) diárias, conforme determinado pelo Edita! do 
Concurso definido na origem e com remuneração definida conforme Editai para o 
respectivo cargo, sem que haja, em qualquer caso, redução de remuneração em 
relação àquela definida no estatuto das respectivas ciasses representativas, exceto 
quando os ocupantes destes exercerem funções gratificadas, devendo, no caso do 
advogado, atender todas as necessidades requisitadas pelo SAAE. 
independentemente de horário e íocal.
Art. 3o - Fica extinto, no âmbito do Piano cie Cargos e 
Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o cargo pe Bioquímico, 
Padrão “H”, Nível 0 a XVIí.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe' n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fí 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAÍS
,37)
Arí. 4a - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário
Piumhi. 01 de Julho de 2016.
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| DECLARO, para w. devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei C rônica Municipal no 
seu Artigo 72.
Data / J f /r/.o /L .
_____ __________1
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal aue publiquei a(o)__ L ri ______
1 j/41 I A M no quadro de aviso
do Município.
Piumhi, O) V ‘ / a. •
\ I

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