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norma nº 1398/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 1999
Date 1999-11-09
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-84
LEI li" 1.398199
(INSTITUI O CONSELHO MUNICU;>ALDE CONSERV.AÇÃO E DEFESA 00
MEIO AMBIENTE· CODEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
o Povo do Municlpio de Piumhi, por seu representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°· Fica instituldo o Conselho Municipal de Conservaçao e
Defesa do Meio Ambiente- CODEMA.
Art 2"- Ao CODEMA compete:
I· Estabelecer a polUica e o plano de preservação do Meio Ambiente
no Municlpio de Piumhi;
11- Formular normas técnicas de proteção ao Meio Ambiente,
observadas as diretrizes e competéncias do Estado e da Uniao;
HI· Compatibilizar os planos, programas, projetos e atividades de
proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente do Municlpio de Piumhi;
IV· Exercer a ação fiscalizadora de observancia às normas contidas
na Lei Orgánica do Municlpio de Piumhi;
V· Autorizar e fiscalizar a implantaçao e operação de empresas com
atividades poluidoras, no sentido de que atendam rigorosamente ás normas de
proteção ambiental, impondo àquelas que infringir alguma destas normas, a
suspensão e, ou, cassação de suas atividades.
V/. Atuar no sentido da conscientizaçao pública para conservação,
proteção e melhoria do Meio An;Jbientepromovendo a eoucação ambiental em
todos os nfveis de ensino, com ênfase aos problemas do Municlpio de Piumhi.
Art 3°· O CODEMA promovera seminários, palestras e estudos com
vislas a identificar e seguir as normas de atuação da comunidade, assim como a
divulgaçao e melhoria do Meio Ambiente.
Art. 4°· O CODEMA implantará programa permanenle de
recuperação do solo com vista ao controle dos processos de erosão,
Art 5°· O CODEMA será composto de 09 (sete) membros:
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
,)
dos Produtores Rurais;
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (031) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUMH1 - Minas Geni.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
Ambiente;
1/1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educaçao e
N·Um representante das AssociaçOes Comunitárias;
V· Um representante de entidades voltada à preservação do Meio
VI· Um representante da Policia Florestal;
VII· Um representante do Ministério Público;
VIII· Um representante da Imprensa.
IX· Um representante da Câmara Municipal
Cultura;
§ 1° - Os membros deste Conselho têm seus reapectivos suplentes
que os substituirao no impedimento, afastamento ou qualquer ausência.
§ 2° - A funçao dos membros do CODEMA será considerada serviço
relevante valor social e exercida sem remuneração,
§ 3° -O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma
reconduçao, exceto àqueles dos incisos i e li, que serão membros natos.
Arl. 6°· Fica o Prefeito Municipal de Piumhi, autorizado a assinar
Termo de Cooperaçao Técnica, com 6rgao competente da Secretaria do Estado
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.
Arl. 7°· A Prefeitura Municipal propiciará meios necessários ao
funcionamento do CODEMA e à execução de técnicas, planos, programas,
projetos e atividades de proteção ao Meio Ambiente e ao Termo de Cooperação
que se refere o artigo anterior.
Arl.8° - O CODEMA aplicaiá multas por práticas lesivas ao Meio
Ambiente e taxas incidentes sobre a utilízação dos recursos ambientais, que
oonstítuirão o Fundo Administrativo do Conselho e seus recursos serão
aplicados na recuperação do Meio Ambiente degradado, em reftorestamento, na
promoção de educar ambiental.
Arl. 9°· Fica obrigat6rio a divulgaçao da prestação de contas,
anualmente, pelo CODEMA, nos Termos da Lei.
Arl. 100 - Dentro de 60 (sessenta) dias de sua instituiçao o CODEMA
elaborará e aprovará seu estatuto.
Arl.11°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Rua Padre Abel, 331- Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925..000 - PIUMHI· Mlo_s Gerais

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