| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1999 |
| Date | 1999-11-09 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-84 LEI li" 1.398199 (INSTITUI O CONSELHO MUNICU;>ALDE CONSERV.AÇÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE· CODEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). o Povo do Municlpio de Piumhi, por seu representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1°· Fica instituldo o Conselho Municipal de Conservaçao e Defesa do Meio Ambiente- CODEMA. Art 2"- Ao CODEMA compete: I· Estabelecer a polUica e o plano de preservação do Meio Ambiente no Municlpio de Piumhi; 11- Formular normas técnicas de proteção ao Meio Ambiente, observadas as diretrizes e competéncias do Estado e da Uniao; HI· Compatibilizar os planos, programas, projetos e atividades de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente do Municlpio de Piumhi; IV· Exercer a ação fiscalizadora de observancia às normas contidas na Lei Orgánica do Municlpio de Piumhi; V· Autorizar e fiscalizar a implantaçao e operação de empresas com atividades poluidoras, no sentido de que atendam rigorosamente ás normas de proteção ambiental, impondo àquelas que infringir alguma destas normas, a suspensão e, ou, cassação de suas atividades. V/. Atuar no sentido da conscientizaçao pública para conservação, proteção e melhoria do Meio An;Jbientepromovendo a eoucação ambiental em todos os nfveis de ensino, com ênfase aos problemas do Municlpio de Piumhi. Art 3°· O CODEMA promovera seminários, palestras e estudos com vislas a identificar e seguir as normas de atuação da comunidade, assim como a divulgaçao e melhoria do Meio Ambiente. Art. 4°· O CODEMA implantará programa permanenle de recuperação do solo com vista ao controle dos processos de erosão, Art 5°· O CODEMA será composto de 09 (sete) membros: da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ,) dos Produtores Rurais; Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (031) 371-1131 Cep: 37925-000 - PIUMH1 - Minas Geni. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CGC (MF) 16.781.346/0001-04 Ambiente; 1/1 - Um representante da Secretaria Municipal de Educaçao e N·Um representante das AssociaçOes Comunitárias; V· Um representante de entidades voltada à preservação do Meio VI· Um representante da Policia Florestal; VII· Um representante do Ministério Público; VIII· Um representante da Imprensa. IX· Um representante da Câmara Municipal Cultura; § 1° - Os membros deste Conselho têm seus reapectivos suplentes que os substituirao no impedimento, afastamento ou qualquer ausência. § 2° - A funçao dos membros do CODEMA será considerada serviço relevante valor social e exercida sem remuneração, § 3° -O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, exceto àqueles dos incisos i e li, que serão membros natos. Arl. 6°· Fica o Prefeito Municipal de Piumhi, autorizado a assinar Termo de Cooperaçao Técnica, com 6rgao competente da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais. Arl. 7°· A Prefeitura Municipal propiciará meios necessários ao funcionamento do CODEMA e à execução de técnicas, planos, programas, projetos e atividades de proteção ao Meio Ambiente e ao Termo de Cooperação que se refere o artigo anterior. Arl.8° - O CODEMA aplicaiá multas por práticas lesivas ao Meio Ambiente e taxas incidentes sobre a utilízação dos recursos ambientais, que oonstítuirão o Fundo Administrativo do Conselho e seus recursos serão aplicados na recuperação do Meio Ambiente degradado, em reftorestamento, na promoção de educar ambiental. Arl. 9°· Fica obrigat6rio a divulgaçao da prestação de contas, anualmente, pelo CODEMA, nos Termos da Lei. Arl. 100 - Dentro de 60 (sessenta) dias de sua instituiçao o CODEMA elaborará e aprovará seu estatuto. Arl.11°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Rua Padre Abel, 331- Telefone: (037) 371-1131 Cep: 37925..000 - PIUMHI· Mlo_s Gerais