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norma nº 1402/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAutoriza Doação de terreno e dá outras providências.
native_id1004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC (MF) 16.781.346/0001-04
LEI 1/0'1402199
("AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS").
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Assoclaçao de capoeira Arte e LIberdade, CGC nO 02.238.486/0001-26, (01)
um lote de terreno de nO09 da Quadra n° 14, medindo 260,00 (duzentos e
sessenta) metros quadradoS, tendo 13,00 (treze) metros de fundos, localizado
na Rua Luiz Badinhani, Bairro 5110 Francisco, nesta Cidade, pertencente ao
Património Público.
Art. 2°· A área doada pelo Municlpio de Piumhi à Associaçao de
Capoeira Arte e Liberdade, destina-se à construçao de sede própria.
Parágrafo Primeiro: O terreno não poderá ter outra destinaçllo e
será concedido o prazo de 03 (três) anos contados após a sanção desta Lei.
Palágrafo Segundo: O nllo cumprimento do parágrafo anterior
Implicará na reversão do imOvel ao PatrimOnio Municipal.
Art. 3°· As custas com esorãura, registro e demais despesas de
transferências ocorrerão por conta do donatário.
Lei
e Novembro de 1.999
Roa "Padre Abel. 331- Telefone: (037) 371-1131
Cep: 37925-000 - PIUMHl . Mina. Gerais

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