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norma nº 1403/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 1999
Date 1999-12-06
EmentaDispõe sobre as condições para doações de lotes pelo Município e dá outras providências.
native_id1005

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332· Telefone: (37) 371·1131
, CEP 37925.000 - PIUMHI - MG.
LEI N° 1403199
(Dispõe sobre as condições para doações de lotes pelo Município e
dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1°_Os terrenos urbanos municipais, a serem loteados
e doados à população carente, para fins habitacionais, deverão ser
distribuídos no mínimo 12(doze) meses antes das eleições municipais.
Art2° - VETADO.
§ 1°_O candidato donatário não poderá ser proprietário de
nenhum imóvel urbano. .
§2°-VETADO.
Art 3°-os lotes serão sorteados em local público, com
previa leitura da relação dos candidatos, sendo seus nomes ou
números colocados em uma uma, de onde sairão os contemplados.
Art 4°-Os contemplados terão o prazo dUQ_C1rinta e
~para edificarem nos terrenos recebidos em doação, sob
pena de reversão para a municipalidade.
Art 5°_VETADO.
Parágrafo Único: VETADO.
de Dezembro de 1.999

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