| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1999 |
| Date | 1999-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições para doações de lotes pelo Município e dá outras providências. |
| native_id | 1005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel, 332· Telefone: (37) 371·1131 , CEP 37925.000 - PIUMHI - MG. LEI N° 1403199 (Dispõe sobre as condições para doações de lotes pelo Município e dá outras providências). A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1°_Os terrenos urbanos municipais, a serem loteados e doados à população carente, para fins habitacionais, deverão ser distribuídos no mínimo 12(doze) meses antes das eleições municipais. Art2° - VETADO. § 1°_O candidato donatário não poderá ser proprietário de nenhum imóvel urbano. . §2°-VETADO. Art 3°-os lotes serão sorteados em local público, com previa leitura da relação dos candidatos, sendo seus nomes ou números colocados em uma uma, de onde sairão os contemplados. Art 4°-Os contemplados terão o prazo dUQ_C1rinta e ~para edificarem nos terrenos recebidos em doação, sob pena de reversão para a municipalidade. Art 5°_VETADO. Parágrafo Único: VETADO. de Dezembro de 1.999