norma nº 1350/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1350/98
(Autoriza o Município de Piumhi-HG., a contratar como Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S..A., BDMGoperaçetes de
crédito com outorga de garantia e dá outras providªncias).
o Pr-eee í to
DF: •• ..TOA!] B{-'lTISTA SU(.IRE:S f e z sabet￾Pium~;i-MG aprovou E ele ~anc~ona a
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Art. 19 -r- F1.C:q c Chefe oo E~{eC'dt:l."" ao
rtuuic ã p.í.c de F'J,umt'-,ic-r1G •• eu tcir-Lz edo a. cesLebr-e r- c.em C"J BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS de
credito até o montante de R$ lhào
ew asc e.n t.o a i2 qu.:i.nze m.i.I ~
ce s t t oecr.s.s eo rieric r amert to dos
e:{e~uç~Q dE obr35. -~ prdjeto
.í net.Lt.ucr onet , cten t.r-c do PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL,
ORGANIZAÇAO E MODERNIZAÇAO DOS MUNICIPIOS SOMMA,
respeitados os Lt.mít.ee Lec e is de do !'iUl-,iCii::;.iCl.
Art. 2Q - Sàt:J
lue subordinarào as
I) JurCl-:::] ::i'Cé 1.2.0i),%,
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IV) A t-t.rn.í. ci p .i..0,
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Art .. 3Q - Fl.c-.? CJ t·ILln,ic.{Pl.0 .su t.o r-a zed o
of e re -e r- em da;:; opE~ra:;~ô'e3- d(,:J cr-é cí L t o, por￾tempo dsa dc s coo tr-eeoe ele
Li qui da ç ê o -cot el de di. -í da ,
Tr·~"nsfet-i~'nc:i.a co Lmpo a to s.obr-e
,:i.r;.:u.la-çac de tv18rcadori.as sobre
Trapsporte Interestadual e
.ícr·1S e ('10 Fono o dE
rnori tan t.e
parceias pr:i..nc:.ioal
e dE-
!·1unic:.í.pi:::s
para amorti2açào
dos acessórios da di' 102.
Parágrafo Onico:
DualS SE' .aut.orLz e a
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Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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e ee r- e e t.a be Lec í.d ee em sua eu'b s t.Lt.uíç àc,
independentemerite de nova alltori~aç~o.
Art. 4QI - O Chefe do El{ecuti~c do Municioic
está -i0 corta t.I t.uir o Be.nc o dE~Desen'..voI v.í.rner-rt.o de
t-t.i.nae Gerais .A. Bi!)MC1como se.u mandatsr 1.0. coro
Lr r-e voç.ávo í.s, E:' e t.r-e.téve í. psr e . r-eceber- í uri to ,à.::;j
paç ado r es, das r-ecse a de ensfer'ên rnerrc i.ort.a des;
11 c a pu t" 'do er--tLç o t.er-ce í. r-c. CJ'.:~ r-ecu r e c e pocre-ncrc
utilizar es~es recursos no pagamento do que lhe '~evido
por' for-çe dCJ5 ccirt.t.r-e t.oe ia qUE se r-.;;;;fer-en a r t.aço
Parágrafo t.Jnico: Os pocí e r-e a se
aos casos de do 11unicipio e se
às parcelas en~o pagas.
Art.. 59 - F .i c e C)
I) Acei t.er- f o r-c da c í.de de de
dirimir quaisqu~r
con-t:.ratos
lI) e
termos que possibilit~m·a
111) Aceitar todas as
SDMMA referentes às
assinatura dos contratos
IV) Abrir conta bancaria
f
.r-z a r￾decorrentes 00 contrato.
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Art" 6º - Os mur-ra.c a pe a s
necessár·.i.as à5
a,OS anuais a05
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Art. 7Q - ~i=a o Chef~ do
","I t.r-a r cr-éctít.o e SE" ne ce s s ér-í.o .
f ec e e p.aça.osar- t.o-s
crédito ora autcri~ada5 e
abrir crédito especial
de dot.aç õ'ea
a s e equr-er- _~:;i r-e,", 1:1. Z ii.< c ão pr-cq t-erna nas-ta Lei.
Art" 89 -
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