norma nº 1351/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1551/98
Altera o artigo 19, renomeia o parágrafo único do artigo 29 e
acrescenta o parágrafo 29 no artigo 29 da Lei 1.325/97 e,'dá
outrasprovid~ncias, passando a referida lei a ter a seguinte
redaç~:
A Câmara Municipal de Piumhi epr-ovcnr've eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica a Autarquia Municipal SAAE
(Serviço Autônomo de' Agua e Esgoto) autorizada a contratar
financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL até o valor de R$
330 ..000,00 (Trezentos'· e trinta mil reais) destinados à
eae cu ção de empreendimentos integrantes do P'r-oç r-ame de
Saneamento - PRó-SANEAMENTO.
Parágrafo Onico -A operaç~o de financiamento
com a denominaç~o de Pr-oqrame devPr-ó-r Sen e.ament.o , modalidade
Desenvolvimento Institucional, a que se refere o artigo lQ ,
terá o prazo de 10 anos para emc r-t dzeçêeo , com -até dois erice
de car~ncia, juros de 8% (oito por cento) ao ano e
atualizaç~o pela T~R. ou outro indicador que venha a
substituí-la para efeito de cor-r-e ç ão do F .G ..T.S.
Art. 2Q - Para a garantia do principal e
acessórios do financiamento pa t"'a ,e xecuç ão das obras, serviços
e equipamentos, obse~vada a finalidade indicada no art~lº~
fica o Poder El{ecutivá" au-torizado a utilizar parcelas de
quotas do Fundo de Pe r-t í.c í pe ção do Municipio,do Imposto
sobre ope r- a çõ ess relativas à Cd r- cu Leç ão de Mercadorias e do
p rodu t;o de ar-r-e c acle ç ão de outros impostos, na forma da
legislaçg(o em vigor e~ na hipótese de sua extinç~o, os fundos
ou impostos que venham e substituí-los, bem como, na sua
insuf iciência ~ pa r t.e dos depósi tos bancários ~ conferindo à
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para qLU: as
qer-an tias' possam ser prontamente eaequí.veLs, em caso de
inadimplemento.
Parágrafo Primeiro: Os poderes previstos
neste artigo somente poder~o ser exercidos pela Caixa
Econômica Federal na hipótese da Autarquia Municipal .,...SAAE~
tomadora do f inanciamento ~ não efetuar ~ nos vencimentos ~ o
pagamento das otn....igaçtles contidas e assumidas no contr acc
celebrado entre as partes.
Parágrafo
do financiamento
o produto de suas
Segundo:
o f e r e ce
r-ace í. tas
Como CONTRAGARANTIA, a
ao Poder Ex e c.ut Lvo
tarifárias, conferindo
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Mina. Gerais
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poderes bastantes per-a que as garantias possam eer￾prontamente e xequ Lve Le ,' para reembolso de valores ao
Município, em caso de retenç~o de parcelas de Quotas do Fundo
de Pe r tí.c.í pe çxo do Munic:í.pio, do Imposto sobre a Dd r cu l a ção
de Mercadorias e do produto da arrecadaç~o de outros tributos
por parte da Caixa Econômica Federal.
Art. 3Q ',..... O Poder. Exe cu t í vo consignará nos
orçamentos anual e pLur-Leriu a l do Nun í c LpLo , durante oavpr-a aoe
que vierem a ser estabelecidos para 0- empréstimo por ele
garantido, dotaç~es suficientes à amortizaç~o do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4Q - O Poder Exe cuc í.vo bail{aráos atos
próprios para a. regulamentaç~o da presente Lei~
Art. 59 Revogadas as disposiçbes em
contrário~ entrará esta Lei em vigor na data de sua
pLtblicaç~oM
1. 998.
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