norma nº 1352/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1.352/98
(Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras provid~ncias).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1Q Fica o E"ecutivo Municipal
autorizado a promover a abertura de um crédi to adicional
especial ao orçamento vigente no valor- de R$10.000,00 (dez
mil reais), podendo para tanto utilizar- recursos provenientes
da anulaç.o parcial da dotaç.o or-çamentária nº 10.21-
1375.428-1006-4114.
Art. 29 - O c'rédito adicional especial ora
autorizado, será aplicado na contrapartida prevista em
Conv~nio firmado com a Uni.o F~deral, através do Ministério
da Saúde, que objetiva a construç.o do Laboratório de
Análises Clinicas da Santa Casa de Miser-icórdia do Municipio
de Piumhi-MG.
Art. 39 - Esta~ei entra em vigor na data de
sua publicaç.o, revogadas as/çl'isposiçôes m ontr-ário.
':
Prefeitura Municipal de P'L hi 1.998.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
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