norma nº 1353/1998

C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI N9 1.353/98
(Que concede abono salarial aos servidores do Magistério e dá
outras providªncias).
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o E>:ecutivo Municipal
autorizado a conceder abono salarial de valores diferenciados
aos servidores do Magistério nos cargos e valores assim
discriminados:
PROFESSORES ••••••••••••.•••••••••••••••••••••• RS 70,00
SECRETARIA ESCOLAR •••.••••••• · •••••••••••••••• RS 70,00
ENCARREGADA DA MERENDA ESCOLAR •••••••••.•••.• RS 70,00
DIRETORA ESCOLAR •••••.••••••• :: ••.••••••••••• RS140,00
SUPERVISORA ESCOLAR •••••••••••••••••••••••••• RS 90,00
ORIENTADORA ESCOLAR....................... RS 90,00
Art. 29 - Os abonos ora concedidos visam
atender o patamar de remuneraç~o previsto para os
profissionais do Magistério de acordo com ~ Lei Federal n9
9.424 de 24 de Dezembro de 1.996 (art. 29. inclusive,
parágrafos e incisos e art. 79. inclusive parágrafo único).
Art. 3º - Os abonos mencionados no art. 19
ser~o e>:tintos de pleno direitó. após aprovaç~o e implantaçâo
do Estatuto próprio e Plano de Carreira.
Art. 4º
contrário entra esta Lei em
retroagindo seus efeitos a
as disposiçt:les em
sua pub 1icaç~o
nho de 1.998.
1.998.
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