br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2244/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2244 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências.
native_id102

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Rua Padre Abel n° 332 - Centro -T e i. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 ~ PlUMHi - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.244/2016
“ DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO OE 8ENS 
PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
imóveis:
Art. 1°. Fica autorizada a desafetação dos seguintes
I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 
33.476, com área totai de 7.992,28 m2, área institucional, Quadra Dl cio Loteamento 
Residencial Novo Horizonte I!, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Oscar 
Gonçalves Moura, tendo 48,72 metros de frente, confrontando ccm a Rua Oscar 
Gonçalves Moura, 48,72 metros de fundo, confrontando com a Rua Avelino Leite de 
Melo, por 158,70 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Ferreira de 
Menezes, 158,70 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco 
Soares Ferreira
II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 
33.403, com a área total de 1.618,70 nr, área destinada para fins sociais, Quadra v 
do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na 
Rua Helvídio Menezes esquina com a Rua Dr. José Poppe, tendo 46.36 metros de 
frente, confrontando com a Rua Heivídio Menezes, por 83,28 metros de ia.dc direito.
\ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH%.
Rua Padre Aos 332 - Ceniro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fa* 
37S25-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
3371-9221
kb
iil - UM TERRENO URBANO, sob matrícula ds n° 
33.299, com área tota! de 4.800,30 m2, área destinada oara fins sociais, Quadra R 
do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na 
Rua Helvídio Menezes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua 
Helvídio Menezes, 68,48 metros de fundo confrontando com a servidão, por 85,61 
metros do lado direito, confrontando com a Rua Dr. José Poppe. 122,31 metros do 
lado esquerdo, confrontando com a Rua José Soares Oliveira.
ÍV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 
33.300, com área total de 1 291,43 m2, área destinada para fins sociais, Quadra R 
do Loteamento Residencial Nevo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na 
Rua Aluízio Arantes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua ASuízio 
Arantes, 55,42 metros de fundo confrontando com a faixa de domínio da Cemig, por 
13,67 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Soares Oliveira, 37,58 
metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. ucsé Poppe
V - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 
33.410, com área total de 4 568,87 m2, área destinada para fins sociais, Quadra Y 
do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situar 
Rua Aluízio Arantes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua Aluízio 
Arantes, 88.42 metros de fundo confrontando com a faixa de domínio da Cemig, por 
54,34 metros do lado direito, confrontando com a Rua Dr. José Poppe, 127,27 
metros do iado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira.
VI - UM TERRENO URBANO, sob matricula de n° 
33.505, com área tota! de 7.921,32 m2, área institucional, Quadra F1 do Loteamento 
Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Helvídio 
Menezes, tendo 39,36 metros de frente, confrontando com a Rua Helvídio Menezes, 
48,72 metros de fundo confrontando com a Rua Aluízio Arantes, por 158,70 metros 
do lado direito, confrontando com a Rua José Ferreira de M^aezsj? 5 metros 
do lado esquerdo, confrontando ccm a Rua Francisco Soafes Ferreira.
í
PREFE ITURA M UNÍCIPAL
Rua Padre Abai nc 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-920C / Fax: 
37925-000 - PiUMH! - Ml NAS GERAIS
PIUMHI
') 3371-9221
VII - UM TERRENO URBANO, sob matricula de n° 
33.471, com área total de 5.225.00 m2, área institucional, Quadra Bi do Loteamento 
Residencial Novo Horizonte í!, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco 
Soares Ferreira, tendo 106,10 metros de frente, confrontando com a Rua Francisco 
Soares Ferreira, 110,3? metros de fundo confrontando com a área remanescente n° 
5, por 46,03 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Asíor Bággio, 
50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com fundos dos lotes 413, 414, 415 e 
416.
VI!! - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 
31.864, com área total de 11.635,53 m2, área Instituciona:. do Loteamento 
Residencial Santa Clara, no Bairro Nova Esperança, situado na Rus G, tendo 248,18 
metros de frente, confrontando com a Rua G, 245,13 metros de fundo eonfro ía do 
com José Gabriel Alves da Cosia e s/m Carmem Lúcia Arantes Costa, por 32,29 
metros do iado direito, confrontando com a Rua Aluízio Arantes, 63,70 metros do 
lado esquerdo, confrontando corrí o lote 1 e Rua 1.
Art. 2o - Desaíetados os imóveis, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a doação destes terrenos urbanos à Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS, que servirão de uso 
exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional, dentro dos 
programas públicos, que visam à diminuição do déficit habitacional no Município.
§ 1o - Os terrenos descritos nos incisos I a Vlli do art. 1o 
são de propriedade de Município, conforme registro no Cartório de Imóveis e serão 
divididos em lotes.
§ 2o - Após a doação dos lotes à COHAB MINAS, esta se 
obriga a utilizar o imóvel para a persecuçãc do fim descrito no capui deste artigo.
Art. 3o - Nos lotes individual' a doaçao ora e
autorizada, deverá ser erigido pela COHAB MINAS um
t PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abe! n° 332 ieníro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax- (37) 3371-9221
'925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
4 $
voltado para famílias que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional, o 
que constitui encargo específico á doação que ora se autoriza
§ 1o - As unidades habitacionais construídas deverão ser 
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo 
de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 01/10/2015, entre o Município e a 
COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do 
Sistema Financeiro da Habitação
§ 2o - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência 
aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade 
habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4o - Estando o empreendimento reconhecido como de 
interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica 
dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
A rt 5o - Não havendo o cumprimento da finalidade que 
justifica a presente doação no prazo de 5 (cinco) anos. o imóvel reverter-se-á em 
favor do Município.
Art. 6o - Os imóveis descritos nos incisGS i a XIX do art. 1o 
da Lei 2.221/2015, já desafetados, também serão destinados à finalidade do art. 2° 
desta Lei
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
1 DECLARO, para os devidos fins de direito,
; que foi publicado este, no quadro de avisos
( dt. Câmara IWurneipnl. Cumprindo assim o
í que determina a Lei C -gánsca Municipal no
seu Artigo 72.
Data 0*1 I 0 f i Qülé .
aJLÜi—
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Muniripal que nnhliquei a(n) \
W5 1 .ÍUM \â O \G no auadro de aviso
do Município.
Piumhi, v / i / o?OI6
, \ -------------------

open original →