| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de bens públicos, autorização para doação e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro -T e i. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 ~ PlUMHi - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.244/2016 “ DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO OE 8ENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: imóveis: Art. 1°. Fica autorizada a desafetação dos seguintes I - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.476, com área totai de 7.992,28 m2, área institucional, Quadra Dl cio Loteamento Residencial Novo Horizonte I!, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Oscar Gonçalves Moura, tendo 48,72 metros de frente, confrontando ccm a Rua Oscar Gonçalves Moura, 48,72 metros de fundo, confrontando com a Rua Avelino Leite de Melo, por 158,70 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes, 158,70 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira II - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.403, com a área total de 1.618,70 nr, área destinada para fins sociais, Quadra v do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Helvídio Menezes esquina com a Rua Dr. José Poppe, tendo 46.36 metros de frente, confrontando com a Rua Heivídio Menezes, por 83,28 metros de ia.dc direito. \ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH%. Rua Padre Aos 332 - Ceniro - Te!.: (37) 3371-9200 / Fa* 37S25-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS 3371-9221 kb iil - UM TERRENO URBANO, sob matrícula ds n° 33.299, com área tota! de 4.800,30 m2, área destinada oara fins sociais, Quadra R do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Helvídio Menezes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua Helvídio Menezes, 68,48 metros de fundo confrontando com a servidão, por 85,61 metros do lado direito, confrontando com a Rua Dr. José Poppe. 122,31 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua José Soares Oliveira. ÍV - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.300, com área total de 1 291,43 m2, área destinada para fins sociais, Quadra R do Loteamento Residencial Nevo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Aluízio Arantes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua ASuízio Arantes, 55,42 metros de fundo confrontando com a faixa de domínio da Cemig, por 13,67 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Soares Oliveira, 37,58 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Dr. ucsé Poppe V - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 33.410, com área total de 4 568,87 m2, área destinada para fins sociais, Quadra Y do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situar Rua Aluízio Arantes, tendo 48,72 metros de frente, confrontando com a Rua Aluízio Arantes, 88.42 metros de fundo confrontando com a faixa de domínio da Cemig, por 54,34 metros do lado direito, confrontando com a Rua Dr. José Poppe, 127,27 metros do iado esquerdo, confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira. VI - UM TERRENO URBANO, sob matricula de n° 33.505, com área tota! de 7.921,32 m2, área institucional, Quadra F1 do Loteamento Residencial Novo Horizonte II, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Helvídio Menezes, tendo 39,36 metros de frente, confrontando com a Rua Helvídio Menezes, 48,72 metros de fundo confrontando com a Rua Aluízio Arantes, por 158,70 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Ferreira de M^aezsj? 5 metros do lado esquerdo, confrontando ccm a Rua Francisco Soafes Ferreira. í PREFE ITURA M UNÍCIPAL Rua Padre Abai nc 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-920C / Fax: 37925-000 - PiUMH! - Ml NAS GERAIS PIUMHI ') 3371-9221 VII - UM TERRENO URBANO, sob matricula de n° 33.471, com área total de 5.225.00 m2, área institucional, Quadra Bi do Loteamento Residencial Novo Horizonte í!, no Bairro Nova Esperança, situado na Rua Francisco Soares Ferreira, tendo 106,10 metros de frente, confrontando com a Rua Francisco Soares Ferreira, 110,3? metros de fundo confrontando com a área remanescente n° 5, por 46,03 metros do lado direito, confrontando com a Rua José Asíor Bággio, 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com fundos dos lotes 413, 414, 415 e 416. VI!! - UM TERRENO URBANO, sob matrícula de n° 31.864, com área total de 11.635,53 m2, área Instituciona:. do Loteamento Residencial Santa Clara, no Bairro Nova Esperança, situado na Rus G, tendo 248,18 metros de frente, confrontando com a Rua G, 245,13 metros de fundo eonfro ía do com José Gabriel Alves da Cosia e s/m Carmem Lúcia Arantes Costa, por 32,29 metros do iado direito, confrontando com a Rua Aluízio Arantes, 63,70 metros do lado esquerdo, confrontando corrí o lote 1 e Rua 1. Art. 2o - Desaíetados os imóveis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação destes terrenos urbanos à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais. COHAB MINAS, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional, dentro dos programas públicos, que visam à diminuição do déficit habitacional no Município. § 1o - Os terrenos descritos nos incisos I a Vlli do art. 1o são de propriedade de Município, conforme registro no Cartório de Imóveis e serão divididos em lotes. § 2o - Após a doação dos lotes à COHAB MINAS, esta se obriga a utilizar o imóvel para a persecuçãc do fim descrito no capui deste artigo. Art. 3o - Nos lotes individual' a doaçao ora e autorizada, deverá ser erigido pela COHAB MINAS um t PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abe! n° 332 ieníro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax- (37) 3371-9221 '925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 4 $ voltado para famílias que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico á doação que ora se autoriza § 1o - As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Protocolo de Cooperação Mútua e Parceria celebrado em 01/10/2015, entre o Município e a COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação § 2o - Fica autorizada à COHAB MINAS a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa. Art. 4o - Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas. A rt 5o - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 (cinco) anos. o imóvel reverter-se-á em favor do Município. Art. 6o - Os imóveis descritos nos incisGS i a XIX do art. 1o da Lei 2.221/2015, já desafetados, também serão destinados à finalidade do art. 2° desta Lei Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. 1 DECLARO, para os devidos fins de direito, ; que foi publicado este, no quadro de avisos ( dt. Câmara IWurneipnl. Cumprindo assim o í que determina a Lei C -gánsca Municipal no seu Artigo 72. Data 0*1 I 0 f i Qülé . aJLÜi— Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Muniripal que nnhliquei a(n) \ W5 1 .ÍUM \â O \G no auadro de aviso do Município. Piumhi, v / i / o?OI6 , \ -------------------