norma nº 1358/1998

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C.G.C. (ME) N° 16.781.346/0001-04
LEI W 1.358/98
( DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E. DE CARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG.)
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do art. 34,
incisos In e IV da Lei Orgânica Municipal e art. 33, inciso I do Regimento
Interno aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica aplicado aos servidores da Câmara Municipal
de Piumhi no que couber os direitos e vantagens concedidos aos
servidores públicos da Prefeitura Municipal através da Lei n° 1.253, de 30
de maio de 1.995.
Art. 2" - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pi de 1.998.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais