norma nº 1360/1998

.r.i~T1\UU U~ lVlll".t\.D \.íJ:!I11..t\.lD
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
LEI N" 1.360198
ESTABELECE DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICípIO DE PIUMIII PARA O
EXERCícIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS
PROVIDtNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - A Lei Orçarnentâría do Município de
Piumhi, para o exercício de 1.999, será elaborada em conformidade com as
diretrizes desta Lei e em consonância com as dísposiçõea da Constituição
Estadual e Lei Orgânica do Município e da Lei n" 4.820, de 17 março de
1.964, no que for a ela pertinente.
CAPITULO I
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO
MUNICípIO
Art. r - As receitas abrangerão a receita
tribut'ria pr6pria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em
lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas
receitas fiooais, nos termos da Constituiçao Federal"
t 1- - As receitas de Impostos e Taxas serão
projetadas tomando-se por base de cálculo os valores arrecadados no exercício
de 1.998, at6 mesmo anterior àquele da elaboração da proposta, corrigidos
monetariamente até dezembro de 1.998, levando-se em conta:
1- a expansão do número de contribuintes;
n· a Atualizaqao do Cadastro Técnico do Município;
m- alteraqa.o na LegislaqlloTributária Municipal;
Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000· PIUMHI - Minas Gerais
J:ljtjTAUU UJ:lj !Vll!"IIl\.i:i li"~.n.1\.10
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
§ a- -As parcelas transferidas, mencionadas no
parágrafo anterior, silo as constantes dos artigos 158, IV e 159, i,. b, da
Constituiçll.oFederal.
CAPÍTULQII
DA FIXAÇÃODAS DESPESAS
Art. a- - As despesas mais reserva de contingência
serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas
segundo as necessidades reais de cada órgllo e de suas unidades
orçamentârias, destinando-se parcela, ainda que pequena, a despesa ..de
capital.
Art. (- - O Município não despenderá, com o
pagamento de pessoal e seus acessórios, parcelas de recursos superior a 60%
(sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada na Lei do
Orçamento.
POJ'Ó/lrOfo rhdeo; As despesas com pessoal,
referidas neste artigo abrangarll.o:
I· o pagamento do pessoal do Poder Legislativo,
inclusive os dos agentes políticos;
n- o pagamento de pessoal do Poder Executivo,
incluindo-se dos pensionistas e aposentados.
Art. 5- - A Lei Orçamentâria conterá autorizaçilo
para abertura de créditos suplementares e dependerá da existência de
recursos disponíveis.
POJ'Ó/lrOfo Único: Os recursos disponíveis de que
trata o artigo silo aqueles referidos no artigo 43, parágrafo terceiro da Lei
Fedaral n"4.320164.
Art. e- - As despesas com o pessoal referidas no
artigo quarto serão comparadas mês a mês com o percentual limite de 60%
(sessenta po nto) da elt corrente efetivamente arrecada, através dos
balancete e .s, de ao a eroer o controle de sua compatibilidade.
CAPÍTULo III
DA MANUTENÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTODO ENSINO
Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371-1131
CEP37.925-000- PIUMHI -MinasGerais
~~TAUU U~ lV1H ...•ftO \j~n.i"\lD
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
Art. 'r - O Município aplicará. percentual não
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente da arrecadação
de seus impostos e transferências' 'efetuadas pelos Governos Federal e
Estadual nas formas estabelecidas pela Lei Federal n° 9.394196, no que
couber.
CAPíTULO IV
DAS SUBVENÇÕES SOCUUS
Art. Ir- As subvenções sociais serão concedidas às
entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública e dediquem suas
atividades, primordialmente, aos programas de assistência ao ensino,
manutenção da saúde às pessoas carentes, atividades culturais, atividades
esportivas e assistência social.
Parágrafo Unieo: ~ condíção indispensável que
as entidades beneficiadas não aufiram lucros e nem remunerem seus
diretores de qualquer nível, e não estejam inadimplentes com o Município,
CAPlTULOV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9" - O Orçamento de 1.999conterâ:
I - disponibilidade para atender as despesas
decorrentes de eventuais aumentos dos quadros de pessoal autorizados nesta
Lei',
n- dispositivos que rsgionalisem a administração do
Município de modo a reduzir desigualdades porventura existentes;
m· dotações orçamentárias necessárias ao
cumprimento das metas, dos programas e dos projetos estabelecidos no plano
plurianual de açllo governamental, ao exercício financeiro e que se refira o
orçamento.
Art. 10 - A Lei Orçamentária garantirá. recursos
ec ção de programas que visem a melhoria da qualidade de
, inda que não contemplados no plano plurianual de ação
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais
n.OT1\.1JV 1Jn. lVlll~1\.i:l UCl!\..t\.li:l
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
Art. 11 - A Lei Orçamentária somente consignará
dotações destinadas ao início de obras, após a garantia de recursos para
pagamentos das obrigações patronais vincendas e dos débitos contraídos com
a Previdência Social decorrentes da prestaçlles ajustadas com o Órgão,
pertinentes às contas em atraso.
Art. 12 - Serllo consignados recursos no orçamento
objetivando o desenvolvimento das açlles contidas no plano de aplioaqão a ser
elaborado pela direção e coordenação do Fundo Municipal de Assistência
Social criado pela Lei Municipal n° 1.274195 e devidamente aprovado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - As compras e contrataçlles de obras el ou
serviços poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e
precedidas do respectivo processo licitat6rio, quando exigível, nos termos da
Lei n° 8.666, de 21 de maio de 1.993, e legislaqllo posterior.
Art. 14 - As operaçlles de crMito a título de
antecipaçllo de receitas somente serão contraídas quando se configurar
iminente falta de recursos financeiros que possam comprometer o pagamento
da folha em tempo hábil.
t 1- - A contrataqão de operações de crédíto para
fim específico somente se concretizará se os· recursos forem destinados a
programa de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos
artigos 165 e 167, 1II da Constituiçao Federal.
t r - Em qualquer dos casos a oontrataqão de
operaqlles de crédito dependerá de prévia autorizaçAo legislativa.
Art. 15 - Revogam-se as disposiçlles em contrário,
entra em vigor esta Lei na data de sua p . aqAo.
Prefeitura Municipal de
< .:::;:-
oão Batista Soares
Prefeito Munioipal
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais