norma nº 1363/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.761.34610001-04
LEI lII9 1.363/98
(AUTORIZA A F1LIAÇ1IO DO, HUHICIPIO DE PIUHHI, ESTADO DE HIHAS
GERAIS, HA ASSOCIAÇ1IO DOS HUHICIPIO DA HICRORREGI~O DO HÉDIO
RIO GRAHDE E COHTeH OUTRAS PROVIDeHCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.lº Fica o Prefeito Municipal
autorizado a assinar a ata de filiaç:Co à Associaç'otto dos
Municípios da Microrregi~o do Médio Rio Grande.
A:"'t.2º~ Tendo em vista 'o que disptie o
artigo 181 da Constituiç~o do Estado de Minas Gerais, fica0
Prefeito Municipal autorizado a dispender, anualmente,' a
partir do mÊ's de Agosto de 1.998 um percentual de 0,5%. (zero
vírgula cinco por cento) sobre as parcelas do FPM como
contribuiç~o referente à sua per-t.Lc Lpe çêto ..na Associaç~o dos
Municípios da Microrregi~o do Médio Rio Grande.
Art'.3º - Fica o Banco do Brasil S/A￾Ag~ncia de Piumhi-MG. ,autorizado a reter das .parcelas do FPM
transferidas aO Município, o percentual de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) correspondente a contribuiç~o municipal para
a Associaç~o dos Municípios da Microrregitfo do Médio Rio
Grande.
Parpgrafo Onico:A c6ntribuiç~o destinada
à Associaç~o dos Municípios da Microrregi:llo do Médio Rio
Grande em cada exerciciofinanceiro constará do respectivo
orçamento do Município.
Art.4º - Para o exercício de 1.998. fica
o Prefeito Municipal autórizado a abrir um,crédito adicional
até a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), podendo
para tanto utiliZar a anu l açâo parcial da seguinte dotaç~o
orçamentária 03.22-1582492-2.013-3113.
Art.5Q -
de sua publicaç~o, revogada
Esta Lei entra em vigor na data
as disposiç~es em contrário.
,tubro de 1.998.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais