norma nº 1364/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1.364/98
(AUTORIZA A ABERTURA DE CR~DITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
FIRHAR CONveNIO COH O JUIZO ELEITORAL DA 220ª ZONAL ELEITORAL
E DA OUTRAS PROVIDeNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seg~inte Lei:
autorizado
especial ao
mil reais),
Art. . 19 Fica o Executivo Municipal
a promover a abertura de crédito adicional
orçamentp~vigente no valor de R$.a.OOo,oO (oito
para atender a seguinte despesa:
I - Despesas oriunda do Conv~nio a ser firmado
com a Justiça Eleitoral objetivando cooperaç~o mútua para a
realizaç~o dasEleiç~es de 1.988;
Art.2Q - Para ocorrer ao disposto no artigo
lQ, fica anulada parcialmente a seguinte dotaç~o do orçamento
vigente: 05.21-0308033-2023-3191.
Art. 39 ~ Esta Lei entra· em vigor na data de
sua publicaç~o, revogadas as disposiçOes em contrário.
Prefeitura
Rua Padre Abel, 332· Telefone:(037) 371'1131
CEP37.925·000. PIUMHI.MinasGerais