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norma nº 2245/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
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PREFEITURA m u n ic ip a l d e p iu m h i
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LEi N° 2.245/2016
‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO, E CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUI O 
SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” .
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ârt. 1o. A Política Pública Municipal de Saneamento 
Básico (PPMSB), será implementada de acordo com os pressupostos estabelecidos 
na Lei Orgânica Municipal de Piumhi (MG) e. ainda, nas diretrizes definidas na Lei 
Federal 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico
SEÇÃO i! 
DOS CONCEITOS
Art. 2o , Para efeito desta lei considera-se:
I - saneamento básico' conjunto de serviços, 
infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potáveh^eomstiíuído pelas 
atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de 
água potável, desde a captação até as ligações prediais e, respectivos Instrumento 
de medição;
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b) esgotamento sanitário: constituído peías atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o 
seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto 
de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, 
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da 
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas,
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: 
conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macro e 
microdrenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para 
o amortecimento de vazões de cheias tratamento e disposição finai das águas 
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - saneamento ambiental: conjunto de serviços, 
infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas 
pluviais urbanas - saneamento básico - e dernais ações de controle da saúde 
ambientai e de vetores, reservatórios e hospedeiros de doenças transmissíveis, por 
intermédio de ações, obras e serviços específicos de engenharia:
li! - vetores de doenças transmissíveis: São seres vivos, 
geralmente artrópodes, que veiculam o agente infeccioso desde o reservatório até o 
hospedeiro potencial;
IV - reservatórios de doenças transmissíveis: É o ser 
humano ou animal, artrópode, planta, soio ou matéria inanimada (ou uma 
combinação desses), em que um agente infeccioso normalmente vive e se multiplica 
em condições de dependência primordial, para a sobrevivência, e no qual se
reproduz de modo a poder ser transmitido a um hospedeiro suscetível;
V - hospedeiros de doenças transmissíveis: O homem ou 
outro animal vivo, inclusive aves e artrópodes, que ofereça, em condições naturais 
subsistência ou alojamento a um agente Infeccioso;
Vi - saúde ambiental - conjunto de ações e serviços que 
proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores do meio ambiente que 
interferem na saúde humana, com o objetivo de prevenir e contrdar os fatores de 
risco de doenças e de outros agravos à saúde, decorrentes do ambiente e das 
atividades produtivas;
VII - padrão adequado de higiene e conforto estabelecido 
pela quantidade suficiente de água potável: equivale ao consumomúTnir^o per capta 
a ser estabelecido por estudo técnico específico ou pelos órgãos^competeníes que
levem em conta as características socioeconômicas e culturais áapQpulação;
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VIII - padrão de portabilidade: padrão estabelecido para a 
água de consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos químicos e 
radioativos atendam ao padrão de portabilidade estabelecidos pelas autoridades 
competentes e que não ofereça riscos a saúde.
IX - recursos hídricos são as águas superficiais e 
subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso dentro da área de abrangência 
do município de Piumhi (MG).
X - macrodrenagem: é o escoamento íopograficamente 
bem definido nos fundos de vale, mesmo naqueles em que nãc haja um curso 
d’água perene;
XI - microdrenagem: destina-se ao escoamento das 
águas pluviais nas áreas de ocupação urbana, conectando-se à rede de 
macrodrenagem ou diretamente, quando for o caso aos corpos hídricos receptores.
XII - corpos hídricos receptores: conjunto de regatos, 
lagoas, córregos, ribeirões e rios que compõem as bacias hidrográficas do 
Município;
Xíll - salubridade ambiental: estado de qualidade capaz 
de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao saneamento ambiental 
inadequado;
XiV - coleta seletiva: coleta entendida corno a coieta 
separada dos resíduos orgânicos e inorgânicos, que pode ser complementada pela 
coleta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias 
de resíduos sólidos, ações que integram a coleta diferenciada de lixo no Município.
XV - resíduos de serviços de saúde: são resíduos gerados 
em todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, 
inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios 
analíticos de produtos para saúde: necrotérios, funerárias e serviços onde se 
realizem atividades de embalsarnamento (tanatopraxia e somatoconservação); 
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive ss ds manipulação, 
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de 
zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e 
produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de 
atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros 
similares;
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XVII - gestão associada: associação voluntária de entes 
federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no 
art. 241 da Constituição Federal;
XVIII - universalização: ampliação progressiva do acesso 
de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, diretamente nas áreas 
urbanas e localidades de pequeno porte e por intermédio de políticas e programas 
especiais para a população residente em domicílios dispersos na área rural
XIX - zona urbana: região interna aos perímetros urbanos 
da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal - e as vilas - sede 
de distrito -, estabelecidos por leis municipais, como definido pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE;
XX - localidade de pequeno porte: aglomerados rurais, 
povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos peio IBGE.
XXI - zona rural: região externa aos perímetros urbanos 
da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal - e as vilas -- sede 
de distrito -, estabelecidas por leis municipais e de acordo com definição do ;3Gl :
XXII - integralidade: compreendida como o conjunto de 
todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de 
saneamento básico, incluindo ações intersetoriais - como as políticas públicas de 
saúde, meio ambiente recursos hídricos e ordenamento urbano - e políticas públicas 
transversais - como políticas públicas de educação, cultura, assistência social, 
esporte e lazer - propiciando â população o acesso na conformidade de suas 
necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
XXIII - equidade: entendida como a igualdade no 
atendimento sem privilégios ou preconceitos, considerando que política p ública de 
saneamento básico deve disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo 
com as necessidades de cada um;
XXIV - subsídios: instrumento econômico de política social 
para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente 
para populações e localidades de baixa renda;
XXV - controle social: conjunto de mecanismos e 
procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e 
participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de 
avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
XXVI - controle público: conjunto 
procedimentos que garantem aos órgãos de controle público 
auditorias, nas avaliações, nas fiscalizações e na ap 
processos relacionados aos serviços públicos de saneam
ae
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XXVII - regulação: conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantam a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas, 
jurídicas, econômicas, financeiras e de direito do consumidor relativas à qualidade, 
quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários, considerando as 
especificidades dos diferentes prestadores envolvidos na implementação das 
políticas públicas de saneamento básico;
XXVI i! - monitoramento e avaliação: conjunto de
mecanismos de gestão que permitam o conhecimento da viabilidade de programas e 
projetos, bem como a verificação das metas quantitativas e qualitativas pré￾estabelecidas, objetivando, se necessário, o redirecicnamento de seus objetivos ou 
a reformulação de suas propostas e atividades, subsidiando a tomada de decisão na 
política pública municipal de saneamento básico;
XXIX - indicadores: são em geral medidas quantitativas, 
dados numéricos ou estatísticos, usadas para substituir, qualificar ou operacionaiizar 
um conceito abstrato, de interesse teórico ou dos programáíic.os - programas e 
políticas públicas, que serão utilizados como instrumentos de gestão, nas atividades 
de monitoramento e avaliação de projetos e programas da política pública municipal 
de saneamento básico;
XXX - perfil epidemiológico: conjunto de medidas 
quantitativas, dados e estatísticas, que representam o perfil dos obiios (mortalidade), 
das doenças (morbidade) e dos agravos específicos em uma população no período 
pré-estabelecido;
XXXi - ações imediatas ou emergenciais: ações com 
tempo de implantação previsto para o período compreendido entre um e três anos,
XXXil - ações de curto prazo: ações com tempo de 
implantação previsto para o período compreendido entre quatro e oito anos:
XXX11! - ações de médio prazo: ações com tempo de 
implantação previsto para o período compreendido entre nove e doze anos;
XXIV - ações de longo prazo: ações com tempo de 
implantação previsto para o período compreendido entre treze e vinte anos.
SEÇÃO iif
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3o. A Política Pública Municipal de Saneamento
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a) abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
b) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
c) drenagem e manejo de águas pluviais urbana, 
il - prevalência do interesse público;
ill - universalização do acesso;
IV - integralidade das ações;
V - equidade para o atendimento diferenciado onde
necessário;
VI - abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adeq . adas â 
saúde pública e à proteção do meio ambiente;
VII - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de 
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e 
à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
VIII - eficiência e sustentabüidade econômica:
IX - utilização de tecnologias apropriadas considerando a 
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e 
progressivas;
X- transparência das ações, baseada em sistemas de 
informações e processos decisórios institucionalizados;
XI- controle social;
XII - segurança, qualidade e regularidade:
XIII - integração das infraestruturas e serviços com a 
gestão eficiente dos recursos hídricos.
SEÇÃO ÍV
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4o. A Política Púbiica Muniotóa! âe Saneamento 
Básico (PPMSB) orientar-se-á pelas seguintes diretrizes g
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i - articulação inters&torial com as políticas de 
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de proteção ambientai, de 
recursos hídricos e de promoção tía saúde;
II - articulação com as políticas de combate à pobreza e 
de sua erradicação e outras políticas de relevante interesse social voltadas para a 
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator 
determinante;
III - articulação com as políticas transversais de educação, 
cultura, esporte e lazer de forma a maximizar a eficácia das ações e resultados 
inerentes à política pública municipal de saneamento básico;
IV - articulação integrada e cooperativa com todos os 
órgãos públicos municipais;
V - articulação integrada e cooperativa com os demais 
órgãos públicos estaduais e federais de saneamento básico;
VI - adoção de métodos, técnicas e processos que 
considerem as peculiaridades locais e regionais, incluindo a organização social e as 
demandas socioeconômicas da população;
VI! - a destinação de recursos financeiros administrados 
pelo Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio 
ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da poíencialização do 
aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da 
capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições contempladas;
VIII - a prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e da 
melhoria da qualidade;
IX - na prestação dos serviços públicos de saneamento 
básico deverão ser garantidas as condições de sustentabiiidade e equilíbrio 
econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
tarifas;
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e
tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e
c) a política de subsídios
X - a prestação dos serviços pújptícoí 
básico deverá priorizar e valorizar o planejamento 
preventivas que minimizem o crescimento caótico
saneamento 
obre nieoiçías 
obieirVando
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contribuir com os problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento 
físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poiuição, enchentes, 
destruição de áreas verdes, assoreamento de cursos d’água e outras consequências 
danosas ao meio ambiente e a saúde pública;
Xl - o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) 
será o principal instrumento de planejamento da Política Púbhca Municipal de 
Saneamento Básico (PPMSB) que deverá ser específico para cada serviço, o qual 
abrangerá, no mínimo:
a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas 
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a 
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais planos setoriais.
c) programas, projetos e ações necessárias para atingir 
os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pianos plurianuais 
e com outros planos governamentais correiatos, identificando possíveis fontes de 
financiamento;
d) ações para emergências e contingências;
e) mecanismos e procedimentos para a avaliação 
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
f) mecanismos que permitam a consolidação e 
compatibilização dos planos específicos de cada serviço, que serão efetuadas pela 
secretaria municipal designada para responder pela PPMSB:
g) compatibilidade com o plano da bacia hidrográfica;
h) compatibilidade com os demais planos municipais 
referentes às políticas intersetoriais e transversais à PPMSB;
i) mecanismos que permitam a revisão periódica, em 
prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual 
Municipal (PPM);
j) mecanismos que permitam a adequada interação com 
os colegiados participativos de controle social criado para acom#ãfThàmento da 
PPMSB, onde será assegurada ampla divulgação das propostas do PívíSB e dos
i
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k) mecanismos que permitam aos órgãos de controle 
público e à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do 
cumprimento do PMSB por parte dos prestadores oe serviços, na forma das 
disposições legais, regulamentares e contratuais.
SEÇÃO V
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 5o. A Política Pública Municipal de Saneamento 
Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos seguintes aspectos técnicos:
I - a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos 
de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aquek relativos aos 
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de 
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares tratuais;
II - o serviço de abastecimento de água de Piumhi deverá 
atender aos parâmetros de potabilidade da água definidos pela União:
III - o serviço de esgotamento sanitário de Piumhi deverá
promover estudos que permitam obter junto aos órgãos co es o
licenciamento ambiental das unidades de tratamento de esgotos sanitá e de 
efluentes gerados nos processos de tratamento de água que considerará etapas de 
eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela 
legislação, em função da capacidade de pagamento dos usuários;
IV - ressalvadas as disposições em contrário das normas
estabelecidas pelo Município, pela entidade de regulação e peso órgão a meio 
ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às re( rs de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, desde que disponíveis e sujeita 
ao pagamento das taxas, tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão 
e do uso desses serviços;
V - a ausência de redes públicas de saneamento básico 
será admitida soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e 
destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela 
entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas de saneamento 
básico, sanitária e de recursos hídricos
VI - em situação crítica de escassez ou cantam;nação de 
recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declaradá pe\sí autoridade 
gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotarçmecantemcs tarifários 
de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais dé^d^fnyãs garantindo© 
equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão
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VII - os recursos hídricos não integram os serviços 
públicos de saneamento básico;
VIII - não constitui serviço público a ação de saneamento 
executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de 
terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento 
básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de 
responsabilidade do gerador;
IX - o serviço público de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos de Piumhi é composto pelas seguintes atividades:
a) de coleta, transbordo e transporte dos resíduos que 
compreendem o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais 
do lixo doméstico e do lixe originário da varrição e limpeza de logradouros e vias 
públicas;
b) de triagem para fins de reuso cu reciclagem, de 
tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos do lixo 
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias publicas
c) de varrição, capina e poda de árvores em vias e 
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza publica 
urbana.
SEÇÃO Vi
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 6o. A Política Pública Municipal de Saneamento 
Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos seguintes aspectos econômicos e sociais
I - os serviços públicos de saneamento básico terão a 
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante 
remuneração pela cobrança dos serviços
a) de abastecimento de água e esgotamento sanitário: 
preferencialmente na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão 
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente:
b) de limpeza urbana e manejo 
os: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em co 
jstação do serviço ou de suas atividades;
LiOS SÓiidOS
uom o regime
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II - a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para 
os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
a) prioridade para atendimento das funções essenciais 
relacionadas à saúde pública;
b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de
baixa renda aos serviços;
c) geração dos recursos necessários para realização dos 
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dc serviço:
recursos;
d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de
e) recuperação dos custos incorridos na prestação do 
serviço, em regime de eficiência;
f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, 
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade continuidade e segurança na 
prestação dos serviços:
g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
III - poderão ser adotados subsídios tarifários e não 
tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidaoe de pagamento 
ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integra! dos serviços.
IV - a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços 
públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
a) categorias de usuários, distribuídas por faixas ou 
quantidades crescentes de utilização ou de consumo;
b) padrões de uso ou de qualidade requeridos;
c) quantidade mínima de consumo ou de utiiização do 
serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde 
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio 
ambiente;
d) custo mínimo necessário para disponibilidade do 
serviço em quantidade e qualidade adequadas;
e) ciclos significativos de aumento 
serviços, em períodos distintos; e
f) capacidade de pagamento
a dos
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V - os subsídios necessários ao atendimento de usuários 
e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos 
beneficiários e da origem dos recursos:
a) diretos, quando destinados a usuários determinados, 
ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;
b) tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária ou 
fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por 
meio de subvenções;
V! - as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de 
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem 
levar em conta a adequada cestinação dos resíduos coletados e poderão 
considerar:
a) o nívei de renda da população da área atendida;
b) as características dos lotes urbanos e as áreas que 
podem ser neles edificadas;
c) a estimativa de peso ou de volume médio coíetado por
habitante ou por domicílio.
VII - os reajustes de taxas e tarifas de serviços públicos 
de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 
(doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais;
VIII - as revisões de taxas e tarifas compreenderão a 
reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e 
poderão ser:
a) periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de 
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
b) extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de 
fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que 
alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
IX - as revisões tarifárias terão suas pautas definidas 
pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, cs usuários e os 
prestadores dos serviços:
X - poderão ser estabelecidos mec 
indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade assi 
de metas de expansão e qualidade dos serviços:
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XI - os fatores de produtividade poderão ser definidos com 
base em indicadores de outras empresas do setor
XII - a entidade de regulação poderá autorizar o prestador 
de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos 
originalmente e por ele não administrados, nos termos da legislação vigente;
XIII - as tarifas serão fixadas de forma dara e objetiva, 
devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação;
XIV - fatura a ser entregue ao usuário final deverá 
obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e 
custos que deverão estar explicitados:
XV - os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador
nas seguintes hipóteses.
a) situações de emergência que atinjam a segurança de
pessoas e bens;
b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou 
melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
c) negativa do usuário em permitir a instalação de 
dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a 
respeito;
d) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor 
ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
e) inadimplemento do usuário do serviço de 
abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente 
notificado.
XVI - as interrupções programadas serão previamente 
comunicadas ao regulador e aos usuários;
XVII - suspensão dos serviços nos casoj? 
usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição 
inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de 
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) 
suspensão;
gativa do 
rnida e de 
edida de 
para-a
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XVIII - a interrupção ou a restrição do fornecimento de 
água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e 
de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário 
de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições 
mínimas de manutenção da saude das pessoas atingidas,
XIX - desde que previsto nas normas de regulação, 
grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos ser/iços, 
mediante contrato específico, ouvido previamente o reguiador.
CAPÍTULO !i
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO i
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7o. A Política Pública Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (PPMSB) contará, para execução das ações d: Ia decorrentes, 
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (SMSB)
Art. 8o. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica 
definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas 
competências, atribuições, prerrogativas, e funções, integram-se, de modo articulado 
e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução 
das ações de saneamento básico.
Art. 9o. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de 
Piumhi é composto dos seguintes instrumentos:
(PMSB);
Piumhi (CMSB);
(COMUSB);
I - Plano Municipal de Saneamento Básico de Piumhi 
li - Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
II! - Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi
IV - Serviço Autônomo de 
Básico de Piumhi (SESAB);
V - Prefeitura Municipal de
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SEÇÃO lí
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 10, O Plano Municipal de Saneamento Básico de 
Piumhi (PMSB) será composto por planos setoriais específicos de cada urna das 
políticas públicas que irão compor o Sistema Municipal de Saneamento Básico 
(SMSB), devendo englobar integralmente o território do município - zonas urbanas e 
rurais - e observará os pressupostos definidos nesta lei e abrangerá nc mínimo:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas 
condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas:
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para 
a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a 
compatibilidade com os demais planos setoriais;
ill - programas, projetos e ações necessárias para atingir 
os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pianos pluria:suais 
e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fonte 
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências,
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação 
sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1o. a consolidação e compatibilização dos pianos 
específicos de cada uma das políticas setoriais serão efetuadas peio Conselho 
Municipal de Saneamento Básico.
§ 2o. Os planos de saneamento básico deverão ser 
compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estivera idos
§ 3o. Os planos de saneamento básico serão revistos 
periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. anteriormente à 
elaboração do Plano Plurianual.
§ 4o. Será assegurada ampla divulgação das propostas 
dos pianos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem inclusive 
com a realização de audiências ou consultas públicas
§ 5o. Incumbe à entidade reguladora e 
serviços a verificação do cumprimento dos planos de sanea 
prestadores de serviços, na forma das disposições leg 
contratuais.
izadora dos
1
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SEÇÃO Hi
DO CONTROLE PÚBLSCO
Art. 11.0 controle público da Política Pública Municipal 
de Saneamento Básico (PPMSB) será exercido pelos órgãos de controle externos 
aos serviços de saneamento básico, formalizados pelas legislações fiscais e de 
controle público, bem como por órgãos de controle interno criado o Serviço de 
Saneamento Básico do Município, e pela Câmara Municipal de Piurnhi
SEÇÃO IV
O CONTROLE SOCIAL
Art. 12. O controle social será efetivado pela criação de 
dois colegiados participativos: a Conferência Municipal de Saneamento Básico 
(CMSB) de Piurnhi e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piurnhi 
(COMUSB).
Parágrafo único. Os colegiados participativos ca política 
pública municipal de saneamento básico, deverão propor e institucionalizar 
mecanismos de interação com os demais conselhos existentes, no Munic-plo criados 
para o controle das políticas intersetoriais e transversais à Política Pública de 
Saneamento Básico.
SEÇÃO V
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 13. Fica criada a Conferência Municipal de 
Saneamento Básico de Piumni (CMSB), que se realizará de quatro em quatro anos, 
ou excepcionalmente, quando o Gestor Municipal da Política Púbüca Municipal de 
Saneamento Básico (PPMSB) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico 
(COMUSB) assim decidirem em consenso.
§1°. A CMSB será formaimente convocada pelo Pcder 
Executivo Municipal, sendo, no entanto, necessário ouvir o COMUSB para 
convocações extraordinárias.
§2°. A Conferência Municipal de SaneamentoBá^ico de 
Piurnhi (CMUB) será precedida de pré-conferências, que deverão nq^finger/íodo o 
território municipal, objetivando ampliar o debate e colher um mfoiero /naior de 
subsídios para a Conferência Municipal de Saneamento Básico MSB).
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§3°. Participa da Conferência Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (CMUB) representantes dos diversos segmentos sociais do 
Município - usuários dos sistemas de saneamento básico, gestores e trabalhadores 
dos órgãos de saneamento básico do Município.
§ 4o. A representação dos usuários na Conferência 
Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMSB) será paritárla em relação ao 
conjunto dos demais participantes, sendo que o equilíbrio entre gestores e 
trabalhadores também deve ser buscado
§ 5o. A Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
Piumhi (CMSB) terá como objetivo avaiiar a situação do saneamento básico do 
Município, além de propor e aprovar diretrizes para a Política Pública Municipal de 
Saneamento Básico (PPMSB).
§ 6o. A Conferência Municipal de Saneamento Básico de 
Piumhi (CMSB) terá sua organização e normas de funcionamento definido em 
regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de 
Piumhi (COMUSB) e submetida à respectiva conferência.
SEÇÃO VI
CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (COMUSB) órgão colegiado de caráter deliberativo, ílscalizador de 
nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi 
(SMSB).
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (COMUSB) será composto de forma paritária, por representantes 
do poder público municipal de Piumhi e por representantes da sociedade civil 
organizada como segue:
Poder público municipal de Piumhi.
a) 1 representante da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento
b) 1 representante do Departamento de Meio Ambiente;
c) 1 representante do SAAB;
d) 1 representante da Divisão de Drenagem ür
e) 1 representante da Divisão de Um 
I! - Sociedade Civil Organizada.
-1
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organizada;
de Piumhi;
a) 1 representante de entidade de associação civil
b) 2 representantes da associação de bairros;
c) 1 representante da Associação Comercia! e Industrial
d) 1 representante de organização nãc governamental 
(ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico ou de outro segmento, na 
inexistência daquelas;
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico de Piumhi (COMUSB):
I - Formular as políticas de saneamento básico, definir 
estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
II - Discutir e propor mudanças na proposta do projeto de 
lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (PMSB), bem como nos 
projetos de lei dos planos plurianuais e das leis de diretrizes orçamen 
municipais.
ül - Publicar o relatório contendo a situação da 
salubridade da população relacionada às doenças evitáveis peia íaita ou oeia 
inadequação das ações de saneamento no Município.
IV - Deliberar sobre propostas de projeto de lei e 
programas sobre saneamento básico.
V - Fiscalizar e controlar a execução da Política Pública 
Municipal de Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento de seus princípios 
e objetivos.
VI - Decidir sobre propostas de alteração da Política 
Municipal de Saneamento Básico.
VII - Atuar no sentido da viabilização de recursos 
destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Básico.
VII! - Estabelecer diretrizes para a formulação de 
programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
IX - Estabelecer diretrizes e m 
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Mun 
Básico.
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-922'
X - Articular-se com outros conselhos existentes no País, 
nos Municípios e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de 
Saneamento Básico.
XI - Estabelecer as metas relativas à cobertura de 
abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice 
e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água qualidade da água 
distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bacteriológicos, e de 
regularidade do abastecimento.
XII - Propor a estrutura da comissão organizadora da 
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
Xill - Examinar propostas e denúncias e responder a 
consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XIV - Exercer as atividaaes de reguiaçãc até que seja 
criado um ente regulador regional;
XV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
SEÇÃO Vil
DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
seguintes princípios:
Àrt. 16» O exercício da função de regulação atenderá aos
I - independência decisória, incluindo autonomia 
administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora;
das decisões.
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade
Parágrafo Único. Até que seja criado um ente regulador 
regional as atividades inerentes à regulação poderão ser exercidas pelo Conselho 
Municipal de Saneamento Básico (COMUSB);
Art. 17. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para s^rflequada
prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; / /
II - garantir o cumprimento das jcorioícjios e roetag
estabelecidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
t o
U M H r f
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37923-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS
: ( i Jo3371-9221
ii! - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, 
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da 
concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio 
econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante 
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a 
apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 18. A entidade reguladora editará normas relativas 
às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que 
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
serviços;
i - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos
sistemas;
requisitos operacionais e de manutenção dos
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade 
dos serviços e os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os 
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços
VI - monitoramento dos custos;
Vil - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços
prestados;
VIII - plano de contas e mecanismos de informação,
auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de
participação e informação;
inclusive racionamento;
XI - medidas de contingências e de emergências,
§ 1o. A regulação de serviços público 
básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer eni 
constituída dentro dos limites do respectivo Estado, expli 
delegação da regulação a forma de atuação e a abrange, 
serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
cento 
ladora 
to de
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§ 2o. As normas a que se refere o capuí deste artigo 
fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem a< jários as 
providências adotadas em face de queixas ou de reclamações re; aos serviços.
§ 3o. As entidades fiscaiizadoras deverão receber e se 
manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do Interessado, não 
tenham sido suficientemente atendidas peios prestadores dos serviços.
Art. 19. Os prestadores de serviços públicos de 
saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e 
informações necessários para o desempenho de suas atividades na forma das 
normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1o. Incluem-se entre os dados e informações a que se 
refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais 
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos 
específicos.
§ 2o. Compreendem-se nas atividades de regulação dos 
serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel 
execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídio!
Art. 20. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, 
estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram â regulação ou à 
fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e 
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da 
existência de interesse direto.
§ 1ü. Excluem-se do disposto no caput oeste artigo os 
documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, 
mediante prévia e motivada decisão.
§ 2o. A publicidade a que se refere o caput deste artigo 
deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de 
computadores - internet.
Art. 21. É assegurado aos usuários de serviços púbiicos 
de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares s contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços
prestados,
II - prévio conhecimento des seus direito0 
penalidades a que podem estar sujeitos;
I
4
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-9221
II! - acesso ao manual de prestação do serviço e de 
atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva 
entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre 3 qualidade da
prestação dos serviços
CAPÍTULO !íi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Poder Executivo expedirá atos necessários à 
regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (S.MSB) no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 23. O Conselho Municipal de Saneamento Básico 
deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 180 dias a partir 
da promulgação desta iei.
publicação.
Art. 24 . Esta lei entra em vigor na data de sua
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ECLARO, para o$ òev!<!os íins de direito,
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j seu A rtigo 72.
Data 04 . / o.f iJoié ■

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