| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e institui o Sistema Municipal de Saneamento Básico. |
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PREFEITURA m u n ic ip a l d e p iu m h i Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEi N° 2.245/2016 ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” . O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ârt. 1o. A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB), será implementada de acordo com os pressupostos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal de Piumhi (MG) e. ainda, nas diretrizes definidas na Lei Federal 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico SEÇÃO i! DOS CONCEITOS Art. 2o , Para efeito desta lei considera-se: I - saneamento básico' conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potáveh^eomstiíuído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e, respectivos Instrumento de medição; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS b) esgotamento sanitário: constituído peías atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de macro e microdrenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias tratamento e disposição finai das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; II - saneamento ambiental: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas - saneamento básico - e dernais ações de controle da saúde ambientai e de vetores, reservatórios e hospedeiros de doenças transmissíveis, por intermédio de ações, obras e serviços específicos de engenharia: li! - vetores de doenças transmissíveis: São seres vivos, geralmente artrópodes, que veiculam o agente infeccioso desde o reservatório até o hospedeiro potencial; IV - reservatórios de doenças transmissíveis: É o ser humano ou animal, artrópode, planta, soio ou matéria inanimada (ou uma combinação desses), em que um agente infeccioso normalmente vive e se multiplica em condições de dependência primordial, para a sobrevivência, e no qual se reproduz de modo a poder ser transmitido a um hospedeiro suscetível; V - hospedeiros de doenças transmissíveis: O homem ou outro animal vivo, inclusive aves e artrópodes, que ofereça, em condições naturais subsistência ou alojamento a um agente Infeccioso; Vi - saúde ambiental - conjunto de ações e serviços que proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores do meio ambiente que interferem na saúde humana, com o objetivo de prevenir e contrdar os fatores de risco de doenças e de outros agravos à saúde, decorrentes do ambiente e das atividades produtivas; VII - padrão adequado de higiene e conforto estabelecido pela quantidade suficiente de água potável: equivale ao consumomúTnir^o per capta a ser estabelecido por estudo técnico específico ou pelos órgãos^competeníes que levem em conta as características socioeconômicas e culturais áapQpulação; ri 6 <4&-U PREFEITURA MUNICIPAL BE PIUMHI Rua Padre Abei nü 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS VIII - padrão de portabilidade: padrão estabelecido para a água de consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos químicos e radioativos atendam ao padrão de portabilidade estabelecidos pelas autoridades competentes e que não ofereça riscos a saúde. IX - recursos hídricos são as águas superficiais e subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso dentro da área de abrangência do município de Piumhi (MG). X - macrodrenagem: é o escoamento íopograficamente bem definido nos fundos de vale, mesmo naqueles em que nãc haja um curso d’água perene; XI - microdrenagem: destina-se ao escoamento das águas pluviais nas áreas de ocupação urbana, conectando-se à rede de macrodrenagem ou diretamente, quando for o caso aos corpos hídricos receptores. XII - corpos hídricos receptores: conjunto de regatos, lagoas, córregos, ribeirões e rios que compõem as bacias hidrográficas do Município; Xíll - salubridade ambiental: estado de qualidade capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado; XiV - coleta seletiva: coleta entendida corno a coieta separada dos resíduos orgânicos e inorgânicos, que pode ser complementada pela coleta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias de resíduos sólidos, ações que integram a coleta diferenciada de lixo no Município. XV - resíduos de serviços de saúde: são resíduos gerados em todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo, laboratórios analíticos de produtos para saúde: necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsarnamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive ss ds manipulação, estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax (371 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XVII - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; XVIII - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, diretamente nas áreas urbanas e localidades de pequeno porte e por intermédio de políticas e programas especiais para a população residente em domicílios dispersos na área rural XIX - zona urbana: região interna aos perímetros urbanos da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal - e as vilas - sede de distrito -, estabelecidos por leis municipais, como definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; XX - localidade de pequeno porte: aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos peio IBGE. XXI - zona rural: região externa aos perímetros urbanos da cidade - localidade onde está situada a prefeitura municipal - e as vilas -- sede de distrito -, estabelecidas por leis municipais e de acordo com definição do ;3Gl : XXII - integralidade: compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, incluindo ações intersetoriais - como as políticas públicas de saúde, meio ambiente recursos hídricos e ordenamento urbano - e políticas públicas transversais - como políticas públicas de educação, cultura, assistência social, esporte e lazer - propiciando â população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; XXIII - equidade: entendida como a igualdade no atendimento sem privilégios ou preconceitos, considerando que política p ública de saneamento básico deve disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um; XXIV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; XXV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; XXVI - controle público: conjunto procedimentos que garantem aos órgãos de controle público auditorias, nas avaliações, nas fiscalizações e na ap processos relacionados aos serviços públicos de saneam ae PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax (3?) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS XXVII - regulação: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam a fiscalização e o cumprimento das normas técnicas, jurídicas, econômicas, financeiras e de direito do consumidor relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários, considerando as especificidades dos diferentes prestadores envolvidos na implementação das políticas públicas de saneamento básico; XXVI i! - monitoramento e avaliação: conjunto de mecanismos de gestão que permitam o conhecimento da viabilidade de programas e projetos, bem como a verificação das metas quantitativas e qualitativas préestabelecidas, objetivando, se necessário, o redirecicnamento de seus objetivos ou a reformulação de suas propostas e atividades, subsidiando a tomada de decisão na política pública municipal de saneamento básico; XXIX - indicadores: são em geral medidas quantitativas, dados numéricos ou estatísticos, usadas para substituir, qualificar ou operacionaiizar um conceito abstrato, de interesse teórico ou dos programáíic.os - programas e políticas públicas, que serão utilizados como instrumentos de gestão, nas atividades de monitoramento e avaliação de projetos e programas da política pública municipal de saneamento básico; XXX - perfil epidemiológico: conjunto de medidas quantitativas, dados e estatísticas, que representam o perfil dos obiios (mortalidade), das doenças (morbidade) e dos agravos específicos em uma população no período pré-estabelecido; XXXi - ações imediatas ou emergenciais: ações com tempo de implantação previsto para o período compreendido entre um e três anos, XXXil - ações de curto prazo: ações com tempo de implantação previsto para o período compreendido entre quatro e oito anos: XXX11! - ações de médio prazo: ações com tempo de implantação previsto para o período compreendido entre nove e doze anos; XXIV - ações de longo prazo: ações com tempo de implantação previsto para o período compreendido entre treze e vinte anos. SEÇÃO iif DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3o. A Política Pública Municipal de Saneamento 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE P IU M H r^ Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel . (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS a) abastecimento de água e de esgotamento sanitário; b) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; c) drenagem e manejo de águas pluviais urbana, il - prevalência do interesse público; ill - universalização do acesso; IV - integralidade das ações; V - equidade para o atendimento diferenciado onde necessário; VI - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adeq . adas â saúde pública e à proteção do meio ambiente; VII - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VIII - eficiência e sustentabüidade econômica: IX - utilização de tecnologias apropriadas considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; X- transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; XI- controle social; XII - segurança, qualidade e regularidade: XIII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos. SEÇÃO ÍV DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 4o. A Política Púbiica Muniotóa! âe Saneamento Básico (PPMSB) orientar-se-á pelas seguintes diretrizes g PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIÜMHI - MINAS GERAIS i - articulação inters&torial com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de proteção ambientai, de recursos hídricos e de promoção tía saúde; II - articulação com as políticas de combate à pobreza e de sua erradicação e outras políticas de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; III - articulação com as políticas transversais de educação, cultura, esporte e lazer de forma a maximizar a eficácia das ações e resultados inerentes à política pública municipal de saneamento básico; IV - articulação integrada e cooperativa com todos os órgãos públicos municipais; V - articulação integrada e cooperativa com os demais órgãos públicos estaduais e federais de saneamento básico; VI - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, incluindo a organização social e as demandas socioeconômicas da população; VI! - a destinação de recursos financeiros administrados pelo Município far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde pública e do meio ambiente, de maximização da relação benefício/custo e da poíencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das instituições contempladas; VIII - a prestação dos serviços públicos de saneamento básico será orientada pela busca permanente da máxima produtividade e da melhoria da qualidade; IX - na prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão ser garantidas as condições de sustentabiiidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: tarifas; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e c) a política de subsídios X - a prestação dos serviços pújptícoí básico deverá priorizar e valorizar o planejamento preventivas que minimizem o crescimento caótico saneamento obre nieoiçías obieirVando PREFEITURA MUNICIPAL DE n u i p i "í r Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Te! : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS contribuir com os problemas de escassez de recursos hídricos, congestionamento físico, dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poiuição, enchentes, destruição de áreas verdes, assoreamento de cursos d’água e outras consequências danosas ao meio ambiente e a saúde pública; Xl - o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) será o principal instrumento de planejamento da Política Púbhca Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) que deverá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais. c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pianos plurianuais e com outros planos governamentais correiatos, identificando possíveis fontes de financiamento; d) ações para emergências e contingências; e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas; f) mecanismos que permitam a consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço, que serão efetuadas pela secretaria municipal designada para responder pela PPMSB: g) compatibilidade com o plano da bacia hidrográfica; h) compatibilidade com os demais planos municipais referentes às políticas intersetoriais e transversais à PPMSB; i) mecanismos que permitam a revisão periódica, em prazo não superior a quatro anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual Municipal (PPM); j) mecanismos que permitam a adequada interação com os colegiados participativos de controle social criado para acom#ãfThàmento da PPMSB, onde será assegurada ampla divulgação das propostas do PívíSB e dos i PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tei.: (37) 3371-9200 / Fax (371 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS k) mecanismos que permitam aos órgãos de controle público e à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento do PMSB por parte dos prestadores oe serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. SEÇÃO V DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 5o. A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos seguintes aspectos técnicos: I - a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aquek relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares tratuais; II - o serviço de abastecimento de água de Piumhi deverá atender aos parâmetros de potabilidade da água definidos pela União: III - o serviço de esgotamento sanitário de Piumhi deverá promover estudos que permitam obter junto aos órgãos co es o licenciamento ambiental das unidades de tratamento de esgotos sanitá e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água que considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação, em função da capacidade de pagamento dos usuários; IV - ressalvadas as disposições em contrário das normas estabelecidas pelo Município, pela entidade de regulação e peso órgão a meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às re( rs de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, desde que disponíveis e sujeita ao pagamento das taxas, tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços; V - a ausência de redes públicas de saneamento básico será admitida soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas de saneamento básico, sanitária e de recursos hídricos VI - em situação crítica de escassez ou cantam;nação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declaradá pe\sí autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotarçmecantemcs tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais dé^d^fnyãs garantindo© equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMH1 Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax' (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS VII - os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico; VIII - não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador; IX - o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos de Piumhi é composto pelas seguintes atividades: a) de coleta, transbordo e transporte dos resíduos que compreendem o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais do lixo doméstico e do lixe originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; b) de triagem para fins de reuso cu reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias publicas c) de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza publica urbana. SEÇÃO Vi DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 6o. A Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) orientar-se-á pelos seguintes aspectos econômicos e sociais I - os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços a) de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente: b) de limpeza urbana e manejo os: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em co jstação do serviço ou de suas atividades; LiOS SÓiidOS uom o regime PREFEITURA MUNICIPAL Rua Padre Aoei n° 332 - Centre - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PlUMHi - MiNAS GERAiS II - a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes: a) prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; c) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dc serviço: recursos; d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de e) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; f) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade continuidade e segurança na prestação dos serviços: g) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. III - poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidaoe de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integra! dos serviços. IV - a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: a) categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; b) padrões de uso ou de qualidade requeridos; c) quantidade mínima de consumo ou de utiiização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; d) custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; e) ciclos significativos de aumento serviços, em períodos distintos; e f) capacidade de pagamento a dos PREFEITURA MUNICIPAL Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tei : (37', 3371-9200 ! Fax: (37) 3371-5221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS V - os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos: a) diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços; b) tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; V! - as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada cestinação dos resíduos coletados e poderão considerar: a) o nívei de renda da população da área atendida; b) as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; c) a estimativa de peso ou de volume médio coíetado por habitante ou por domicílio. VII - os reajustes de taxas e tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais; VIII - as revisões de taxas e tarifas compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: a) periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; b) extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. IX - as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, cs usuários e os prestadores dos serviços: X - poderão ser estabelecidos mec indução à eficiência, inclusive fatores de produtividade assi de metas de expansão e qualidade dos serviços: PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS (37) 3371-9221 XI - os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor XII - a entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, nos termos da legislação vigente; XIII - as tarifas serão fixadas de forma dara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação; XIV - fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados: XV - os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses. a) situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; b) necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; c) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; d) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e e) inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. XVI - as interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários; XVII - suspensão dos serviços nos casoj? usuário em permitir a instalação de dispositivo de medição inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) suspensão; gativa do rnida e de edida de para-a PREFEITURA MUNICIPAL DE PÍUMHI f Rua Padre Abe! nD 332 - Centro - Te!.: ,'37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIÜMHi - MINAS GERAIS XVIII - a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saude das pessoas atingidas, XIX - desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos ser/iços, mediante contrato específico, ouvido previamente o reguiador. CAPÍTULO !i DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO SEÇÃO i DA COMPOSIÇÃO Art. 7o. A Política Pública Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (PPMSB) contará, para execução das ações d: Ia decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (SMSB) Art. 8o. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas, e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 9o. O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi é composto dos seguintes instrumentos: (PMSB); Piumhi (CMSB); (COMUSB); I - Plano Municipal de Saneamento Básico de Piumhi li - Conferência Municipal de Saneamento Básico de II! - Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi IV - Serviço Autônomo de Básico de Piumhi (SESAB); V - Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centre - TeL (37) 3371-9200 / Fax. Ç37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - Mi NAS GERAIS SEÇÃO lí PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 10, O Plano Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (PMSB) será composto por planos setoriais específicos de cada urna das políticas públicas que irão compor o Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB), devendo englobar integralmente o território do município - zonas urbanas e rurais - e observará os pressupostos definidos nesta lei e abrangerá nc mínimo: I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas: II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; ill - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos pianos pluria:suais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fonte financiamento; IV - ações para emergências e contingências, V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. § 1o. a consolidação e compatibilização dos pianos específicos de cada uma das políticas setoriais serão efetuadas peio Conselho Municipal de Saneamento Básico. § 2o. Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estivera idos § 3o. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos. anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. § 4o. Será assegurada ampla divulgação das propostas dos pianos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas § 5o. Incumbe à entidade reguladora e serviços a verificação do cumprimento dos planos de sanea prestadores de serviços, na forma das disposições leg contratuais. izadora dos 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUA Rua Padre Abe! n° 332 - Cenírc - Tel.: (37) 3371-9200 / Fa; 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS (37) 3371-922' SEÇÃO Hi DO CONTROLE PÚBLSCO Art. 11.0 controle público da Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) será exercido pelos órgãos de controle externos aos serviços de saneamento básico, formalizados pelas legislações fiscais e de controle público, bem como por órgãos de controle interno criado o Serviço de Saneamento Básico do Município, e pela Câmara Municipal de Piurnhi SEÇÃO IV O CONTROLE SOCIAL Art. 12. O controle social será efetivado pela criação de dois colegiados participativos: a Conferência Municipal de Saneamento Básico (CMSB) de Piurnhi e o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piurnhi (COMUSB). Parágrafo único. Os colegiados participativos ca política pública municipal de saneamento básico, deverão propor e institucionalizar mecanismos de interação com os demais conselhos existentes, no Munic-plo criados para o controle das políticas intersetoriais e transversais à Política Pública de Saneamento Básico. SEÇÃO V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 13. Fica criada a Conferência Municipal de Saneamento Básico de Piumni (CMSB), que se realizará de quatro em quatro anos, ou excepcionalmente, quando o Gestor Municipal da Política Púbüca Municipal de Saneamento Básico (PPMSB) e o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB) assim decidirem em consenso. §1°. A CMSB será formaimente convocada pelo Pcder Executivo Municipal, sendo, no entanto, necessário ouvir o COMUSB para convocações extraordinárias. §2°. A Conferência Municipal de SaneamentoBá^ico de Piurnhi (CMUB) será precedida de pré-conferências, que deverão nq^finger/íodo o território municipal, objetivando ampliar o debate e colher um mfoiero /naior de subsídios para a Conferência Municipal de Saneamento Básico MSB). PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abei n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 137) 3371-9221 37925-00C - PIUMH! - MINAS GERAIS §3°. Participa da Conferência Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMUB) representantes dos diversos segmentos sociais do Município - usuários dos sistemas de saneamento básico, gestores e trabalhadores dos órgãos de saneamento básico do Município. § 4o. A representação dos usuários na Conferência Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMSB) será paritárla em relação ao conjunto dos demais participantes, sendo que o equilíbrio entre gestores e trabalhadores também deve ser buscado § 5o. A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMSB) terá como objetivo avaiiar a situação do saneamento básico do Município, além de propor e aprovar diretrizes para a Política Pública Municipal de Saneamento Básico (PPMSB). § 6o. A Conferência Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (CMSB) terá sua organização e normas de funcionamento definido em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (COMUSB) e submetida à respectiva conferência. SEÇÃO VI CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (COMUSB) órgão colegiado de caráter deliberativo, ílscalizador de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (SMSB). Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (COMUSB) será composto de forma paritária, por representantes do poder público municipal de Piumhi e por representantes da sociedade civil organizada como segue: Poder público municipal de Piumhi. a) 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento b) 1 representante do Departamento de Meio Ambiente; c) 1 representante do SAAB; d) 1 representante da Divisão de Drenagem ür e) 1 representante da Divisão de Um I! - Sociedade Civil Organizada. -1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abe! n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS organizada; de Piumhi; a) 1 representante de entidade de associação civil b) 2 representantes da associação de bairros; c) 1 representante da Associação Comercia! e Industrial d) 1 representante de organização nãc governamental (ONG) ligada à área ambiental ou de saneamento básico ou de outro segmento, na inexistência daquelas; Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (COMUSB): I - Formular as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação; II - Discutir e propor mudanças na proposta do projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico de Piumhi (PMSB), bem como nos projetos de lei dos planos plurianuais e das leis de diretrizes orçamen municipais. ül - Publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população relacionada às doenças evitáveis peia íaita ou oeia inadequação das ações de saneamento no Município. IV - Deliberar sobre propostas de projeto de lei e programas sobre saneamento básico. V - Fiscalizar e controlar a execução da Política Pública Municipal de Saneamento Básico, observando o fiel cumprimento de seus princípios e objetivos. VI - Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico. VII - Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de Saneamento Básico. VII! - Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. IX - Estabelecer diretrizes e m acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Mun Básico. PREFEITURA MUNICIPAL DE ]p Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 ! Fsk. (37) 3C 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS -922' X - Articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e no Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. XI - Estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água qualidade da água distribuída referente aos aspectos físicos, químicos e bacteriológicos, e de regularidade do abastecimento. XII - Propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico; Xill - Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento; XIV - Exercer as atividaaes de reguiaçãc até que seja criado um ente regulador regional; XV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno; SEÇÃO Vil DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO seguintes princípios: Àrt. 16» O exercício da função de regulação atenderá aos I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; das decisões. II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade Parágrafo Único. Até que seja criado um ente regulador regional as atividades inerentes à regulação poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB); Art. 17. São objetivos da regulação: I - estabelecer padrões e normas para s^rflequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; / / II - garantir o cumprimento das jcorioícjios e roetag estabelecidas; PREFEITURA MUNICIPAL DE t o U M H r f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: 37923-000 - PlUMHi - MINAS GERAIS : ( i Jo3371-9221 ii! - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art. 18. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: serviços; i - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos sistemas; requisitos operacionais e de manutenção dos III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços VI - monitoramento dos custos; Vil - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; inclusive racionamento; XI - medidas de contingências e de emergências, § 1o. A regulação de serviços público básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer eni constituída dentro dos limites do respectivo Estado, expli delegação da regulação a forma de atuação e a abrange, serem desempenhadas pelas partes envolvidas. cento ladora to de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei : (37; 3371-9200 / Fax (37) 337 ^-9221 37925-000 - PIUMHI - MIMAS GERAIS § 2o. As normas a que se refere o capuí deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem a< jários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações re; aos serviços. § 3o. As entidades fiscaiizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do Interessado, não tenham sido suficientemente atendidas peios prestadores dos serviços. Art. 19. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. § 1o. Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. § 2o. Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídio! Art. 20. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram â regulação ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto. § 1ü. Excluem-se do disposto no caput oeste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. § 2o. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet. Art. 21. É assegurado aos usuários de serviços púbiicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares s contratuais: I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados, II - prévio conhecimento des seus direito0 penalidades a que podem estar sujeitos; I 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PU Rua Padre Abe! n* 332 - Centre - Tei : (37) 3371-8200 / Fax: (?7) 37825-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS -9221 II! - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre 3 qualidade da prestação dos serviços CAPÍTULO !íi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. O Poder Executivo expedirá atos necessários à regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (S.MSB) no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 23. O Conselho Municipal de Saneamento Básico deverá ser instalado pelo Executivo Municipal no prazo máximo de 180 dias a partir da promulgação desta iei. publicação. Art. 24 . Esta lei entra em vigor na data de sua \ 0 ECLARO, para o$ òev!<!os íins de direito, i <;ue foi pubiicad ;■ ' - . * id 'o de avisos .a Câmara v; ' i í Jo assim o ; ue determina a t.;; 0r:; ,i'vj M unicipal no j seu A rtigo 72. Data 04 . / o.f iJoié ■