norma nº 1366/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.34610001·04
ui:r NQ 1.366/98
(AUTORIZA CELEBRAÇ~O DE CONVENIO COH A SANTA CASA DE
HISERICóRDIA DE PIUHHI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
A cêmar-e r-luní.c í pa I de Piumhi ecr-cvou e
eu, Pr-et e í to Municipal, sanciono a seguin te Lei:
Art.. 19 Fica Poder Exe ou k i vci
autorizado a c e l e br-ej- Ccinvêrt i.o com a Sant.a Casa de
Misericórdia de Piumhi para pf'estaç;;(Q de serviços
ambulatoriais à populaç~o de Piumhi, atendimentos básicos por
profissionais de nível superior, pequenas cirurg~as,
atendimentos básicos por profissionais de nivel médio e
p--on t.o atendimento em unidade básica de saüde.
Art .. 2º - Pelo presenteConv~nio fica0
Poder' Ex e ou t Lv o sauto rLz edo a r-eap.a sear- mensalmente para a
Santa Casa um pe r cen t.u a I correspondente a 4í~ (quatro por
cento) da ver-tia recebida do F'AB (F'isoAssistencial aé e í coi
concedido via SUS, para manutenç~o dos se~viços previstos no
artigo·anterioí.
Art. 39 - O Ccmvêr-í.o terá SEL\S ef eí tos
retroativos a. partir do rnêe de fevereiro de 1.998, CUJOS
recursos já se encontram disponíveis para o cítado repaSSE!.
Art. 49 - o Convâ"nio terás6u· prazo de
dur-e ç ão até 31 de De z ernbr-o de 2.000, podendo ser e x ti.i n t.o
antes deSSE! prazo, caso seja suspenso o repasse do PAB.
con t ré r í.o ,
pub Lí ce cao ,
Art. 59 ..;, Revogam-se as disposiçbes em
entrando esta lei em vigor" na data de sua
F'refei tura t-tun í c a oe I
Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371·1131
CEP 37.925·000· PIUMHI . Minas Gerais