norma nº 1367/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
LEI N° 1.367/98
(Regulariza doaçõe,s de terrenos urbanos Já efeUvadas, revoga os
arts. 08; 39; 42 e alíneas "a" e "b'" da Lei Municipal 858 de 23.06.83 e dá outras
providências).
r
A Câmara Municipal de Piumhi decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Todaa as doações de terrenos para finli. residenciais ou não
residenciais feitas pelo município de Piumhi-MG. até 31.12.96, ainda que com a
denominação imprópria de Títulos .de Aforamento, serão reConhecidas por esta lei
como doações puras e simples, para regularização junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi.
Art. 2° - Para o reconhecimento das doações a que se refere o art. 1°,
independe a dimensão da área dos terrenos doados.
Parágrafo ünico - VETADO'
Art. 3° - Fica declarado por esta lei que os titulos expedidos com a
denominação "Titulo de Aforamento' até 31.12.96 tratam-se de doações, tendo
ocorrido impropriedade jurídica na denominação destes titulos, já que não se
enquadram como aforamentos previstos na legislação civil.
Art. 4° - Todos os detentores de Títulos de Aforamento ou documentos
equivalentes deverão substitui-los por documentos próprios para viabilizar a
transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5° - Para a substituição dos Títulos a que se refere o artigo anterior,
quando se tratar de doação para fins residenciais, serão expedidos Contratos
Particulares de Doação com força de escritura pública, pelo Município, assinado pelo
Prefeito Municipal e pelos beneficiários, estes com firma reconhecida, conforme
autoriza a Lei Federal n° 4.380 de 21.08.64, art. 3° inc. I, art. ao inc. 11 e § 5° art. 61.
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. §1° - Quando se tratar de doações para fins não residenciais, serão
... Iijllfadas escrituras püblicas .em Cartório de Notas, com assinatura do Prefeito
•Municipal e dos beneficiários, arcando estes, com as despesas cartorárias.
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Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371·1131
CEP 37.925·000· PIUMHI • Minaa Gerais
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C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
l-VETADO
a) VETADO
b)VETADO
c) VETADO
§ 2° - O Chefe do Executivo poderá por decreto delegar poderes para
representá-lo no ato das assinaturas dos titulos de doação.
Art. .6° - Nos tiíulos de doação necessariamente constarão: a
qualificação, o endereço e CIC. dos beneficiários, bem como descrição dos imóveis,
procedências, metragens e confrontações.
§ 1° - As substituições dos Titulos só serão feitas, mediante a
apresentação dos Títulos anteriores ou documentos que comprovem ser os
beneficiários, possuidores de !"!óveis, que tenham sido originalmente objetos de
doação pelo Município, apresentando os beneficiários a sequência de documentos
ainda que particulares, se for o caso, de antigos detentores dos Títulos.
§ 2° - O Município, através do Departamento de Obras, antes de efetivar
as substituições dos Títulos, fará 'vistoria na área para averiguação da posse de cada
terreno pelo detentor do Titulo e localização do mesmo.
§ 3° - Só será efetivada a substituição do titulo ao detentor que estiver na
posse do terreno.
§4°-VETADO
§ 5
0
-VETADO
§6°-VETADO
Art .. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposi - s em contrário e especialmente os artigos 08; 39; 42 e
alíneas "a" e "b" do ° 85 .06.83.
PIUMHI, 03 de novembro de 1.998.
Prefeito Municipal
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