norma nº 1370/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.34610001-04
LEI NQ 1370/98
(DISPõE SOBRE CESSA0 DE liso DE IMóVEL DESTE MJNICIPIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIA!!).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal
autorizado a ceder uma sala a Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatfstica - IBGE, localizada no lQ andar do
Prédio da Prefeitura, á Rua Padre Abel nQ 332, Centro,
medindo 41,60 m2. cóm piso taqueado e teto de laje.
ilr't. 2Q - A destinação desta sala será
exclusivamente para o funcionamento da Agência do IBGE.
Art. 3Q - O prazo da cessão de uso do
referido imovél expira-se em 31 de Dezembro do ano 2.000.
Art. 3Q - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta em vigor na data de sua
publicação.
embro de 1.998.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais