br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1371/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaEstima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de PIUMHI para o exercício financeiro de 1.999.
native_id1036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
LEI No'1.371/98
(Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Munícípío de PIUMIll
para o exercício financeiro de 1.999).'
Dr. João Batista Soares, Prereno do MUIUCiruo de Piumm, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Le~' faz saber que a Câmara Municipal aprovon, e ele,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Municipio de PIUMIll para o
exercício financeiro de 1.999, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos e sua Autarquia,
estima a RECEITA e fixa a DESPESAem R$13.594.000,00 (treze milhões, quinhentos e
noventa quatro mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédíto
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Subtota1
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Receitas Correntes
Receitas de Capital
1.450.000,00
31.600,00
5.100,00
5.113.500,00
1.359.000,00 7.959.200,00
1.000.000,00
19.000,00
1.890.000,00
125.800,00 3.034.800,00
10.994.000,00
2.025.000,00
575.000,00 2.600.000,00
13.594.000,00
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925·000 - PIUMHI - Minas Gerais
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04
PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
Art. 3" - A DESPESA da Administração Direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programa deTrabalho e Natureza da Despesa, integrautes desta Lei, e
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto desdobrado em seu respectivo orçamento a ser aprovado
por Decreto do Executivo, como segue: I
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÕES
06 - DEFESA NACIONAL E SEG.púBuCA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
11 - IND. COJvlÉRCIO E SERVIÇOS
13 - SAúDE E SANEAMENTO '.
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
16 -TRANSPORTE
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subtotal
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
13 - SAúDE E SANEAMENTO
Total
2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Subtotal
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Subtotal
Total
3 - POR ÓRGÃOS DA ADMINIST
01- CÂMARA MUNICIPAL
01.11 - Corpo Legislativo
01.12 - Secretaria da Câmara
R$
7.669.700,00
3.174.300,00
150.000,00
1.439.100,00
1.160.900,00
R$
394.700,00
1.178.400,00
131.760,00
36.500,00
18.300,00
2.800.600,00
2.441.100,00
89.000,00
1.744.300,00
939.740,00
1.069.600,00
150.000,00
10.994.000,00
2.600.000,00
13.594.000,00
RS
10.994.000,00
2.600.000,00
13.594.000,00
RS
280.500,00
114.200,00
Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371·1131
CEP37.925·000· PIUMHI <Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
02 - GABINETE DO EXECUTIVO
02.21 - Gabinete do Prefeito
02.22 - Procuradoria Geral
02.23 - Assessorias Especiais
260.200,00
30.400,00
22.100,00
03 - DEPART. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
03.21 - Divisão de Administração
03.22 - Divisão de Pessoal
03.23 - Divisão de Material e Patrimoruo
03.24 - Divisão de Transportes
03,25 - Divisão de Serviços Gerais
73.360,00
571.100,00
15.600,00
814.500,00
353.600,00
04 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE COMPRAS
04.21 - Divisão de Compras 30.900,00
05 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE !'AZENDA
05.21 - Divisão de Tesouraria 183.300,00
06. - DEPART. MUNIC. DE CONTABillDADE
06.21 - Divisão de Contabilidade 249.000,00
07 - DEPART.MUNIC.TRIB.FISCAUZAÇÃO
07.21- Divisão de Receitas 69.700,00
08 - DEPART.MUNIC. DE EDUCAÇÃO
08.21 - Divisão do Ensino Fundamental
08.22 - Divisão do Ensino Infantil e Outros
08.23 - Divisão de Cultura '
!.249.550,00
319.900,00
74.450,00
09 - DEPART.MUNIC.ESPORTES E LAZER
09.21 - Divisão de Esportes e Lazer
09.22 - Divisão de Turismo
103.700,00
14.000,00
10 -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAúDE
10.21 - Fundo Municipal de Saúde 1.555.400,00
11 "DEPART. MUNIC. ASSiSTÊNCIA SOCIAL
11.21 - Fundo Municipal de Assistência S ial
lI. 22 - Fundo Munic.Criança e do Ado sente
235.300,00
78.140,00
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP37.925-000· PIUMHI -MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001·04
12 - DEPART. MUNICIPAL DE OBRAS
12.21 - Divisão de Obras
12.22 - Divisão de Serviços Urbanos
Subtota!
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Total
2.427.300,00
867.800,00
10.994.000,00
2.600.000,00
13.594.000,00
Ali. 4
0
- Durante a execução orçamentaria, fica oExecutivo Municipal
autorizado a suplementar dotações até o limite de 30% (trinta por cento) do total da DESPESA
fixada nesta LeL podendo para tanto utilizar os recursos previstos no parágrafo lOdo artigo 43 da
Lei Federal n° 4.320, assim como utilizar os recursos da Reserva de Contingência.
Art. 5° ,..Revogam-se as disposições em contrário, .entrará esta Lei ·em
vigor a partir de 10 de Janeiro de 1.999.
Rua Padre Abel, 332· Telefone:(037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Mina. Gerai.

open original →