| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de PIUMHI para o exercício financeiro de 1.999. |
| native_id | 1036 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04 LEI No'1.371/98 (Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Munícípío de PIUMIll para o exercício financeiro de 1.999).' Dr. João Batista Soares, Prereno do MUIUCiruo de Piumm, usando das atribuições que lhe são conferidas por Le~' faz saber que a Câmara Municipal aprovon, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Fiscal do Municipio de PIUMIll para o exercício financeiro de 1.999, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos e sua Autarquia, estima a RECEITA e fixa a DESPESAem R$13.594.000,00 (treze milhões, quinhentos e noventa quatro mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$ RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Industrial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédíto Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Subtota1 2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Autônomo de Água e Esgoto Receitas Correntes Receitas de Capital 1.450.000,00 31.600,00 5.100,00 5.113.500,00 1.359.000,00 7.959.200,00 1.000.000,00 19.000,00 1.890.000,00 125.800,00 3.034.800,00 10.994.000,00 2.025.000,00 575.000,00 2.600.000,00 13.594.000,00 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37.925·000 - PIUMHI - Minas Gerais ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001·04 PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI Art. 3" - A DESPESA da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa deTrabalho e Natureza da Despesa, integrautes desta Lei, e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto desdobrado em seu respectivo orçamento a ser aprovado por Decreto do Executivo, como segue: I 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - LEGISLATIVA 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04 - AGRICULTURA 05 - COMUNICAÇÕES 06 - DEFESA NACIONAL E SEG.púBuCA 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 11 - IND. COJvlÉRCIO E SERVIÇOS 13 - SAúDE E SANEAMENTO '. 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 16 -TRANSPORTE 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Subtotal ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Autônomo de Água e Esgoto 13 - SAúDE E SANEAMENTO Total 2 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes Despesas de Capital Reserva de Contingência Subtotal ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Despesas Correntes Despesas de Capital Subtotal Total 3 - POR ÓRGÃOS DA ADMINIST 01- CÂMARA MUNICIPAL 01.11 - Corpo Legislativo 01.12 - Secretaria da Câmara R$ 7.669.700,00 3.174.300,00 150.000,00 1.439.100,00 1.160.900,00 R$ 394.700,00 1.178.400,00 131.760,00 36.500,00 18.300,00 2.800.600,00 2.441.100,00 89.000,00 1.744.300,00 939.740,00 1.069.600,00 150.000,00 10.994.000,00 2.600.000,00 13.594.000,00 RS 10.994.000,00 2.600.000,00 13.594.000,00 RS 280.500,00 114.200,00 Rua Padre Abel, 332 . Telefone: (037) 371·1131 CEP37.925·000· PIUMHI <Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04 02 - GABINETE DO EXECUTIVO 02.21 - Gabinete do Prefeito 02.22 - Procuradoria Geral 02.23 - Assessorias Especiais 260.200,00 30.400,00 22.100,00 03 - DEPART. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 03.21 - Divisão de Administração 03.22 - Divisão de Pessoal 03.23 - Divisão de Material e Patrimoruo 03.24 - Divisão de Transportes 03,25 - Divisão de Serviços Gerais 73.360,00 571.100,00 15.600,00 814.500,00 353.600,00 04 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE COMPRAS 04.21 - Divisão de Compras 30.900,00 05 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE !'AZENDA 05.21 - Divisão de Tesouraria 183.300,00 06. - DEPART. MUNIC. DE CONTABillDADE 06.21 - Divisão de Contabilidade 249.000,00 07 - DEPART.MUNIC.TRIB.FISCAUZAÇÃO 07.21- Divisão de Receitas 69.700,00 08 - DEPART.MUNIC. DE EDUCAÇÃO 08.21 - Divisão do Ensino Fundamental 08.22 - Divisão do Ensino Infantil e Outros 08.23 - Divisão de Cultura ' !.249.550,00 319.900,00 74.450,00 09 - DEPART.MUNIC.ESPORTES E LAZER 09.21 - Divisão de Esportes e Lazer 09.22 - Divisão de Turismo 103.700,00 14.000,00 10 -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAúDE 10.21 - Fundo Municipal de Saúde 1.555.400,00 11 "DEPART. MUNIC. ASSiSTÊNCIA SOCIAL 11.21 - Fundo Municipal de Assistência S ial lI. 22 - Fundo Munic.Criança e do Ado sente 235.300,00 78.140,00 Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP37.925-000· PIUMHI -MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001·04 12 - DEPART. MUNICIPAL DE OBRAS 12.21 - Divisão de Obras 12.22 - Divisão de Serviços Urbanos Subtota! ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Serviço Autônomo de Água e Esgoto Total 2.427.300,00 867.800,00 10.994.000,00 2.600.000,00 13.594.000,00 Ali. 4 0 - Durante a execução orçamentaria, fica oExecutivo Municipal autorizado a suplementar dotações até o limite de 30% (trinta por cento) do total da DESPESA fixada nesta LeL podendo para tanto utilizar os recursos previstos no parágrafo lOdo artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, assim como utilizar os recursos da Reserva de Contingência. Art. 5° ,..Revogam-se as disposições em contrário, .entrará esta Lei ·em vigor a partir de 10 de Janeiro de 1.999. Rua Padre Abel, 332· Telefone:(037) 371-1131 CEP 37.925-000 - PIUMHI - Mina. Gerai.