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norma nº 1372/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1372 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaDispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro de 1.999.
native_id1037

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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.372/98
(Dispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício
Financeiro de 1.999.)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - FjgL9_I<:!'E.Ç!ltivoMunicipal autorizado a conceder no
exercici.o financeiro de 1.999, subvençõeFàs seguintes eí\ii4iii!es~b ,-'i;:C,vlA4.·,<:t' ot.f)
P-vo-c(.J0) ~u1'0.t c)ft 0JvOIJ·Cfe' 0/,::, (,KjJOQ/t'W'" • ' J
1- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhí -
APAE-, na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com aplicação na manutenção do Núcleo
Helena Antipoff;
II- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi, na
ímportância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) com aplicação exclusiva no atendimento médico e
odontológico dos trabalhadores rurais de Píumhi;
Ill-t Corporação Musical Lira São José, na ímportância de R$
3.350,00 ( Três mil, trezentos e cinquenta reais) com aplicação exclusiva na formação de novos
músicos; ...
IV- Associação. de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolescência de Piumhi, na importânciede R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com aplicação
exclusiva no desenvolvimento das atividades assistenciais da entidade beneficiada;
V-Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula -
SSVP-, na ímportância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a ser aplicada na manutenção da creche
Bela Vista, mantida pela entidade beneficiada;
Art 2° - A normatização da prestação de contas das subvenções
ora concedidas, será determinada por Decreto do Executivo, sendo desde j á impedida do
recebímento da subvenção concedida, a entidade inadimplente com o Município.
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá
por conta das dotações consignadas nó orçamento para o exercício de 1.999.
Art 4°- Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor a partir de 1° de Janeiro do ano de 1.999.
Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais

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