| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro de 1.999. |
| native_id | 1037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04 LEI N° 1.372/98 (Dispõe sobre a Concessão de Subvenções no Exercício Financeiro de 1.999.) A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1° - FjgL9_I<:!'E.Ç!ltivoMunicipal autorizado a conceder no exercici.o financeiro de 1.999, subvençõeFàs seguintes eí\ii4iii!es~b ,-'i;:C,vlA4.·,<:t' ot.f) P-vo-c(.J0) ~u1'0.t c)ft 0JvOIJ·Cfe' 0/,::, (,KjJOQ/t'W'" • ' J 1- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhí - APAE-, na importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com aplicação na manutenção do Núcleo Helena Antipoff; II- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi, na ímportância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) com aplicação exclusiva no atendimento médico e odontológico dos trabalhadores rurais de Píumhi; Ill-t Corporação Musical Lira São José, na ímportância de R$ 3.350,00 ( Três mil, trezentos e cinquenta reais) com aplicação exclusiva na formação de novos músicos; ... IV- Associação. de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Piumhi, na importânciede R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com aplicação exclusiva no desenvolvimento das atividades assistenciais da entidade beneficiada; V-Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula - SSVP-, na ímportância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), a ser aplicada na manutenção da creche Bela Vista, mantida pela entidade beneficiada; Art 2° - A normatização da prestação de contas das subvenções ora concedidas, será determinada por Decreto do Executivo, sendo desde j á impedida do recebímento da subvenção concedida, a entidade inadimplente com o Município. Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta das dotações consignadas nó orçamento para o exercício de 1.999. Art 4°- Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1° de Janeiro do ano de 1.999. Rua Padre Abel, 332· Telefone: (037) 371-1131 CEP 37.925-000 - PIUMHI - Minas Gerais