| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único no Art.2º e parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º no Artigo 6º da Lei nº 1.367/98 de 03-11-98 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001-04 :LEI Nº 1.374/98 (ACRESCENTA PARAGRAFO (lNICO NO ART. 2º E PARAGRAFOS 4º. 5º. ea E 7º NO ARTIGO 6í! PA LEI 1.367/98 DE 03-11-98 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS) • A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica acrescido ao artigo 2Q da Lei 1.367/98 o seguinte parágrafo único: Parágrafo õnico: O valor venal a ser atribuido ao terreno doado será de R$ 100,00 (Cem reais). Art. 2Q - Ficam acrescidos ao artig08Q da referida lei os seguintes parágrafos: § 4º - Para o cumprimento das exigências do art. 6Q e seus parágrafos lQ, 22 e 32 da Lei 1.367/98, o Municipio fará comunicação escrita aos interessados, bem como ampla divulgação, via jornal e rádio, convocando os interessados, por um periodo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei. § 5.Q - Os beneficiários de doações a que se refere a Lei 1.367/98, terão o prazo de 180(cento e oitenta dias), a contar do recebimento da comunicação escrita, mencionada no parágrafo anterior desta lei. para efetivar a substituição do titulo e registro no Cartório de Imóveis. § 6º - O interessado que regul ari zar a si tuação do terreno dentro dos 180 (cento e oi tenta) dias mencionados gozará da isenção de pagamentos de taxa de averbação, taxa de cadastro e taxa de expediente. § 7º - Expi rado o prazo de 180 (cento e di as não haverá nenhuma isenção, como também não necidas certidões de números para instalação de gia elétrica e esgoto e nem alvará de licença para ';,rquanto oim6vel não estiver regularizado. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP37.925-000- PIUMH/ .MinaaGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. Preitura Municipal 1.998. Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131 CEP 37.925·000 - PIUMHI - Minas Gerais