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norma nº 1374/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaAcrescenta parágrafo único no Art.2º e parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º no Artigo 6º da Lei nº 1.367/98 de 03-11-98 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEPIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF)N" 16.781.346/0001-04
:LEI Nº 1.374/98
(ACRESCENTA PARAGRAFO (lNICO NO ART. 2º E PARAGRAFOS 4º. 5º.
ea E 7º NO ARTIGO 6í! PA LEI 1.367/98 DE 03-11-98 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS) •
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e
eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica acrescido ao artigo 2Q da
Lei 1.367/98 o seguinte parágrafo único:
Parágrafo õnico: O valor venal a ser
atribuido ao terreno doado será de R$ 100,00 (Cem reais).
Art. 2Q - Ficam acrescidos ao artig08Q
da referida lei os seguintes parágrafos:
§ 4º - Para o cumprimento das exigências
do art. 6Q e seus parágrafos lQ, 22 e 32 da Lei 1.367/98, o
Municipio fará comunicação escrita aos interessados, bem como
ampla divulgação, via jornal e rádio, convocando os
interessados, por um periodo de 90 (noventa) dias, após a
publicação desta lei.
§ 5.Q - Os beneficiários de doações a que
se refere a Lei 1.367/98, terão o prazo de 180(cento e
oitenta dias), a contar do recebimento da comunicação
escrita, mencionada no parágrafo anterior desta lei. para
efetivar a substituição do titulo e registro no Cartório de
Imóveis.
§ 6º - O interessado que regul ari zar a
si tuação do terreno dentro dos 180 (cento e oi tenta) dias
mencionados gozará da isenção de pagamentos de taxa de
averbação, taxa de cadastro e taxa de expediente.
§ 7º - Expi rado o prazo de 180 (cento e
di as não haverá nenhuma isenção, como também não
necidas certidões de números para instalação de
gia elétrica e esgoto e nem alvará de licença para
';,rquanto oim6vel não estiver regularizado.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP37.925-000- PIUMH/ .MinaaGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N" 16.781.346/0001-04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icação.
Preitura Municipal 1.998.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925·000 - PIUMHI - Minas Gerais

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