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norma nº 2247/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.247/2016
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO
AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
PIUMHI/MG”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no 
Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCMG, autorizado a 
conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais 
vencimentos.
Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado 
de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação no mês de Julho do ano 
correspondente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 12 de Julho de 2016.
ADEBERTO JOSEDE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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; DECLARO, para os devidos fins de direiio, j 
que foi pubücad;; este, no quadro de avisos ! 
|da Câmara R/!uv-Cumprindo assim o j 
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Certificamos para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que.publiquei a (o )__1f ,í -----------
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do Município.
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