| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do 13º salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.247/2016 “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, com fulcro no Art. 7o - inciso VIII da Constituição Federal e Súmula n° 120 do TCMG, autorizado a conceder aos Agentes Políticos 13° (décimo terceiro) salário, sobre seus atuais vencimentos. Parágrafo único - É facultado o pagamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação no mês de Julho do ano correspondente. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 12 de Julho de 2016. ADEBERTO JOSEDE MELO PREFEITO MUNICIPAL > pl—in—KW — — —W——— —— ——fc—MM——O———— —W ; DECLARO, para os devidos fins de direiio, j que foi pubücad;; este, no quadro de avisos ! |da Câmara R/!uv-Cumprindo assim o j j que determina a .: • =' ...Ccs Municipal no j seu Artigo 72. Data__! & 1 / -%üK'- . I1 -nrr^ll- n r -»r ______ -------------------------------------------------------------------------------- L___I__ ■ ■ - Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 Lei Orgânica Municipal que.publiquei a (o )__1f ,í ----------- iv)? j + £ 016; ■ no quadro de aviso do Município. Piumhi,__ L L . / )