norma nº 1307/1997

C.G.C. (M.F.) N° 16.781.3<46/0001-0<4
• LEI Ng 1307/97 • I
(Que concede desconto para pagamento do I.P.T.U., Taxas e Serviços e
Calçamento em atraso e dá outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu
PreIeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder desconto de 40~ (quarenta por cento) sobre débitos de IM￾POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. - Taxas e Serviços e I
Calçamentos em atra6o, constante em dívida ativa, devidamente atual!
zado.
Art. 2g· O recebimento do débito a que sei
re·fereo artigo anterior será feito sem a cobrança de multas e juros
e vigorará até o dia 28 de fevereiro do corrente ano.
Art. 3~ - Revogadas as disposições em con -
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de fevereiro de 1997
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais