norma nº 1309/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
=' LEI NQ 1309/97
(QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVI
D~NCIAS)
A Câmara Municipal de Piumhi-MG aprova e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autori￾zado a conceder 10% (dez por cento) sobre o sal~rio base, a titulo'
de Gratificação de Serviço, para os professores e cantineiras que '
exerçam suas funções na zona rural, em razão da onerosidade dos seE
viços, em consonância com a parte final do par~grafo lQ do art. 39
da Constituição Federal.
Art. 2~.- A classe de servidores a que '
se refere o artigo anterior deixar~ de receber aquela gratificação'
de serviço quando forem transferidas para o perimetro urbano.
Art. 3Q ~ Revogadas as disposições em
contr~rio, entrar~ esta lei em vigór na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a lQ de fevereiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de fevereiro de 1997
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