norma nº 1311/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N° 1311/97 I
(Altera o art. ao, seus incisos e parágrafos da Lei 1274/95 que
dispõe sobre a Organização da Assistência Social no Município
de Piumhi e dá outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica alterado o art. ao, seus incisos e parágrafos da Lei 1.274195
passando a ter a seguinte redação:
Art. ao - o Conselho Municipal de Assistência Social • eMAS - é
composto por doze (12) membros efetivos e igual número de suplentes, totalizando
vinte e quatro (24) membros, de acordo com os seguintes critérios:
I . SEIS (06) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL
TITULARES E SEIS (06) SUPLENTES, ASSIM DISCRIMINADOS:
a) Dois (02) representantes do Departamento Municipal de Assistência
Social ou órgão equivalente, sendo um (01) titular e um (01) suplente;
b) Dois (02) representantes do Departamento Municipal de Saúde, sendo
um (01) titular e um (01) suplente;
c) Dois (02) Representantes do Departamento Municipal de educação,
sendo um (01) titular e um (01) suplente;
d) Dois (02) representantes do Departamento Municipal de Obras, sendo
um (01) titular e um (01) suplente;
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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e) Dois (02) representantes do Setor Jurídico Municipal, sendo um (01)
titular e um (01) suplente;
1) Dois (02) representantes do Departamento Municipal de Finanças,
sendo um (01) titular e um (01) suplente;
11 • SEIS (06) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL TITULARES E
SEIS (06) SUPLENTES, ASSIM DISCRIMINADOS:
a) Dois (02) representantes de associações de idosos ou entidade
equivalente, sendo um (01) titular e um (01) suplente;
b) Dois (02) representantes das associações de portadores de deficiência
ou entidade equivalente, sendo um (01).titular e um (01) suplente;
c) Dois (02) representantes dos Sindicatos de Trabalhadores, sendo um
(01) titular e um (01) suplente;
d) Dois (02) representantes de associações ou entidades de proteção à
maternidade, à criança, à infância e à adolescência, sendo um (01) titular e um (01)
suplente;
e) Dois (02) representantes de associações ou entidades comunitárias de
bairros, sendo um (01) titular e um (01) suplente;
1)Dois (02) representantes de Albergues com distribuição de alimentos ou
entidades similares, sendo um (01) titular e um (01) suplente;
§ 1° - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa .
§ 2° - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
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§ 3° - Os membros efetivos e suplentes do cMAs serão nomeados por
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Decreto pelo Prefeito Municipal
§ 4° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
§ 5° - Os representantes da Sociedade Civil, em assembléia, com a
participação das entidades e associações, mencionadas no inciso 11, letras "a" a "r,
escolherão por cada entidade ou associação, dois (02) representantes, sendo um (01)
titular e um (01) suplente.
§ 6° - Caso cada entidade apresente mais de 02 representantes para
concorrer às duas (02) vagas, a assembléia composta por todas as associações ou
entidades, através de seus membros presentes, fará a escolha por votação secreta dos
dois (02) representantes, por maioria sif1lp'les.
§ 7° - Procederá da mesma forma, mencionada no parágrafo anterior,
caso compareçam mais de uma (01) entidade para concorrer a representação de uma
das áreas mencionadas nas letras "a" a "f" do inciso 11.
§ 8° - Para a escolha dos representantes da SOCIEDADE CIVIL, através
da assembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma comissão de dois (02)
membros, nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo' um (01) indicado pelo Poder
Executivo e um (01) indicado pelo Poder Legislativo, convocará os membros e
coordenará a assembléia, através de edita,",com ampla divulgação com antecedência
de pelo menos dez (10) dias.
§ 90 - Após a escolha dos representantes, será lavrada em ata o resultado
da votação, sendo que em seguida se fará a nomeação pelo Prefeito dos
Representantes da Sociedade Civil, bem como a nomeação dos representantes do
Governo Municipal, sendo doze (12) membros efetivos, seis (06) do Governo Municipal
e seis (06) da Sociedade Civil.
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§ 10° - Os membros nomeados escolherão entre si o seu Presidente, em
I
reunião previamente designada pela comissão referida no parágrafo § ao, quando
encerrará a finalidade desta comissão, tudo lavrado em ata.
§ 11° - Os membros do CMAS terão mandato com duração de dois (02)
anos, podendo serem reconduzidos por mais dois (02) anos a critério do Prefeito
Municipal pelos doze (12) de sua indicação e a critério das associàções ou entidades
participantes pelos doze (12) da sua escolha.
m-SUBSTITUiÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES.
a) Os membros do CMAS da Sociedade Civil poderão ser substituídos
mediante solicitação do membro ou da entidade, sendo o substituto submetido à
assembléia, nos termos das seções precedentes.
b) Os membros do CMAS do Governo Municipal poderão ser substituídos
mediante solicitação do membro ou por decisão do Prefeito, que fará de imediato a
nomeação de substituto.
IV • DIREITO A VOTO E DECISÃO
a) Cada Membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária, salvo o Presidente nos casos de empate.
b) As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e a
deliberação será por maioria simples e em caso de empate o Presidente dará novo
voto de desempate.
v - FUNCIONAMENTO DO CMAS
a) O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I - lenário como ó ão l' I rone: (037) 371-1131
Rua Padre Abel, 332p
-
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~ ~ H I._ Minas Gerais
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II- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
I
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
b) Será criada de imediato, com apoio do Governo Municipal a Secretaria
Executiva ou equivalente, que prestará apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CMAS.
c) Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I-considerarn-se colaboradoras do CMAS. as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços. de assistência social sem embargo de sua
condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
d) Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados
em plenário pelos integrantes do Conselho, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
e) O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a aprovação e sanção desta lei.
f) Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para promover as despesas com a instalação
do Conselho Municipal de Assistência Social, sendo utilizado recursos provenientes de
anulações parciais de dotações do orçamento vigente, no código da despesa - 11.21
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário e especialmente o antigo texto do art. 8° da Lei 1.274/95 em
sua totalidade.
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