norma nº 1313/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI N@ 1313/97
( Concede Subvenç~o mensal a Associac~o de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Piumhi - APAE -I.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.l@ Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder uma Subvenç~o mensal aAssociaç~o de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Piumhi - APAE - no valor
equivalente a R$495,OO (quatrocentos e noventa e cinco reais)
mensais para atender despesas desta Entidade no periodo de l@
de Abril a 31 de Dezembro de 1997.
Art.2@ Fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$4.455,OO(quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais)
para promover as despesas men:cionadas no artigo I@, sendo
utilizado recursos provenientes; de anulaçbes parciais de
dotaçbes do orçamento vigente, no código de despesa - 11.21
(Divis~o de Assist@ncia Social) no item de n@ 15.81.486.2049
(Açbes de Assist@ncias n~o Especificadas).
Art.3@ Revogadas as disposiçbes em
contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicaç~o.
Prefeitura Municipal
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