norma nº 1314/1997

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C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEr t\l@ 1.c-:14/97
f;';U.tOf'·:1-:c:':a a Chefe dCJ E};ecut.ivo a a'5sinaf" Con\.iânio corn a
Ftvlí-4TFn, +10 f:~ dá. ou tr e s Dr-ovidenc.ii.:\s}
ri C~~mara Munic'io-i::\l de F'iul11hi al:Jr(jvou e
eu. Prefeito MlJnicioaJ. sanciono a seguinte Lei:
Art.l@ - Fica oPref~ito MunicioaI. por
esta t.ei_ aLltori.zsdo a assi.nar Conv~nic) com a Emores; de As~
stEt"ê'n,c.i.a TÉ~c:n.ica e F~·~t.er15;;::oF(Uf".::l.J. do Er.;;tac:lcl de r"1inaS'~
Ef'"lATEf;:-MG .- pal'-a oossí b.i.l:i. tar a abE~í-tUt-a,.ef'ÕarH:.rt(=nç,:~o
escritório desta Emoresa na sede do Municioio.
Art.2@ Fica ainda o Poder E:{eClJ~ivo
au torr.zs do a abrir' ct-édito adic.i.onal e,::,":ôpec.i.zi,l ao Grc';:H1H~nbJ
viaerltF no rlercent.ual de ()~74% (zero v1rq\Jla ~etenta e auatro
por cento) da cota-oarta relativa ao Fundo de Participaç~o do
Muni.cípi.c,~ Dre\/.ista n s r-~~Cé..it':l da do t.a c'ào Dr(2afl1F.::'nt2ár"ia cóc:liqc)
1721.01.02 item 15, oarafazer frente as desoesas decorrentes
do C:Cín\/·~·n.i.c) •• CL.ljD nercent.úa".l 5Sto-á t"":'e.\Das=~ado mensalmente a
EMATER-·MG ..em sua conta bancária.
Art~3@ - Fica Cl Executivo Munici.paJ com a
i,ncumbªncia de c:eder dois te}]) funcionários do Quadro de ~es-'
5D,:.~1p rl.:3,l'-a a func::~C) c:le sí'2ct-et.ál'-ia e -:::i€~I'~vicD dt? limpeza a
sersrn prestados no referi.do 6rg~o.
Arts4@ O Poder E:~ecutivo fica autorizado
quando necessál'-io for~ a arcar com despesas de loc~çào e ou
trDs~ oara instalaç~o e funciorlamanto do escritório da
EMé;TER--i1G.
Art.5@ - Esta Lei entrará ein viqor rIa da
ta de sua publicaç~o. revoga~as asdisposiçbes em c:ontr'ário e
especialmente a L.ei n@ 1180/93 que autorizou o Chefe do E:<e￾cutjvo da qest~o arlterior a firmar Convênio com a
E1"IATER-1"lG.
1997.
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