| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.248/2016 “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos, pensionistas e secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2016, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultado ao servidor municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de oficio protocolado perante o Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 10 de Julho do corrente ano. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 12 de j(ulho de 2016. ADEBERTO JOSE^BE MELO PREFEITO MUNICIPAl «DECLARO, paru os devidos íins de direito, \ que fc i publica*?:? te, no quadro de avisos • & Cá oi ü ra ÍVi >? ■, v ■ * ■; -*'■ Cumprindo assim o i q u e determina e i„. pânica M u n ic ip a l no i s e u Artigo 72. Data 1 ^ t 0 7 / a<3b/c . C e rtificam os para fin s de cum prim ento ao disposto no artigo 72 Lei .O rgânica M unicipal que publiquei a(o) IVJ d j J o /á ’. no auadro de aviso do M unicípio. Pium hi___ loij k 0 1 1 <JOhí> . VJ