norma nº 1315/1997

~.;;III""\LJV LJ~ MII'llI""\~ UI;:;n.I"'\I~
C.G.C. (M.F.) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ1315/'77
(Autof"iza a ·.C:Elebl'-a.f'::~CJde Convifn.1.o·)
o F"-ef(~.it.ü Muni.ci.oa1 de F'iumhi. D,". Jd~ü
Batista Soa~es. no uso de suas atribuiçeesleqais~
Faço 5abe~ queaCâmar<:l. M\..,trl.iC.ip~l ap~CJYOU
e eu sanc.iono~promu]qo e publ~co a segllinte Lei~
Al'""t. 1@ Fica o F'oder E;<ec:utivo
<:wt.of·izacio 0' ,-eva.! ició"-' com a S,c,NTI\ CAS,c, DE ~II13EE:ICóE:DH\ DE
prUMHI. o COI~VEI\IH] celei::>,-acio de acordeI com a Lei. n@ 1119/92.
mantendo o r-epasse de R$~\.783,,60 (Cinco mil setec(~nt(js e,
oitenta e tris reais e sessenta ,centavos) mensalmente~ com a
atuali.zac~o monetária pelo INPC.~ para m~nutenç~o de serviço
ambulatof~i.al de erner"Çlê'nci.a (~urgé"nci,,":;I. dur anta doze (12)
hor-a·:::;not.ur-nas , de sequndi:3. a se~{ta'''"fE~.i.r''i3.e vint.e E' quat.ro
(24) nos sábados e domingos
,c,l"t.
autorizado a j,ncidir no ref~~ido
(tri.nta por cento) para viqorar
1998.
E.i c::a o POdE"" E>"8CLI tí, vo
repasse~ o percentua de 30%
a partir de Janeiro de
~\t-t .
reva],idado terá seu orazo
,c, I"t. •
retroati,vo a osr'tir" de 07
dis[)D~:;i_c:'t·(,=~sem corrt r árt o .•
o referido convinip
duraç~o até 31-],2·~'2000.
A presente Lei terá -efeito
evereiro de],997~ revogadas as
(
'.
/
I
rJ
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerais