norma nº 1316/1997

toSIAUO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI N° 1316/97
(DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO ~O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
DE PIUMHI - COMEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito,sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Observando o que dispõe o artigo 1° da Lei Federal nO
6.368, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE PIUMHI -
COMEN, com os mesmos fins estabelecidos no "caput" da referida lei, ou seja,
promover a prevenção e a repressão ao tráfico e uso indevido, ou abusivo, de
substâncias entorpecentes, dentro da área territorial do município de Piumhi.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Entorpecentes de Piumhi -
COMEN, ora criado, será um órgão colegiado composto de 16 (dezesseis) membros
titulares e 16 (dezesseis) membros suplentes.
§ 1° - A escolha dos membros do COMEN será feita por indicação
dos Poderes Legislativos e Executivo, para cada uma das áreas estabelecidas pelo
parágrafo segundo deste artigo segundo, ?8bendo paritariamente a indicação de 08
(oito) membros titulares pelo executivo e igual número pelo legislativo, procedendo-se
da mesma forma quanto a escolha dos suplentes.
§ 2° - São as seguintes as áreas de atividades as que serão
chamadas a participarem do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN - assim
discriminadas:
a) saúde;
b) assistência, bem estar social e psicológico;
c lubes de serviços, (ROTARY, MAÇONARIAS);
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d) educação;
e) apoio terapêutico e jurídico;
f) associações,de classes;
g) associações comunitárias;
h) e entidades religiosas;
Art. 3° - Fica estabelecido o número de membros representantes de
cada uma das áreas mencionadas no parágrafo anterior, da seguinte maneira:
a) área de saúde, 2 membros;
b) área de assistência, bem estar social e psicológico, 2 membros;
c) clubes de serviços, (ROTARY, MAÇONARIAS), 2 membros;
d) área de educação, 2 membros;
e) área de apoio terapêutico e jurídico, 2 membros;
f) associações de classes, 2 membros;
g) associações comunitárias, 2 membros;
h) e entidades religiosas, 2 membros.
§ 1° - Com relação aos suplentes será Obedecido o mesmo número
de membros para cada área.
§ 2° - Haverá duas classes de membros do COMEN:
a) os chamados MEMBROS NATURAIS, que são: Representante
do Ministério Público, Juiz Titular da Vara Criminal e de Menores, Representantes da
Polícia Civil e Militar, nas pessoas do Delegado de Polícia e do Comandante da
Unidade Policial Militar do Estado sediada na cidade de Piumhi-MG. e Representante
da Ordem dos Advogados do Brasil "OAB", através da 778 Subseção de Piumhi, por
seu Presidente ou por quem este indicar;
) os chamados membros indicados, constantes no caput. do art. 3°
oh", pendo estes serem substituídos pelo legislativo e pelo
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executivo, na competência das respectivas indicações, por iniciativa e a critério destes
poderes ou por pedido de retirada' dos próprios membros;
c) na eventualidade da ausência dos membros titulares ou dos
membros naturais, serão chamados para compor o conselho de 21 (vinte e um)
membros, os respectivos suplentes e se ainda não for possível o concurso de 21
membros, o conselho poderá deliberar com o número mínimo de 15 (quinze) membros
e em caso de empate na votação, só para este fim, o Presidente terá faculdade do
desempate, votando pela segunda vez.
§ 3° - As indicações feitas pelos Poderes Legislativos e Executivo
para membros do Conselho Municipal de Entorpecentes deverão ser feitas mediante
convite por escrito.
§ 4° - Após a aceitação dos membros para fazerem parte do
Conselho, o chefe do executivo fará a competente nomeação através de Decreto.
§ 5° - Fica esclarecido que o Poder Público Municipal não arcará
com nenhuma despesa decorrente da funcionalidade deste Conselho.
Art. 4° - Os membros da área de Educação serão escolhidos dentro
do quadro de educadores das duas escolas de segundo grau, estaduais, existentes na
cidade, sendo um titular e um suplente de cada educandário.
Art. 5° - Não haverá qualquer tipo de remuneração para os
membros do COMEN e a participação de cada um deles é considerada Múnus
Público, por prestação de serviços a comunidade.
Art. 6° - O mandato dos membros do COMEN, quer os efetivos,
quer os suplentes, será de dois anos, podendo haver reindicação por mais um
período, des aja prévia aquiecência, por escrito do reindicado.
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Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN, de Piumhi ditar normas visando reprimir o abuso de drogas, bem como
elaborar planos de prevenção ~ apoio anti-drogas, tornando-se o Conselho órgão
maior para deliberação do assunto de drogas, no âmbito do município de Piumhi.
§ 1° - O COMEN deverá estar sempre a disposição da sociedade
para ouvir seus anseios e seus reclames e, até mesmo, as suas denúncias sobre a
questão de drogas a nível municipal.
§ 2° - Todas as decisões do Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN serão tomadas por maioria simples de seus membros.
§ 3° - Os membros do COMEN reunir-se-ão, obrigatoriamente, uma
vez por mês e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, mediante
convocação por escrito de seus membros.
§ 4° - Os membros do COMEN, a seu alvedrio, elegerão uma
diretoria executiva, pelo mesmo período de seus mandatos, constante de um
presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro, com a participação na
eleição de pelo menos 15 (quinze) Conselheiros e a escolha da diretoria, por maioria
simples, tendo direito a voto, tanto os membros indicados quanto os membros
naturais.
Art. 8° - O COMEN de. Piumhi obriga-se por este artigo a manter
estreita e constante ligação com os Conselhos Estadual e Federal, além de
comprometer-se a procurar novos conhecimentos junto às entidades que tenham por
objetivo ligar com o problema de drogas, sejam elas nacionais ou internacionais.
Art. 9° - Aos membros do COMEN serão outorgados pelo Executivo
Municipal diploma de bons serviços prestados à comunidade como prêmio e incentivo
à parti pação.
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Art. 10° - Os membros do Conselho em assembléia convocada para
este fim, através de maioria simples, aprovarão o seu regimento interno, no prazo de
até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
Art. 11° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
especial adicional no valor de até R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para promover as
despesas decorrentes da criação do Conselho Municipal de Entorpecentes, sendo
utilizado recursos provenientes de anulações parciais de dotações do orçamento
vigente, no código de despesa - 10.21 (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) item 13.75
(SAÚDE).
Art. 12° - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
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