norma nº 1317/1997

(Faz doaç';;o de terreno de 7.000 m2 ao Estado de Minas Cerals,
para construção da cadeia I"ública e dá outras i ovídênclas).
A Câmara l.iuniclpal de Piumhi aprova e eu, Prcí .l!o, sanclouo fi
Sf'gl 'inle lei:
1\11. j- - Fica o Poder [xeclJtivo autorizado a doar ;'0 Ec<fi'do de
Min::'s Ccrnís, otorrcno do 7,000 (sele mil) melros quadrados e edificações e;->'!"njcs
no mesmo, situado no cruzamento da Rua Cruzilha com a Rua Liberdade, no Bahro
Colina, nesta cidade de l"iurnhi-MG" confrontando ao NORTE com SUC8~p.Olesde
Roque l''orlela Alves, com a área de 140,00 metros; ao SUL confrontando cal n
Oonizete Terra dos Santos, com a área de 89,00 metros; ao lESTE com José Alves
Pereira ou sucessores e ainda com o cruzamento da rua Cruzilha com a rua
Liberdade, com a é::::: =:. ::::~,::C 1-'-,;;'::03 e ao C:::GTE confrontando com a área
remanescente de 47,nn mp.frn~,m"fri""I"rln "nh I) nO 1Q?RI),;'3 fls. ?7 do Livro 2·GN
do CRI. de Piumhi-MG,
Art. '2.0 - A presente C!oação é para que o Esfado de Minas Gerais,
através da Secretaria competente, viabilíze o término da Cadeia Pública, iniciada no
referido terreno,
Art. 3° - Fica o executivo municipal autorizado a assinar convênios
ou contratos com a Secretaria competente do Estado de Minas Gerais, para viabilizar·
formalmenle a doação e o término das obras referente a cadeia pública,
.4rt. 4° - Fir,'! o executivo rnunlcípol t> ""r:~oc'o " in""rir cláusula de
retrocessão na escritura de doação, retornando o terreno e edificações ora doados ao
rnuniclplo de Piumhi, caso após 03 (três) anos da transferência o Estado de Minas
Gerais não conclua a obra, tornando-se automaticamente revoqeda va presente
doação.
Art. 5° - Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,
AR TÕ,( DO 2. oFICIO DE NOTAS
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!,TESlEMUNHO~~~ERDADE._
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revogadas as disposições em contrário,
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, PREFEITURA MUNICIPAl,DE P;IUMHI, 04 de junho de 1.997,
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/// I/A/<;,/.> ./". ,,--
Dr. João Batista Soares
Prefeito Municipal
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-113'
CEP 37925-000 - P I U M H I - Minas Gerai,