norma nº 1319/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI NQ 1319/97
(Antecipa 50%(cinquenta por cento) do 13º salário aos
servidores da Prefeitura e dá outras provid@ncias).
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leil
Art. 1º - Fica o Poder El<ecutivo
autorizado a conceder aos servidores ativos e inativos do
Municipio a antecipaç~o de 50%(cinquenta por 'cento) do 13º
salário de 1997, sobre seus atuais vencimentos, a partir de
)t,C>LdeJunho do corrente ano.·-
Jc&JlrjJ Parj\grafo I:Jnico.É facul tativo ao
servidor municipal o direito de n~o receber a antecipaçA'o,
sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de
oficio protocolado perante a Divis~o de Departamento Pessoal
da Prefeitura Municipal de Piumhi, até O dia 13 de Junho do
~
contrário,
publicaç~o.
Prefeitura
Art.
esta
Revogadas
m vigor
as
na
disposiçfles em
data de sua entrará
1997. Municipal
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