norma nº 1321/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI N° 132l!97
(ALTERA, CONVALIDA, REVALlDA, RESTABELECE, ACRES￾CENTA, REVOGA, RETIFICA E RATIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL E DE LEIS MUNICIPAIS REFERENTES AO IPTU EDÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS NOS ARTIGOS QUE ABAIXO MENCIONAM)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
DOS IMPOSTOS - TiTULO \I - CAPiTULO I • seçÃo I DO
CTM.
Art. 1° - o parágrafo único do artigo 5°, passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo Único do art. 5° - Considera-se ocorrido o fato
gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de Janeiro de cada ano e a
cobrança do imposto se realizará entre ~o a 30 de abril de cada ano.
Art. 2° - O artigo 7° com a inclusão de parágrafo único, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana não
é devido pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título,
de terreno que mesmo localizado no perímetro urbano, em área periférica e seja
utilizado para subsistência como única !onte de renda, com utilização exclusiva
em exploração vegetal, olerículos e horticultura, em pelo menos 70% (setenta
por cento) da área total, desde que o imóvel possua tapumes compatíveis com a
- -atividade exercida, previamente vistoriados pelo órgão público.
Parágrafo Único - Não receberão este benefício os terrenos
que forem desmembrados para loteamento ou objeto de locação a terceiros e
terrenos servidos por mais de uma via pública.
SEÇÃO \I • DA BASE CÁLCULO E ALíQUOTA DO CTM.\
Art. 3° - O artigo 11° passa a ter a seguinte redação:
.I
Rua PáClre.Abel, 332 • Telefone: (037) 371·1131
CEP 37.925-000 - P I U M H I - Mim,s Gerg: !
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Art. 11° - A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Urbana.é o valor venal do terreno ao qual se aplicam as seguintes
alíquotas:
I - 1% (hum por cento) para os terrenos não previstos nos
itens 11 e 111;
11 - 1,5% (hum e meio por cento) para os terrenos localizados
em ruas calçadas e iluminadas que não possuam passeios el ou não estejam
devidamente murados;
111 - as pessoas comprovadamente pobres e possuidoras de
um único imóvel no Município, terão direito a um desconto de 50% (cinquenta
por cento) no valor do tributo devido, desde que comprove 'satisfatoriamente,
seus parcos rendimentos, cuja área do imóvel não ultrapasse 300m2 edificado
ou não.
IV- Considera-se pobre para o Benefício nos seguintes casos:
a) Aposentados COm Renda até 02 Salários Mínimos.
b) Rendimento do Trabalho até 02 Salários Mínimos, devendo
ser comprovado por Carteira Profissional de trabalho, declaração sob as penas
da lei, assinada por duas testemunhas, confirmando a renda mensal.
V - Uma comissão constituída pelo Prefeito Municipal,
Presidente da Câmara Municipal e Advogado do Município, analizarão as
documentações, para o deferimento ou não do benefício.
Art. 4° - O parágrafo 3° do artigo 12, passa a ter a seguinte
redação:
§ 3° do art. 12 - O valor venal dos terrenos será revisto
anualmente, pelo Poder Executivo, em1 ° de janeiro de cada ano, antes do
lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana.
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO DO CTM.
Art. 5° - O artigo 25° e § .único passam a ter a seguinte
redação:
Art. 25° - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas iguais, entre os
Rua Padre Abel, 332 - Telefone:(037) 371-1131
CEP 37.925-000 _ P 111 11 •.•I _ Uin:u:. ~ArJ::lic.
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meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro, observando-se entre o
pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 dias.
Parágrafo Primeiro - As pessoas comprovadamente probres,
poderão ter o seu imposto parcelado até 09 (nove) prestações iguais, a critério
do Executivo ou por indicação da Câmara Municipal, valendo-se dos moldes
previstos dos incisos IV e V do art. 11° desta lei.
Parágrafo Segundo - O valor de cada Prestação não poderá
ser inferior a R$ 12,00 (Doze reais).
Parágrafo Terceiro - Os valores das Prestações poderão ter
atualização monetária, caso a inflação mensal no período dos vencimentos das
parcelas ultrapasse o patamar de 02% (dois por cento), bem como se o débito
for pago de uma só vez e ocorrer a inflação mencionada.
SEÇÃO V • DAS PENALIDADES DO CTM.
Art. 6° - Os artigos' 27°, 28° e 29° e com a inclusão do
parágrafo único e inciso 1,11 e 111, passam a ter as seguintes redações:
Art. 27° - Ao contribuinte, que não cumprir o disposto no artigo
14 deste Código, será imposta a multa equivalente a 02% (dois por cento) sobre
o valor global do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, devido à
Fazenda Pública nos exercícios anteriores à regularização de sua inscrição e
juros de mora de 0,5% (meio por cento) ,ao mês, atendendo o prazo prescricional
de 05 (cinco) anos.
Art. 28° - Ao adquirente, promitente vendedor ou cedente a
que se refere o artigo 16 deste Código que não cumprir o disposto naquele
r- artigo, será imposta a multa equivalente a 02% (dois por cento) do valor global
-- do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, devido à Fazenda Pública
nos exercícios anteriores à comunicação exigida e juros de mora de 0,5% (meio
por cento) ao mês, atendendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
~ Art. 29° - A falta de pagamento do Imposto Sobre a
P~l:l<!~T~l!!ilfi~.U~a, nos vencimentos fixados, sujeitará o contribuinte
à multa de 02% (dois por cento) sobre o valor global do Imposto devido à
Rua Padre Abel, 332 - Telefone:(037) 371-1131
CEP 37.925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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Fazenda Pública e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, atendendo o
prazo prescricional de 05 (cinco) anos.
" Parãgrafo Único - O contribuinte para efetuar transações com
o Município, requerer Certidões Negativas, requerimentos e demais serviços
burocráticos, deverá estar quites com os cofres públicos ou optar pelo
parcelamento referido no art. 25 do CTM. com nova redação dada por esta lei,
com o pagamento da 1a parcela na data do requerimento e os demais nos 05
meses subsequentes, não sendo beneficiado de parcelamentos as transferências
de
ímóveís. ~',~",; " ":, '\..,(, ..-C( >cc'. ',-' "
-- ~~.,.J.t}/ _f ~1~,)i'~_ ~
I - O não pagamento de qualquer uma das parcelas nas datas
fixadas, o contribuinte ficará em mora não se beneficiando de nenhuma
vantagem tributária prevista nesta lei ou no Código Tributário nacional, inclusive
ficando sujeito às sanções previstas, além de cassação de alvará de licença se
for o caso e outras cominações.
\ . \
,-\.~ ,,';})":.- 11- O contribuinte poderá optar pelo parcelamento em todos os \.
imp~~~icipais bem como taxas e contribuição de melhoria, nos moldes do )
art. 25° do CTM" com a nova redação desta lei.
~ 111 - As exigências, cominações e permíssibilidades previstas
neste parágrafo único e incisos I e 11 aplicam-se aos sócios de empr~.§~s, a
=-:::=- -------'.. --' - ,- --,
titular d,eJirma individual,bem como a pessoa física ou jurídica, excluindo-se
associados e dirigentes de Entidades Religiosas, Beneficientes e Filantrópicas,
ssociação de Classes e Bairros, Coop~rativas e Clubes Sociais,
SEÇÃO VII - DA NÃO INCIDÊNCIA - DA SUSPENSÃO - DA EXTINÇÃO
E DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOCTM.
Art. 7° - O artigo 37 e seus incisos, os incisos IV, V, VI, VII e
VIII do artigo 38, o artigo 40, os incisos I, 11 e 111 do artigo 41 e o artigo 42 com a
inclusão dos incisos I e li, passam a vigorar com a seguiDte redação:
Art. 37° - A não incidência ou exclusão do crédito do Imposto
Sobre a Propriedade Territorial Urbana, se dará pela:
1- isenção
11 - imunidade
Rua Padre Abel, 332 • Telefone: (037) 371-1131
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111-anistia
IV - moratória
Inc. IV do art. 38 - Gozarão de isenção tributária por 10 (dez)
anos, as indústrias e agro-indústrias, que se instalarem no município, como
. ,
incentivo a criação de novos empregos.
Inc. V do art. 38 - A isenção prevista no inciso anterior só
ocorrerá, através de requerimento feito pela empresa ao Chefe do Executivo.
Havendo Controversias no preenchimento dos requisitos
previstos no Inciso IV do Artigo 38, será solicitado a Câmara o seu
pronunciamento, através do Presidente de cada comissão permanente, para o
posterior deferimento do executivo _
---------- "-- - ----'------,--_ ..
~__~ ·Inc. VI do art. 38 - As isenções previstas no caput deste artigo
e seus incisos I - 11- e 111,como qualquer outra isenção fiscal constante em lei,
somente alcançará os impostos, não incidindo sobre Taxas ou Contribuição de
Melhoria, já que estas têm a natureza de contraprestação.
c..-------·.nc. VII do art. i8-=-A-não"i'ncidêncj~-d~s lsenções nas taxas e
contribuições de. melhoria, só passarão a vigorar a partir de janeiro de 1.998 em
face do princípio da anualidade, quando estarão revogadas as disposições em
contrário. .'-- o' -~-~---- "<c.,
-- ····lnc:"1II do art. 38 - Os parcelamentos e vantagens previstas
ara o IPTU nesta lei serão estendidas as taxas de limpeza e conservação, salvo
o tocante a isenção e a imunidade.
~~_ r _
1Gt. 400
- As imunidades tributárias previstas na Constituição
ederal inciso VI, letras e parágrafos, do artigo 150, ocorrem de ofício, não
havendo necessidade de nenhum procedimento do contribuinte, nem mesmo
será lançado o imposto; contudo haverá cobrança de taxas e contribuição de
melhoria em face da contraprestação.·
Inc. I do art. 41 - Não se aplica anistia aos atos qualificados
em lei como crimes ou contravenções ou aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolO, fraude e simulação pelo contribuinte ou
por terceiro em beneficio daquele.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone:(037) 371-1131
r:F=P ~7 Q.,,,_nnn _ D I II •.••UI .Ul J""Io l_
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Inc. 1\ do art. 41 - A anistia ou a remissão em caráter geral,
independente de iniciativa do contribuinte, será dada por ato do chefe do
executivo, no caso de calamidade pública e utilidade pública.
Inc. 111do art. 41 - A anistia ou a remissão em caráter restrito
e pessoal, só será dada mediante requerimento e por despacho do chefe do
executivo e somente em casos de extrema pobreza, devidamente comprovada,
conforme art. 11, item IV, letra "a" e "b" e V desta lei.
Art. 42 - Fica concedida uma moratória até 31.12.97,' a todos
os contribuintes, para liquidação dos IPTUs. atrasados, podendo o contribuinte,
dentro deste prazo, liquidar o débito em até 06 (seis) parcelas iguais, mês a
mês, sucessivamente, sem acréscimos de multa e juros, estando incluídas nesta
moratória ali taxas e contribuições de melhoria --------- -,
--------
Inc. I do art. 42 - Findo o prazo acima estipulado, o
contribuinte estará em mora com o poder público que poderá cobrar
.----
judicialmente, na forma legal, a dívida ativa inclusive do exercício. fiscal em --------- - " -, '.. -- ---
cu~o, pelo não pagamento do Ie.ru., com a inclusão de mult~ e juros de mora,
além das taxas e contribuições de. melhoria correspondentes.
".. ---~-------lnc.l\-d;-~rt:-~2 - O objeto desta mora é para adequar o
contribuinte ao plano de estabilização' econõmlca, inclusive pela falta de
numerário circulante, contudo, não se beneficiarão desta mora aqueles que nos
termos do parágrafo único do art. 29, efetuar transações com o Município, já que
nestes casos estarão evidenciadas a olspçnlbilldade financeira do contribuinte e
a contraprestação pelo órgão público.
~.i DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRiEDADE PREDIAL. CAPíTULO 1\
- SEÇÃO I DO CTM.
Art. 8° - O artigo 51 e 52 e § 5° do CTM., .Lei 1.003/89,
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 51° - A base de cálculodoJmposto sobre a Propriedade -- -,._'-
!,redial uroanaé o valor venal do imóvel construído cuja apuração se faz
considerando-se a área total do terreno e as construções nele existentes, valor
ao qual se aplica a alíquota de (0,25%) - zero, vírgula vinte e cinco por cento.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone:(037) 371-1131
CFP:'=I;7 Q?Ci_nnn _ D I II IA U I •• ;-~ •....•_--~-
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Art. 52° - O valor venal do imóvel, englobando o terreno eas
construções nele existentes, será apurado, anualmente, em 1° de janeiro de
cada ano, levando-se em consideração, para o terreno, o disposto no artigo 12e
seus § § 1° e 2° deste Código. ,
§ 5° do art. 52° - O valor venal dos imóveis construídos serão
revistos anualmente, pelo Poder Executivo, em 1° de janeiro de cada ano, antes
do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e a cobrança entre 1° a
30 de abril de cada ano.
Art. 9° - O artigo 195 e 208 e seus parágrafos da lei 1.003/89,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 195° - O cálculo da taxa de limpeza pública será feito
considerando-se a extensão da testada do imóvel, à qual se aplica por metro ou
fração, sendo que para efeito de cálculo será cobrada a taxa de (3) Três UFIRs
(valores de dezembro de cada exercício fiscal) para imóveis localizados nos
setores 1, 2, 6, 10, 31, 33, 38, 40 e 50 e de (1,50) uma UFIRs e meia (valores de
dezembro de cada exercício fiscal) para- os imóveis localizados nos setores 3,
34,35,36,4,5,37,7,9,11,32,12,13,14,15,16,17,18,19, 20,46,21,22,23,
24, 39, 25, 28, 44, 45, ou qualquer outro indice que venha substituir a UFIR.
§ 1° - Para os imóveis situados em esquina será cobrado a
taxa pela maior testada.
§ 2° - Em terrenos, onde existam mais de um imóvel
construido, a taxa de limpeza será acre~cida de (5) cinco metros de frente em
imóvel de até 70,00 metros quadrados de construção e (10) metros de frente em
imóvel com área acima de 70,00 metros quadrados de área construída,
§ 3° - Os pagamentos das Taxas de Limpeza e Conservação
Públicas serão cobradas na; mesmas épocas das parcelas do I.P.T.U ..
Art. 208° - O cálculo da Taxa de Conservação de Logradouros
Públicos será feito considerando-se a extensão da testada do imóvel, a qual se
aplica por metro ou fração, sendo que para efeito de cálculo será cobrada a taxa
de (3) Três UFIRs (valores de dez~mbro de cada exercício fiscal) nos setores 1,
2, 6, 10, 31, 33, 38, 40 e 50 e de (1,50) uma UFIRs e meia (valores de dezembro
de cada exercício fiscal) para os imóveis localizados nos setores 3, 34, 35, 36, 4,
5,37,7,9,11,32, 12, 13,14, 15, 16, 17, 18, 19,'20,46,21,22,23,24,39,25,
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 ~ P I U M H I - Mjn~. r,~,,",,
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
28, 44, 45, ou qualquer outro índice que venha substituir a UFIR.
§ 1° - Para os imóveis situados em esquina será cobrado a
taxa pela maior testada.
Art. 10° - Revogam as disposições em contrário e
especialmente as leis 1.118/92; 1.265/95; 1.266/95; 1.300/96; 1.301/96 e
.'C
1.307/97, entrando esta lei e
PREF
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 _ P III 11 •.•I _ Uift"""'"~ .••....,.~