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norma nº 51/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaDispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
ia: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.eamarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N°. 051/2018.
Dispõe sobre a anulação de dotações
orçamentárias no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Piumhi-MG, no uso de suas atribuições
legais, e, em conformidade com o art. 43. $ 1°,
III, da Lei 4.320/1964 c/c art. 2°, 1, da Lei
Municipal n° 2.317/2017, RESOLVE:
Art. Io. F icam anulados no orçamento do Poder Legislativo Municipal, as dotações e 
respectivos saldos orçamentários, restos a pagar processados e não processados abaixo 
discriminados:
Exercício de 2018:
01.01.0101.031.0001.2001.3.3.90.30.00 Opil Organizações Pirâmide Ltda. - R$ 217.43;
Art. 2o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi/MG, 21 de dezembro de 2018.
ANTÔNIOvFERNÂlJíDO GOMES
Presidente da Câmara Muniòipal de Piumhi-MG
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