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norma nº 46/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N°. 046/2018.
Dispõe sobre a exoneração de servidora pública
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016 c/c
art. 46 da Lei n° 1951/2010, RESOLVE:
Art. Io. Fica exonerada a partir de 31/12/2018 a servidora, Cely Cristina Costa
c Silva Alves, do cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo - Código 
ASJURLG, previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas 
Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 
2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeada através da 
Portaria n° 001/2017.
Art. 2o. A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 06 de dezembro de 2018.
ANTONIO,
Presidente da Câmara Municipal
OMES
de Piumhi
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