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norma nº 47/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraniumhi.mtz.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io. Fica exonerado a partir de 31/12/2018 o servidor, Alcssandro Félix, do 
cargo em comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo - Código 
ASJURAL, previsto na Lei Municipal n° 1.951, de 06 de julho de 2010, alterada pelas 
Leis n°s 1.987/2011, 1.988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 2.199/2015, 2.217/2015, 
2.231/2016, 2.333/2018, 2.355/2018, 2.356/2018 e 2.369/2018, nomeado através da 
Portaria n° 026/2017.
Art. 2o. O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 06 dc dezembro Hp 201 8
P O R T A R I A N 0. 047/2018.
Dispõe sobre a exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso dc suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 01, de 04 de outubro de 2016 c/c
art. 46 da Lei n° 1951/2010, RESOLVE:
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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