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norma nº 2371/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaInstitui no âmbito do Município de Piumhi o Mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI Nc 2.371/2018
'Institui no âmbito do Município de Piumhi o Mês
"Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social
da pessoa com deficiência”.
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
*? Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o
Mês da Pessoa com Deficiência “ Setembro Verde” e o dia 21 de setembro como o 
“ Dia da Pessoa com Deficiência”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa 
com deficiência.
Parágrafo Único: No decorrer do mês de setembro, 
serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
deficiência;
I - estimular a participação social das pessoas com
II - conscientizar a família, a sociedade e a administração 
pública sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III - promover a informação e difusão dos direitos das
pessoas com deficiência;
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de 
políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V - conscientizar a sociedade e a administração públi 
sobre a importância da promoção da acessibilidade;
VI - incentivar a promoção da acessibilidade;
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com deficiência.
VII - identificar desafios para a inclusão social da pessoa
Art. 2° As ações de que trata o artigo 1o, Parágrafo Único, 
serão desenvolvidas em parceria pelas secretarias municipais, durante todo o mês 
de Setembro, as quais adotarão referidas ações como parte do calendário anual de 
suas pastas, podendo as ações serem conjuntas ou individuais, sem acarretar 
despesas, utilizando-se de mecanismos já existentes no orçamento:
seminários;
I - realização de palestras, workshops, oficinas,
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da 
pessoa com deficiência em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para 
disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão 
social da pessoa com deficiência;
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor
verde;
V - realização de cursos de qualificação e 
aperfeiçoamento para os servidores quanto cs direitos das pessoas com deficiência, 
como por exemplo: a acessibilidade; a educação inclusiva;
VI - distribuição de cartilhas e informativos sobre direitos 
das pessoa^ com deficiência e acessibilidade;
VII - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à 
participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
VIII - identificar todas as áreas acessíveis com o símbolo 
internacional de acessibilidade.
Art. 3° Com intuito de instrumentar a realização do 
“Setembro Verde”, a Administração Municipaí, deverá fazer um estude da legislação 
municipal com intuito de promover suas adequações à Lei n° 13.146, de 2015, que 
institui a Lei®Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto c
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Pessoa com Deficiência), bem como das demandas do município nos quesitos de 
acessibilidade, inclusão escolar, esporte, dentre outras, com antecedência de 90
dias.
Art. 4o As iniciativas provenientes do “Setembro Verde” 
poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, 
organizações profissionais e científicas, para a concretização des objetivos da 
presente lei.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 
no que couber, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG e Dezembro de 2018.
ADEBERTO ütlSE DE MELO 
PREFEITO MUNICIPAL
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Revisado pela CU R 
Em cumprimento ao ART. 41 VII 
do Regimento Interno
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