| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Piumhi o Mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI Nc 2.371/2018 'Institui no âmbito do Município de Piumhi o Mês "Setembro Verde", dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência”. O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: *? Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o Mês da Pessoa com Deficiência “ Setembro Verde” e o dia 21 de setembro como o “ Dia da Pessoa com Deficiência”, dedicado a ações de inclusão social da pessoa com deficiência. Parágrafo Único: No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de: deficiência; I - estimular a participação social das pessoas com II - conscientizar a família, a sociedade e a administração pública sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência; III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência; IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência; V - conscientizar a sociedade e a administração públi sobre a importância da promoção da acessibilidade; VI - incentivar a promoção da acessibilidade; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI com deficiência. VII - identificar desafios para a inclusão social da pessoa Art. 2° As ações de que trata o artigo 1o, Parágrafo Único, serão desenvolvidas em parceria pelas secretarias municipais, durante todo o mês de Setembro, as quais adotarão referidas ações como parte do calendário anual de suas pastas, podendo as ações serem conjuntas ou individuais, sem acarretar despesas, utilizando-se de mecanismos já existentes no orçamento: seminários; I - realização de palestras, workshops, oficinas, II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência; IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V - realização de cursos de qualificação e aperfeiçoamento para os servidores quanto cs direitos das pessoas com deficiência, como por exemplo: a acessibilidade; a educação inclusiva; VI - distribuição de cartilhas e informativos sobre direitos das pessoa^ com deficiência e acessibilidade; VII - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. VIII - identificar todas as áreas acessíveis com o símbolo internacional de acessibilidade. Art. 3° Com intuito de instrumentar a realização do “Setembro Verde”, a Administração Municipaí, deverá fazer um estude da legislação municipal com intuito de promover suas adequações à Lei n° 13.146, de 2015, que institui a Lei®Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto c Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Pessoa com Deficiência), bem como das demandas do município nos quesitos de acessibilidade, inclusão escolar, esporte, dentre outras, com antecedência de 90 dias. Art. 4o As iniciativas provenientes do “Setembro Verde” poderão contar com a cooperação da iniciativa privada e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a concretização des objetivos da presente lei. Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação. Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi - MG e Dezembro de 2018. ADEBERTO ütlSE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL jpSgõgfSS., j £ j 3 > xãS ■ Í É P ^ 1V" Revisado pela CU R Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno ; ■ wíüsj as; >n) o qv<s á E 1 ■' 1 ’ : • í. la-Li * b l x C e rtific a m o s para fin s d d is p o s to no a rtig o 7 M u n icip a l que pubíiqnei a £ 3 1 1 1 M 3 ■ e c u m p rim e n to ao 2 iLei O rgânica (o) j Q l i . no quadro de aviso y. l - l Í l do M unicípio. Pinrnhi, .0 3 /