| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves" - AMPARO e dá outras providências. |
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d> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro C EP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 LEI N° 2.372/2018 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "AriIdo Gonçalves"- AM PAR O e dá outras pro vidências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 661 ,68m 2, de propriedade do M unicípio à Associação de Am paro aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO , associação civil bene ficente de direito privado, filantrópica, de caráter assistencial de saúde, educacional, cuitural, pesquisa e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterm inada com sede e foro no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, inscrita no CMPJ n° 26 .267.111/0001-52. Art. 2o - O imóvel constante no artigo 3nterior é constituído de um terreno urbano, com área de 661 ,68m ?-, ÁREA INSTITUCIONAL, terreno com form ato irregular, tendo 50,74 m etros de frente com a Rua A, 61,00 m etros de fundos sendo: 51,58 m etros com a área 01 e 9,43 m etros com a área 02, por 23,07 m etros do lado esquerdo com a Rua Nello Badinhani Alm ada, situado na Rua A, esquina com a Rua Nello Badinhani Alm ada, LOTEAMENTO ROSINA AGRESTA , CENTRO , nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG , devidam ente m atriculado sob o n. 36.759, livro n° 2-SE; atualm ente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781 .346/0001-04 , co O à -<• ■ iS " ’■ i f \ J PREFEITURA MUNICIPAL Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 sede na Rua Padre Abei, 332; está livre e desem baraçado de cláusulas de inalienabilidade, im penhorabilidade. Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 231 .588 ,00 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), apurado m ediante avaliação prévia realizada pela Com issão de Avaliação de Im óvel, nos term os da Portaria 39/2018. Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida en tidade e prom over os ob jetivos e finalidades descritas no Estatuto da entidade. Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos com petentes, se for o caso. Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4 o e 5o desta Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização por ben feitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constan te do art. 4 o, desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditórip, e a ampla defesa. DE 0 9 PIUMHI ï PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHÍ Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório. Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018. £ :•;? Li»» I C/o