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norma nº 2372/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Associação de Amparo aos Portadores de Câncer de Piumhi e Região "Arildo Gonçalves" - AMPARO e dá outras providências.
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d> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI N° 2.372/2018
"Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a proceder à doação de área
urbana de propriedade do Município à
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região "AriIdo
Gonçalves"- AM PAR O e dá outras
pro vidências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação 
de um lote de terreno, com a área de 661 ,68m 2, de propriedade do 
M unicípio à Associação de Am paro aos Portadores de Câncer de 
Piumhi e Região "Arildo Gonçalves"- AMPARO , associação civil 
bene ficente de direito privado, filantrópica, de caráter assistencial de 
saúde, educacional, cuitural, pesquisa e outros, sem fins lucrativos, 
com duração indeterm inada com sede e foro no Município de Piumhi, 
Estado de Minas Gerais, inscrita no CMPJ n° 26 .267.111/0001-52.
Art. 2o - O imóvel constante no artigo 3nterior é constituído de 
um terreno urbano, com área de 661 ,68m ?-, ÁREA INSTITUCIONAL, 
terreno com form ato irregular, tendo 50,74 m etros de frente com a 
Rua A, 61,00 m etros de fundos sendo: 51,58 m etros com a área 01 e 
9,43 m etros com a área 02, por 23,07 m etros do lado esquerdo com a 
Rua Nello Badinhani Alm ada, situado na Rua A, esquina com a Rua 
Nello Badinhani Alm ada, LOTEAMENTO ROSINA AGRESTA , CENTRO , 
nesta cidade e comarca de PIUMHI-MG , devidam ente m atriculado sob 
o n. 36.759, livro n° 2-SE; atualm ente de propriedade do Município de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781 .346/0001-04 , co
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PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
sede na Rua Padre Abei, 332; está livre e desem baraçado de cláusulas 
de inalienabilidade, im penhorabilidade.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 231 .588 ,00 (duzentos 
e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), apurado m ediante 
avaliação prévia realizada pela Com issão de Avaliação de Im óvel, nos 
term os da Portaria 39/2018.
Art. 4o - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivam ente, para a construção de um imóvel, a sede da referida 
en tidade e prom over os ob jetivos e finalidades descritas no Estatuto 
da entidade.
Art. 5o - A donatária deverá cum prir o disposto no artigo 
anterior, no prazo m áxim o de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto 
básico deverá ser previam ente aprovado pelo doador e dem ais órgãos 
com petentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4 o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo autom aticam ente a área doada ao 
patrim ônio do Município, independentem ente de qualquer indenização 
por ben feitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constan te do art.
4 o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. Eventual revogação da doação será precedida 
do devido processo legal, sendo assegurado o direito ao contraditórip, 
e a ampla defesa.
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PIUMHI
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PREFEITURA MUNICIPAL PE PIUMHÍ
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o- Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no 
relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo 
licitatório.
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução constante 
no artigo 4 o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Dezem bro de 2018.
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