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norma nº 2374/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências.
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N° 2.374/2018
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai Sustentável
Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (CMDRS), órgão colegiado. vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, 
Abastecimento e Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade dc 
propor diretrizes, na órbita municipal, para formulação e implementação de políticas públicas 
inerentes ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar no município.
Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS) compete:
I - promover o desenvolvimento rural sustentável do município assegurando efetiva e 
legitima participação de entidades representativas dos agricultores familiares e de 
trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público e 
organizações não governamentais, comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável, 
por meio de proposição e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (PMDRS), de forma a contemplar ações de apoio e fomento a produção, 
comercialização de produtos da agricultura familiar, regularidade de oferta, distribuição e 
consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, como 
forma de proporcionar elevação da renda e promoção social dos mesmos;
II - proporcionar execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável do município, avaliando os impactos dessas ações no desenvolvimento 
municipal propondo, se necessário, o redirecionamento das mesmas;
III- propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de 
participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas 
com o desenvolvimento rural sustentável;
IV- incluir objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o 
Orçamento Municipal (LOA):
V- aprovar e compatibilizar a programação físico-financeira anual, a nível municipt 
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentáv
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acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI - promover compatibilização entre políticas públicas municipais, regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, bem como para 
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII- motivar a criação de novas associações rurais, bem como fortalecer as associações 
comunitárias já existentes, por meio de participação noCMDRS;
VIII- integrar-se com municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de 
desenvolvimento rural sustentável;
IX- articular junto a unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a 
solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de 
financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar:
X- implementar a prestação de serviços de assistência técnica a agricultores familiares
locais;
XI - fomentar ações que revitalizem a cultura local;
XII - difundir, junto a agricultores familiares locais, ações voltadas para 
sustentabilidade ambiental, social e econômica;
XIII - promover equidade em aplicação de políticas, respeitando os aspectos de gênero, 
geração e etnia.
Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Piumhi - MG será composto de :
I - 01 (um) representante do Poder Executivo e suplente;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores e suplente;
III - 01 (um) representante da EMATER-MG e suplente;
IV - 01 (um) representante do IMAe suplente;
V - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG e 
suplente;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG e 
suplente;
VII - 05 (cinco) representantes dos agricultores familiares escolhidos e indicados por 
suas respectivas comunidades e demais grupos associativos e suplente.
N
§ Io. Todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, devem ser indicadok 
formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam, sendo que:
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I - para conselheiros e suplentes indicados por entidade da sociedade civil 
organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita 
em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais 
onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para
este fim. e deverá ser lavrada a respectiva ata. assinada pelos presentes;
III - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais 
onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, 
e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§2°. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelos órgãos 
governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados da publicação desta Lei, cabendo-lhe também, 
por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do 
Plenário do Conselho.
Art.4°. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos. e será 
exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao 
município.
§ Io. O CMDRS terá Diretora constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário.
§ 2°. A duração do mandato de Presidente. Vice - Presidente e de Secretário será 
de 01 (um) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
§3°. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice - Presidente e o Secretário 
para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§4°. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
de Piumhi - MG serão públicas;
Art. 5°. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou 
designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos 
ou dar pareceres.
Art. 6°. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, 
técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 7°. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 
(quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do 
Conselheiro.
Art. 8". O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro-desta 
que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante voto 
de 02 (dois) terços dos Conselheiros.
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Art. 9°. O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o 
CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 10. C) CMDRS elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias. a contar da data da 
publicação desta Lei, Regimento Interno com o fim de regular seu funcionamento.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(FMDRS), de natureza contábil c financeira, que será gerido e administrado pelo (a) Secretário 
(a) Municipal de Agropecuária. Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) 
tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento 
rural sustentável do Município.
Art. 13. As ações de que trata esta Lei referem-se, prioritariamente, aos 
programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e 
naqueles eventualmente em curso pela administração.
Art. 14. São receitas do FMDRS:
I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e verbas adicionais 
que a Lei estabelecer no decurso de cada ano:
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências 
de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III - cobranças de serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados 
e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei. e 
anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS);
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
financeiras, bem como de venda materiais de publicação e realização de eventos promovidos 
pelo Conselho Municipal dc Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
V - recursos oriundos de prestação de serviços, conforme previsto no Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o 
Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estadpajs 
ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS. I
VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
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Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem:
I - desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
II - aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias;
III - incremento da atividade agropecuária no Município de Piumhi;
IV - fomento e difusão de tecnologia junto a produtores rurais;
V - melhoria de qualidade de vida dos agricultores, seus familiares e da 
comunidade rural em geral.
Art.16. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural serão depositados em instituição bancária oficial de crédito, em conta 
bancária específica denominada “Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a 
ser movimentada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária. Abastecimento e Meio 
Ambiente em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único. A aprovação das contas do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável 
não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art.17. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será 
regulamentado por Decreto do Executivo.
Art.18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de 
dotação orçamentária prevista no orçamento.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei 1.535 de 23 de maio de 2002.
Piumhi. 17 de Dezembro de 2018.
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: I J I I Z I I

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