| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N° 2.374/2018 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai Sustentável Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão colegiado. vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade dc propor diretrizes, na órbita municipal, para formulação e implementação de políticas públicas inerentes ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar no município. Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) compete: I - promover o desenvolvimento rural sustentável do município assegurando efetiva e legitima participação de entidades representativas dos agricultores familiares e de trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público e organizações não governamentais, comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável, por meio de proposição e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), de forma a contemplar ações de apoio e fomento a produção, comercialização de produtos da agricultura familiar, regularidade de oferta, distribuição e consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, como forma de proporcionar elevação da renda e promoção social dos mesmos; II - proporcionar execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município, avaliando os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal propondo, se necessário, o redirecionamento das mesmas; III- propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; IV- incluir objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Municipal (LOA): V- aprovar e compatibilizar a programação físico-financeira anual, a nível municipt dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentáv Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VI - promover compatibilização entre políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, bem como para consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII- motivar a criação de novas associações rurais, bem como fortalecer as associações comunitárias já existentes, por meio de participação noCMDRS; VIII- integrar-se com municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX- articular junto a unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar: X- implementar a prestação de serviços de assistência técnica a agricultores familiares locais; XI - fomentar ações que revitalizem a cultura local; XII - difundir, junto a agricultores familiares locais, ações voltadas para sustentabilidade ambiental, social e econômica; XIII - promover equidade em aplicação de políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia. Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG será composto de : I - 01 (um) representante do Poder Executivo e suplente; II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores e suplente; III - 01 (um) representante da EMATER-MG e suplente; IV - 01 (um) representante do IMAe suplente; V - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG e suplente; VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG e suplente; VII - 05 (cinco) representantes dos agricultores familiares escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades e demais grupos associativos e suplente. N § Io. Todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, devem ser indicadok formalmente, em documento escrito, pelas instituições que representam, sendo que: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I - para conselheiros e suplentes indicados por entidade da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim. e deverá ser lavrada a respectiva ata. assinada pelos presentes; III - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. §2°. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados da publicação desta Lei, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do Plenário do Conselho. Art.4°. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos. e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. § Io. O CMDRS terá Diretora constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário. § 2°. A duração do mandato de Presidente. Vice - Presidente e de Secretário será de 01 (um) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo. §3°. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice - Presidente e o Secretário para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil. §4°. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG serão públicas; Art. 5°. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres. Art. 6°. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz. Art. 7°. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. Art. 8". O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro-desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante voto de 02 (dois) terços dos Conselheiros. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 9°. O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 10. C) CMDRS elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias. a contar da data da publicação desta Lei, Regimento Interno com o fim de regular seu funcionamento. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), de natureza contábil c financeira, que será gerido e administrado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária. Abastecimento e Meio Ambiente. Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do Município. Art. 13. As ações de que trata esta Lei referem-se, prioritariamente, aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e naqueles eventualmente em curso pela administração. Art. 14. São receitas do FMDRS: I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada ano: II - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; III - cobranças de serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei. e anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda materiais de publicação e realização de eventos promovidos pelo Conselho Municipal dc Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); V - recursos oriundos de prestação de serviços, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estadpajs ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS. I VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem: I - desenvolvimento sustentável das comunidades rurais; II - aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias; III - incremento da atividade agropecuária no Município de Piumhi; IV - fomento e difusão de tecnologia junto a produtores rurais; V - melhoria de qualidade de vida dos agricultores, seus familiares e da comunidade rural em geral. Art.16. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão depositados em instituição bancária oficial de crédito, em conta bancária específica denominada “Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a ser movimentada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária. Abastecimento e Meio Ambiente em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Parágrafo Único. A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art.17. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será regulamentado por Decreto do Executivo. Art.18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.535 de 23 de maio de 2002. Piumhi. 17 de Dezembro de 2018. Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL / o kf-ADQ EM — C — L êjQ/fí [ i J £ L Revisado pela CUR Em cumprimento ao ART. 41 VII do Regimento Interno Piumhi, J x .....\ " ' ' L/ * ^ V Presidente CUR j s J.3 i i j& m P . «2plí DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: I J I I Z I I