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norma nº 6/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaCria a Câmara Mirim e dá outras providências.
native_id1073

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CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N°. 06, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
“CRIA A CÂMARA MIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal dc Piumhi dccrcta c eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica criada no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal 
dc Piumhi a “Câmara Mirim”.
§ 1" - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da 
rede de ensino do município, públicas c particulares que possuírem turmas de 8o e 9o ano.
§ 2° - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e 
para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior 
número de alunos, nas turmas de 8o e 9° ano de cada escola do município, poderão ter mais de 
1 (um) representante.
§ 3° - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e do representante do 
Núcleo Regional dc Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 8o 
e 9o ano de cada escola do município.
§ 4° - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola 
participante, aberto aos alunos do 8o e 9o ano, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na
escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais;
§ 5° - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara 
Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
Art. 2° O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua 
função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.eom.br
Site vvww.camurapiumhi.nm.aov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG
Art. 3" Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao 
Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, 
lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 4o No dia Io de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em Sessão
Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os 
vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da 
Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 5o A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma
vez por mês de 01 de março a 15 de julho e de 1 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes 
de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6o A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação 
c execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.
Art. 7o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018.
ANTÔNIO FERNÂNiX) GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII
do Regimento Interno

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