| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Cria a Câmara Mirim e dá outras providências. |
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J t CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RESOLUÇÃO N°. 06, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. “CRIA A CÂMARA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal dc Piumhi dccrcta c eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica criada no âmbito da Escola do Legislativo da Câmara Municipal dc Piumhi a “Câmara Mirim”. § 1" - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas c particulares que possuírem turmas de 8o e 9o ano. § 2° - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas de 8o e 9° ano de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante. § 3° - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e do representante do Núcleo Regional dc Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos de 8o e 9o ano de cada escola do município. § 4° - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos do 8o e 9o ano, obedecendo a um dos seguintes critérios: I - Eleições visando o surgimento de lideranças; II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola; III - Concurso de redação sobre temas atuais; § 5° - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins. Art. 2° O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.eom.br Site vvww.camurapiumhi.nm.aov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG Art. 3" Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município. Art. 4o No dia Io de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados. Art. 5o A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 15 de julho e de 1 de agosto a 15 de dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal. Art. 6o A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação c execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. Art. 7o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 29 de novembro de 2018. ANTÔNIO FERNÂNiX) GOMES Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno