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norma nº 2363/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaInstitui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
LEI N ° 2.363/2018
"Institui o serviço público
de coleta seletiva dos
resíduos secos domiciliares,
e dá outras providências."
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io. Fica instituído o serviço público de coleta seletiva dos resíduos 
secos domiciliares no âmbito do Município de Piumhi, obedecendo ao 
disposto nesta lei, respeitando no que couber à Legislação Estadual e 
Federal vigentes.
Art. 2o. Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes 
definições:
I - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de 
qualquer outra atividade que gere resíduos com características 
assemelhadas;
II - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas de área urbana municipal, 
vinculadas aos PEV's - Ponto de Entrega Voluntária para cessão de volumes 
de resíduos secos que serão disponibilizados para grupos organizados de 
coletores de resíduos recicláveis;
III - Ponto de Entrega Voluntária - PEV: Equipamento público destinados 
ao recebimento de resíduos sólidos secos recicláveis;
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IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: Grupos 
autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, 
formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados 
em grupo de coleta seletiva solidária com atuação local;
V - Postos de Coletas Solidárias: instituições públicas e privadas (escolas, 
igrejas, empresas, associações e outras) catadores de resíduo reciclável, 
participantes voluntários do processo de coleta seletiva solidária 
estabelecida por lei;
VI - Catadores informais e não organizados: Munícipes reconhecidos pelos 
órgãos municipais competentes como do reconhecimento desordenado do 
lixo seco reciclável.
Art. 3o. Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização 
do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável do 
Município de Piumhi, definindo que este será estruturado com:
I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - compromisso com ações alteradoras de comportamento dos munícipes 
perante os resíduos que geram;
III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com 
a ação de associações autogestionárias formadas por munícipes 
demandatários de ocupação e renda;
IV - reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como 
agente ambientais de limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de 
resíduo.
Art. 4o. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
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diretrizes do serviço público de coleta seletiva de lixo reciclável, quando 
usuários da coleta pública.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 5o. O serviço de coleta pública de lixo reciclável será prestado por 
cooperativas e associações autogestionárias de catadores.
§1°. As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão 
ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob a sua responsabilidade, 
programas específicos de informação ambiental voltados aos Munícipes 
atendidos.
§ 2°. As Cooperativas e Associações de Coleta Seletivas Solidárias poderão, 
nos pontos de entrega Voluntária e nos galpões de Triagem viabilizados pela 
Administração Municipal, utilizar espaços designados para operacionalização 
da coleta, triagem e comercialização de resíduo seco reciclável oriundo dos 
domicílios e dos postos de coleta solidária.
Art. 6o. É responsabilidade da Administração Municipal a implantação e 
manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de triagem 
em número e localização adequadas ao atendimento universalizado da área 
urbana do Município.
§1°. A rede de Pontos de Entregas Voluntária e Galpões de triagem 
necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser 
estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações:
I - públicas;
II - cedidas por terceiros;
III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
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§2°. A Administração Municipal cederá o uso dos Pontos de Entrega 
Voluntária e Galpões de triagem pelas Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva.
§3°. A Administração Municipal fornecerá às Cooperativas e Associações de 
Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas 
de informação ambiental voltados aos Munícipes por ela atendidos.
§4°. A Administração Pública Municipal estabelecerá os mecanismos de 
controle e monitoramento da coleta e informações ambientais desenvolvidas 
pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.
Art. 7o. É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento 
de ações inibidoras de práticas não admitidas como:
I - ação de catadores informais não organizados;
II - ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de 
catadores informais;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial 
ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à 
saúde pública.
Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos I, II, III deste artigo 
constituem infrações penalizáveis na forma dessa Lei.
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CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA
SELETIVA
Art. 8o. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo 
seco reciclável será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, 
com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
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I - necessário atendimento de todos os roteiros porta a porta na área 
atendida pela coleta regular no município e de todos os postos de coleta 
solidária estabelecidos nas bacias de capacitação de resíduos;
II - setorização da coleta seletiva a partir da ação dos grupos de coleta e 
dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental 
referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, 
bem como nas microáreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de 
controle de vetores, agente de vigilância sanitária e agentes comunitários 
de saúde;
IV - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e 
outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetorias, no processo 
de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço 
público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
§1°. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I - para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta 
Seletiva Solidária;
II - para a implantação dos PEV'S - Pontos de Entrega Voluntária e 
Galpões de Triagem;
§ 2°. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico 
da implantação da Coleta Seletiva Solidária, o desenvolvimento das ações 
inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do art. 7o, desta lei.
Art. 9o. O planejamento e controle do serviço público de coleta seletiva 
serão de responsabilidade da instância de gestão definida no art. 15, desta 
Lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a 
temática. /
/
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CAPITULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 10. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de 
Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de coleta 
seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes 
aspectos:
I - O controle contínuo de quantidades coletadas e da quantidade de 
rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
II - A previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de 
trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta 
definidas no planejamento;
III - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção 
dos filhos em idade escolar, matriculados e frequentando o ensino regular e 
com carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de 
vacinas;
IV - O impedimento de contratação da coleta por terceiros;
V - A contratação com dispensa de licitação, nos termos do ART. 57 da Lei 
Federal 11.445/2007.
Art. 11. Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coletas 
Seletiva Solidária propiciar:
I - A inclusão dos catadores informais não organizados nos grupos de 
coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem;
II - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos 
aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo Único: Esta responsabilidade será monitorada pelo núcleo de 
gestão anunciado no art. 15 desta Lei.
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Art. 12. As ações das cooperativas ou associações de coleta seletiva 
solidária serão apoiados pelo conjunto dos órgãos da Administração Pública 
Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 13. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em 
conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§ I o. Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo 
integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto a Vigilância 
Sanitária Municipal.
§ 2o. Os contratos estabelecidos com as cooperativas ou associações de 
coleta seletiva solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de 
assessoria técnica, exercido por pessoa com formação de nível superior.
Art. 14. As Cooperativas ou Associações de coleta seletiva solidária, sob 
pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados 
ou associados quanto a proibição de:
I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos 
resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - sujar as vias públicas durante a carga ou transportes dos resíduos.
Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos I e II deste artigo 
constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei.
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CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO
CONTROLE
Art. 15. O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo núcleo 
permanente de gestão integrada de resíduos definido nessa lei.
§1°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será
responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras 
iniciativas municipais, notadamente as relativas a coleta diferenciada dos 
resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§2°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será
regulamentado e implantado por decreto do executivo municipal e deverá 
incorporar os órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, 
meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde 
pública e educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
§3°. Estará garantida a plena participação das cooperativas ou associações 
de coleta seletiva solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a 
temática, nas reuniões do núcleo permanente de gestão integrada de 
resíduos.
§4°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos deverá 
promover seminários, com divulgação ampla para toda a comunidade e 
obrigatória para resultados e metas estabelecidas, e à expansão de 
parcerias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-velho 
e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento
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condicionada à obtenção de declaração expedida pela Vigilância Sanitária 
Municipal, Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente e apresentação de 
termo de compromisso do cumprimento das diretrizes em legislação 
trabalhista.
§1°. A comprovação do descumprimento de qualquer condição estabelecida 
nas declarações dos órgãos públicos citados no caput do artigo 16, estará 
caracterizado motivação suficiente para a cassação do alvará de 
funcionamento.
§ 2°. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à 
promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e 
o parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração Municipal 
para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço 
público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§3°. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias para adequação, a partir da data em que for 
notificado pela Administração Municipal.
§4°. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e 
em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por 
meio de empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 17. Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar 
em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos 
resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades.
§1°. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada 
uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do 
procedimento da coleta seletiva.
§2°. Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente as 
Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço de 
coleta seletiva de resíduos secos recicláveis no Município.
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§3°. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados 
pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de resíduos para imediata 
adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço 
público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§4°. O Núcleo permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá 
reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos 
órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após 
o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em 
cada uma de suas Unidades.
Art.18. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no art. 3o e art. 
4°desta Lei, não eliminam a possibilidade do desenvolvimento de ações 
específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos 
estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva.
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CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua 
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e 
aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 20. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do 
Município devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de 
lixo seco reciclável quanto as normas desta lei;
II- vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos 
condicionadores de resíduos;
III- expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV- enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pago 
para fins de inscrição na Dívida ativa.
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Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, 
praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas 
nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
Art. 22. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela 
decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na 
posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - o dirigente legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico de instalação 
receptora de resíduos.
Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre 
as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de 
12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade por infração 
anterior.
Art. 24. Nos casos dos efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder 
Público, infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a 
critério da Autoridade Administrativa, em bens e serviços.
Seção I
Penalidades
Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;
III - cassação do alvará de funcionamento;
IV - interdição do exercício de atividade;
V - perda de bens.
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Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário 
definido mediante os critérios constantes no Anexo dessa lei, sem prejuízo 
das demais sanções administrativas previstas no Art. 25.
§1°. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou 
mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§ 2°. No caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro 
conforme previsto no Anexo desta Lei.
§3°. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de 
outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os prejuízos 
causados ao meio ambiente e ou a terceiros.
§4°. A base de cálculo para aplicação da multa será de 3 a 150 UPFP 
(Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal Piumhi), definida no Auto de 
Inflação e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômica 
do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza 
especialmente a posse ou a propriedade de bens.
§ 5o. A multa consistente no caput deste artigo deverá ser recolhida aos 
cofres públicos mediante Documentação de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias 
será aplicada nas hipóteses de:
I - obstaculização da ação fiscalizadora;
II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após 
a sua aplicação;
III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§1°. A suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as 
atividades consistentes no afastamento temporário do desempenho de 
atividades determinadas.
§2°. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger toda 
as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
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§3°. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por no mínimo de 
dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do 
caput, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias.
Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade 
prevista no art. 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, 
será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não 
haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do 
exercício de atividade.
§1°. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10 (dez) 
anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da 
empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente 
ou por meio de outra empresa.
Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade 
de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas 
hipóteses de:
I - cassação de alvará de funcionamento;
II - interdição de atividade;
III - desobediência à pena de interdição de atividade.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou 
sucessivamente, será emitido Auto de infração, do qual constará:
I - a descrição sucinta da infração cometida;
II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
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IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de 
Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 20 
(vinte) dias, contados da notificação.
§1°. Considerar-se-á notificação mediante a assinatura ou rubrica de seu 
representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da 
infração.
§ 2°. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente 
fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da menção 
a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de 
identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas 
idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de 
Infração.
§3°. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio 
de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido no quadro de avisos 
da Prefeitura e enviando ao Infrator por AR - Aviso de Recebimento, 
correndo o prazo do recebimento do AR.
§4°. A notificação com equívoco ou erro será considerada válida e, a partir 
da notificação, será considerado o prazo para apresentação de defesa pelo 
notificado.
Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao 
Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, que poderá ao confirmá-lo 
e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo.
§1°. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto 
de infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§ 2°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, caso julgue 
necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e 
oitiva de testemunhas. a
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§3°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente poderá rejeitar 
parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou 
aplicando penalidade mais branda.
§4°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente poderá deixar de 
aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda em sua 
defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance 
para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta lei.
§5°. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as 
medidas preventivas.
Art. 33. Da decisão administrativa prevista no Art. 32 não caberá recurso 
administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao 
direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art. 34. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade 
infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser 
retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - suspensão do exercício da atividade;
II - apreensão de bens;
§1°. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em 
conjunto.
§2°. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas 
também em situações em que o infrator não cooperar com a ação 
fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, 
inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
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§3°. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido 
pelo órgão municipal competente, os documentos, especialmente contábeis, 
ficarão na guarda da administração ou em instituição bancária.
§4°. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator 
poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos 
desde que apurados e reconhecidos os valores referentes ao custo de 
apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 09 de outubro de 2018.
r\
ADEBERTO JO(SE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos do Município 
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponlbilizacâo: OS I 10 I 1?
Data da publicação:______ / /______
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ANEXO I
R e ferên c ia Artigo N a tureza da In fra ção U PFP
(U n idade Pad rão F isca l de
P ium h i)
I Art. 4° Descumprimento das 
diretrizes para a coleta 
pública de resíduos
2
II Art. 7°, I Ação inibidora catadores 
informais não organizados
2
III Art. 7°, II Ação inibidora sucateiros, 
ferro velho e aparistas 
financiadores de trabalho de 
catadores informais
2
IV Art. 7°, III Ação Inibidora 
armazenamento de resíduos 
em domicílios, com 
finalidade comercial ou que 
propiciem a multiplicação 
de vetores ou outros 
animais nocivos à saúde
5
V Art. 13, 
§10
Desconformidade no 
manejo integrado de pragas
5
VI Art. 14, I Destruição de dispositivo 
acondicionador de resíduos 
domiciliares
2
VII Art. 14, II Sujar via pública na carga 
ou transporte de resíduos
5
V III Art. 16, 
§4°
Desconformidade no 
manejo integrado de pragas
5
Nota: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações a 
outros dispositivos legais.
Revisado pela C U R 
Em cumprimento ao ART. 4 1 VII 
do Regimento Interno
Uf/:- vKO, para os devidos fins de direito. ty.:s foi 
;• • .ado este, no qustlro de aviso? da C.â sara 
W ipaí, Cumprindo assim o que determina a u l 
0. tjánisa IViüntetpal no seu Artigo 72.
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Date da publicação: . V ^ S . /..I ~j /- s Z f i \'2 j

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