| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | Institui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares, e dá outras providências. |
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI LEI N ° 2.363/2018 "Institui o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares, e dá outras providências." O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io. Fica instituído o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares no âmbito do Município de Piumhi, obedecendo ao disposto nesta lei, respeitando no que couber à Legislação Estadual e Federal vigentes. Art. 2o. Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características assemelhadas; II - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas de área urbana municipal, vinculadas aos PEV's - Ponto de Entrega Voluntária para cessão de volumes de resíduos secos que serão disponibilizados para grupos organizados de coletores de resíduos recicláveis; III - Ponto de Entrega Voluntária - PEV: Equipamento público destinados ao recebimento de resíduos sólidos secos recicláveis; < ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,u* Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: Grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos municipais competentes, formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, organizados em grupo de coleta seletiva solidária com atuação local; V - Postos de Coletas Solidárias: instituições públicas e privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) catadores de resíduo reciclável, participantes voluntários do processo de coleta seletiva solidária estabelecida por lei; VI - Catadores informais e não organizados: Munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como do reconhecimento desordenado do lixo seco reciclável. Art. 3o. Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável do Município de Piumhi, definindo que este será estruturado com: I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda; II - compromisso com ações alteradoras de comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram; III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de associações autogestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e renda; IV - reconhecimento das associações e cooperativas autogestionárias como agente ambientais de limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduo. Art. 4o. Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI diretrizes do serviço público de coleta seletiva de lixo reciclável, quando usuários da coleta pública. CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA Art. 5o. O serviço de coleta pública de lixo reciclável será prestado por cooperativas e associações autogestionárias de catadores. §1°. As Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob a sua responsabilidade, programas específicos de informação ambiental voltados aos Munícipes atendidos. § 2°. As Cooperativas e Associações de Coleta Seletivas Solidárias poderão, nos pontos de entrega Voluntária e nos galpões de Triagem viabilizados pela Administração Municipal, utilizar espaços designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização de resíduo seco reciclável oriundo dos domicílios e dos postos de coleta solidária. Art. 6o. É responsabilidade da Administração Municipal a implantação e manutenção da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de triagem em número e localização adequadas ao atendimento universalizado da área urbana do Município. §1°. A rede de Pontos de Entregas Voluntária e Galpões de triagem necessária à universalização do serviço de coleta seletiva poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações: I - públicas; II - cedidas por terceiros; III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS §2°. A Administração Municipal cederá o uso dos Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de triagem pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva. §3°. A Administração Municipal fornecerá às Cooperativas e Associações de Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação ambiental voltados aos Munícipes por ela atendidos. §4°. A Administração Pública Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e monitoramento da coleta e informações ambientais desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva. Art. 7o. É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como: I - ação de catadores informais não organizados; II - ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de catadores informais; III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública. Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos I, II, III deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma dessa Lei. PIUMHI : (37) 3371-9221 CAPÍTULO IV DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA Art. 8o. O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável será desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos: Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I - necessário atendimento de todos os roteiros porta a porta na área atendida pela coleta regular no município e de todos os postos de coleta solidária estabelecidos nas bacias de capacitação de resíduos; II - setorização da coleta seletiva a partir da ação dos grupos de coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos; III - dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas microáreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agente de vigilância sanitária e agentes comunitários de saúde; IV - envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais intersetorias, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável. §1°. O planejamento do serviço definirá metas incrementais: I - para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária; II - para a implantação dos PEV'S - Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem; § 2°. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da Coleta Seletiva Solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do art. 7o, desta lei. Art. 9o. O planejamento e controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão definida no art. 15, desta Lei, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática. / / Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI CAPITULO V DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS Art. 10. Os contratos estabelecidos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos: I - O controle contínuo de quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço; II - A previsão contratual do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento; III - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar, matriculados e frequentando o ensino regular e com carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas; IV - O impedimento de contratação da coleta por terceiros; V - A contratação com dispensa de licitação, nos termos do ART. 57 da Lei Federal 11.445/2007. Art. 11. Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coletas Seletiva Solidária propiciar: I - A inclusão dos catadores informais não organizados nos grupos de coleta e nos trabalhos desenvolvidos nos galpões de triagem; II - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos. Parágrafo Único: Esta responsabilidade será monitorada pelo núcleo de gestão anunciado no art. 15 desta Lei. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 12. As ações das cooperativas ou associações de coleta seletiva solidária serão apoiados pelo conjunto dos órgãos da Administração Pública Municipal. CAPÍTULO VI DOS ASPECTOS TÉCNICOS Art. 13. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos. § I o. Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária Municipal. § 2o. Os contratos estabelecidos com as cooperativas ou associações de coleta seletiva solidária estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica, exercido por pessoa com formação de nível superior. Art. 14. As Cooperativas ou Associações de coleta seletiva solidária, sob pena de rescisão do contrato, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto a proibição de: I - uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados; II - sujar as vias públicas durante a carga ou transportes dos resíduos. Parágrafo Único: As práticas anunciadas nos incisos I e II deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS CAPÍTULO VII DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE Art. 15. O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo núcleo permanente de gestão integrada de resíduos definido nessa lei. §1°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será responsável pela coordenação das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas a coleta diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos. §2°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será regulamentado e implantado por decreto do executivo municipal e deverá incorporar os órgãos municipais responsáveis pelas ações de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. §3°. Estará garantida a plena participação das cooperativas ou associações de coleta seletiva solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do núcleo permanente de gestão integrada de resíduos. §4°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos deverá promover seminários, com divulgação ampla para toda a comunidade e obrigatória para resultados e metas estabelecidas, e à expansão de parcerias. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-velho e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI condicionada à obtenção de declaração expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, Departamento de Urbanismo e Meio Ambiente e apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes em legislação trabalhista. §1°. A comprovação do descumprimento de qualquer condição estabelecida nas declarações dos órgãos públicos citados no caput do artigo 16, estará caracterizado motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento. § 2°. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta lei deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e o parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração Municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. §3°. Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias para adequação, a partir da data em que for notificado pela Administração Municipal. §4°. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em seus parágrafos deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto a Vigilância Sanitária Municipal. Art. 17. Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades. §1°. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento da coleta seletiva. §2°. Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente as Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis no Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS §3°. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados pelo Núcleo Permanente de Gestão Integrada de resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados. §4°. O Núcleo permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas Unidades. Art.18. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no art. 3o e art. 4°desta Lei, não eliminam a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva. PIUMHI : (37) 3371-9221 CAPÍTULO IX FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 19. Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 20. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem: I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo seco reciclável quanto as normas desta lei; II- vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos condicionadores de resíduos; III- expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; IV- enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pago para fins de inscrição na Dívida ativa. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes. Art. 22. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: I - o proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel; II - o condutor e o proprietário do veículo transportador; III - o dirigente legal da empresa transportadora; IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico de instalação receptora de resíduos. Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior. Art. 24. Nos casos dos efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da Autoridade Administrativa, em bens e serviços. Seção I Penalidades Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão do exercício de atividade por até 90 dias; III - cassação do alvará de funcionamento; IV - interdição do exercício de atividade; V - perda de bens. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes no Anexo dessa lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no Art. 25. §1°. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente. § 2°. No caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro conforme previsto no Anexo desta Lei. §3°. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os prejuízos causados ao meio ambiente e ou a terceiros. §4°. A base de cálculo para aplicação da multa será de 3 a 150 UPFP (Unidade Padrão Fiscal da Prefeitura Municipal Piumhi), definida no Auto de Inflação e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômica do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza especialmente a posse ou a propriedade de bens. § 5o. A multa consistente no caput deste artigo deverá ser recolhida aos cofres públicos mediante Documentação de Arrecadação Municipal - DAM. Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias será aplicada nas hipóteses de: I - obstaculização da ação fiscalizadora; II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação; III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens. §1°. A suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades consistentes no afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas. §2°. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger toda as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI §3°. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por no mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de 30 (trinta) dias. Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 27, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade. §1°. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10 (dez) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa. Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de: I - cassação de alvará de funcionamento; II - interdição de atividade; III - desobediência à pena de interdição de atividade. Seção II Procedimentos Administrativos Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de infração, do qual constará: I - a descrição sucinta da infração cometida; II - o dispositivo legal ou regulamentar violado; III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito; Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas. Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 20 (vinte) dias, contados da notificação. §1°. Considerar-se-á notificação mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração. § 2°. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificado por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração. §3°. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido no quadro de avisos da Prefeitura e enviando ao Infrator por AR - Aviso de Recebimento, correndo o prazo do recebimento do AR. §4°. A notificação com equívoco ou erro será considerada válida e, a partir da notificação, será considerado o prazo para apresentação de defesa pelo notificado. Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, que poderá ao confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo. §1°. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa. § 2°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas. a Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI §3°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda. §4°. O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta lei. §5°. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas. Art. 33. Da decisão administrativa prevista no Art. 32 não caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave. Seção III Medidas Preventivas Art. 34. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas: I - suspensão do exercício da atividade; II - apreensão de bens; §1°. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto. §2°. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também em situações em que o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI §3°. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal competente, os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da administração ou em instituição bancária. §4°. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e reconhecidos os valores referentes ao custo de apreensão, remoção e guarda. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi-MG, 09 de outubro de 2018. r\ ADEBERTO JO(SE DE MELO PREFEITO MUNICIPAL DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Município de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponlbilizacâo: OS I 10 I 1? Data da publicação:______ / /______ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO I R e ferên c ia Artigo N a tureza da In fra ção U PFP (U n idade Pad rão F isca l de P ium h i) I Art. 4° Descumprimento das diretrizes para a coleta pública de resíduos 2 II Art. 7°, I Ação inibidora catadores informais não organizados 2 III Art. 7°, II Ação inibidora sucateiros, ferro velho e aparistas financiadores de trabalho de catadores informais 2 IV Art. 7°, III Ação Inibidora armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde 5 V Art. 13, §10 Desconformidade no manejo integrado de pragas 5 VI Art. 14, I Destruição de dispositivo acondicionador de resíduos domiciliares 2 VII Art. 14, II Sujar via pública na carga ou transporte de resíduos 5 V III Art. 16, §4° Desconformidade no manejo integrado de pragas 5 Nota: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações a outros dispositivos legais. Revisado pela C U R Em cumprimento ao ART. 4 1 VII do Regimento Interno Uf/:- vKO, para os devidos fins de direito. ty.:s foi ;• • .ado este, no qustlro de aviso? da C.â sara W ipaí, Cumprindo assim o que determina a u l 0. tjánisa IViüntetpal no seu Artigo 72. üa: i disponibitteaçao:„ f . J . £ L / á Z Q \$ Date da publicação: . V ^ S . /..I ~j /- s Z f i \'2 j