| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEIN0 2.364/2018
“Assegura vagas na Educação Infantil e
Fundamental I da Educação Básica aos alunos
acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em seu nome.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Aos portadores de Transtorno do Espectro Autista definidos na Lei Federal n.
12.764/2012. ficam asseguradas as vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação
Básica, mesmo nos casos em que não atingirem o percentual mínimo de 60% de frequência e da
carga horária definidas na LDB.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Piumhi-MG, 18 de Outubro de 2018.
ADEBERTO JOSE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
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DECLARO, para os devidos fms de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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