| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Altera Art.2° da Lei Orçamentária Anual nº 2317 de 21/12/2017 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel. 332 - Centro
CEP: 37.925-000 - Piumhi/MG
Telefone: (37) 3371-9200
LEI N° 2.368/20IS
“Altera Art.2° da Lei Orçamentária Anua! n" 2317 de
21/12/2017 e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. 2o da Lei n° 2317/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n" 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
Art.2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Piumhi, 14 de Novembro de 2018.
II- ...
III- ...
ADEBERO, EMELO
PREFEITO
fP R O TO C O LIZA D O EM
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CÃMARA MUNICIPAL PE PlvIMH! \
Revisado pela CLJR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLAHO, para os devidos fins cie direito, que foi
publicado este, no quadro cie avisos ria Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Le!
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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DECIFRO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacào: IH / / / / £ci£
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