| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Altera o Anexo IV.6 da Lei 2.333/2018 que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" |
| native_id | 1084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI,i3 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.369/2018 Altera o Anexo IV.6 da Lei 2.333/2018 que “ sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica alterado o Anexo IV.6 da Lei 2.333/2018, passando a vigorar com redação constante do Anexo desta lei. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 19 de Novembro de 2018. 1 PROTOCOLIZADO I Hk^as » I Q a & U LQz--------1 CÂMARA MUNICIPAL. DE PIUMHI f DECLARO, para os devidos fins de direito, que tei puítiisade este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçãorj Data da publicação: o /V J U & DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municipio de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizaçâo: /*? / / / / PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS A NEXO ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO ATRIBUIÇÕES Dü CARGO • Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e patrimonial; • Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal; • Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e orientar os demais Servidores quanto à sua observância; • Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo medidas corretivas cabíveis; • Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do Legislativo; » Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades administrativas da Câmara, quando solicitadas; • Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; • Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo; » Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito; • Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais; • Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável; • Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo procedimentos através de instruções normativas; • Dar qualidade ás políticas existentes, conjugar os objetivos da organização; » Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da legalidade; » Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações; » Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo; • Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado; • Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente; • Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de equipamentos, em obediência ao principio da economicidade; • Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da instituição; » Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a i documentação comprobaiória das despesas, berr; como dos demais atos de qestâo i EM BRAH&'j PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 3 3 2 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M IN A S GERAIS com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Legislativo; • Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000); ® Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000); » Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal; • Certificar a regularidade dos processos administrativos; • Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei; • Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente; • Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos; ESPECIFICAÇÃO DAS Requisitos Bacharel em Direto,Ciências Contábeis, Administração ou Economia Número de Vagas 01 Piumhi-MG, 19 de Novembro de 2018. Prefeito Revisado pela CU R Em cumprimento ao ART. 41VII do Regimento Interno DECLARO, para 0$ devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Muü-.cípal. Cumprindo assim 0 que determina a le! Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Saía da siispe-mbiiização:, ã l ' U Data da publicação: M / M * ÜL. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos do Municfpio de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilização: J .°\ I I i / & V Data da publicação: /_______/.