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norma nº 2369/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAltera o Anexo IV.6 da Lei 2.333/2018 que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências"
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI,i3
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PiUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.369/2018
Altera o Anexo IV.6 da Lei 2.333/2018 que “ sobre a
alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o Anexo IV.6 da Lei 2.333/2018, passando a vigorar com 
redação constante do Anexo desta lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 19 de Novembro de 2018.
1 PROTOCOLIZADO
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CÂMARA MUNICIPAL. DE PIUMHI f
DECLARO, para os devidos fins de direito, que tei 
puítiisade este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçãorj
Data da publicação: o /V J U &
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municipio
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizaçâo: /*? / / / /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A NEXO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
CONTROLADOR INTERNO Cl CONCURSO
ATRIBUIÇÕES Dü CARGO
• Elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária e 
patrimonial;
• Propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
• Inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação do Legislativo e 
orientar os demais Servidores quanto à sua observância;
• Emitir pareceres e avaliação da gestão administrativa do Legislativo, propondo 
medidas corretivas cabíveis;
• Oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação
do Legislativo;
» Orientar diretamente os Vereadores, a Mesa Diretora, as demais unidades 
administrativas da Câmara, quando solicitadas;
• Exercer funções fiscalizadoras sobre as operações contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial;
• Salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo;
» Prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas
administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter
ilícito;
• Precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e 
operacionais;
• Assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a 
autorização de seu responsável;
• Estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo
procedimentos através de instruções normativas;
• Dar qualidade ás políticas existentes, conjugar os objetivos da organização;
» Garantir que as transações sejam realizadas com observância do principio da 
legalidade;
» Verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato de acordo com os
registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das
realizações;
» Salvaguardar o ativo e assegurar a legitimidade do passivo;
• Assegurar a revisão da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico
atualizado;
• Assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas,
valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;
• Acompanhar processos de compras, fornecimento de material, conservação de 
equipamentos, em obediência ao principio da economicidade;
• Adotar quaisquer outros procedimentos para o bom desempenho das funções da
instituição;
» Zelar pela guarda de todos os documentos necessários para a fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado, devendo manter arquivo organizado contendo a i
documentação comprobaiória das despesas, berr; como dos demais atos de qestâo i
EM BRAH&'j
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 3 3 2 - Centro - Tel.: (37) 3 3 7 1 -9 2 0 0 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - M IN A S GERAIS
com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
praticados pelo Poder Legislativo;
• Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000);
® Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000);
» Fiscalizar os gastos do Legislativo e Pessoal;
• Certificar a regularidade dos processos administrativos;
• Acompanhar na elaboração de contratos e projetos de Lei;
• Assinar as prestações de contas em conjunto com o Presidente;
• Assegurar o cumprimento de leis, atos normativos e regulamentos;
ESPECIFICAÇÃO DAS
Requisitos Bacharel em Direto,Ciências Contábeis,
Administração ou Economia
Número de Vagas 01
Piumhi-MG, 19 de Novembro de 2018.
Prefeito
Revisado pela CU R 
Em cumprimento ao ART. 41VII 
do Regimento Interno
DECLARO, para 0$ devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Muü-.cípal. Cumprindo assim 0 que determina a le! 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Saía da siispe-mbiiização:, ã l ' U
Data da publicação: M / M
*
ÜL.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Municfpio
de Piumhi. Cumprindo assim 0 que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: J .°\ I I i / & V
Data da publicação: /_______/.

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