norma nº 1323/1997

E5TADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI Nº 1323/97
(Que altera dispositivos contidos na Lei
instituiu a Taxa de Iluminaç.o Pública
provid;;;·ncias).
977/89
e dá
Que
outras
A Câmara Municipal de Piumhiaprovae eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 29 da Lei 019 977 de 20
de Fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redaç~o:
Art. 2º - Observado o disposto no artigo
19 desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminaç.o Pública,
mensalmente, calculada sobre o Valor da Tarifa d~_llwmiQ~o
Pública vigenT:e, devendo ser adõfãdooos"··-intervalps de
classes inõ it:aCl1S"S , os seguintes percentuais a serem aplicados
a partir do exerci cio de 1998:
CLASSES (KWh) PERCENTUAIS DA TAXA DE IP
o
31
51
101
201
Acima
30
50
100
200
300
300
0,60%
1,50%
3,001.
6,001.
9,001.
10,00%
a
a
a
a
a
de
Art. 29 - O parágrafo 3º do artigo 59 da
Lei 977 de 20 de Fevereiro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redaç~o:
§ 39- O IIsuperavitl1 eventual verificado
entre o montante an-ecadado da taxa e o valor da fatc.ra,
poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitaç.o parcial ou
total das faturas subsequenteS, rE!!atlvas ao torneClmentoae
energia elétrlca á PrefelturaMunicipal e, havendo saldo,
este deverá ser destinado a custear obras de expans~o e/pu
m~ramentos do sistema de i.IUminaç'liopÜõllca e de expansl'lo
de redes clt-banas nÕ""l'IOnlc>.elR· -
--------Art. 39 - Revogadas as dispo,;içell!!Sem
contrário, ent.rará esta v í qor- na data de sua
publicaçà'o.
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