norma nº 1325/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
Lei nQ 1.325/97
(Que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantias ao SAAE
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - e dá outras provid~ncias)
A Câmara Municipal de Piumhi aprova e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autor~zado a garantir
a Autarquia Municipal SAAE <Serviço Autônomo de Agua e Esgoto),
financiamento com a CAIXA ECONôMICAFEDERAL até o valor em moeda
con-ente e legal de R$33ü.ÜÜü,00 <trezentos e trinta mil reais),
destinados à execuç~o de empreendimentos integrantes do Programa de
Saneamento - PRó SANEAMENTO.
Parágrafo único - A operaçllfo de financiamento com a
denominaç~o de Programa de Pró-Sa~eamento, modalidade Desenvolvimento
Institucional, a que se refere o .•.••tigo primeiro, terá o prazo de 10
anos para amortizaç~o, com até doi~ anos de car@ncia, juros de 8% ao
ano e atualizaçllfo pela T.R. ou outro indicador que venha a substitui￾la para efeito de correç~o do F.G.T.S ••
Art. 2Q - Para a gar~ntia do principal e acessórios do
financiamento para execuç~o das obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no artigo primeiro, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de
Participaç'ao do Municipio, do Imposto sobre operaçtles l-elativas à
Circulaç'ao de Mel-cadorias e do produto da arrecadaçllfo de outros
impostos, na fOI-ma da 'legislaçllfo em- vigor e, na hipótese de sua
extinç~o, os fundos aLI impostos que, venham a substitui-los, bem como,
na sua insuf ici@ncia, parte dos depósitos bancár ias, confer indo à
Cai>:a Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequiveis em caso de inadimplemento.
Parágrafo único Os poderes previstos neste artigo
somente podel-~o ser e>:ercidos pela Cai>:a Econ6mica Fedel-al na
hipótese da Autarquia Municipal' SAAE, tomadora do financiamento, n.llro
efetuar, nos vencimentos, o pagamento das obrigaçtles contidas e
assumidas no contrato celebrado entre as partes.
Art. 3Q - O Poder Executivo consignará nos orçamentos
anual e plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a ser
:;
estabelecidos pai-a o empréstimo por ele garantido, dotaçtres
. suficientes à amortizaçllfo do principal e acessórios resultantes do
• cumprimento desta lei.
Rua Padre Abel, 332 - Telefone: (037) 371-1131
CEP 37.925-000 - P I U M H I - Minas Gerais
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Art. ~= - U r-em e-r- "'>:eCLl1:~Vobai>:ará os atos pr óprIoa
para a regLllamentaç~o da presente Lei.
Art.
entrará esta Lei em
,
Revogadas as disposiçbes em contrário,
a data de sLla PLlblicaç~o.
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