norma nº 1326/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI N° 1326/97
(Concede Subvenção Mensal ao Conselho Central da Sociedade de São Vicente de
Paula de Piumhi e revoga a Lei 1.322197).
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício em curso uma
subvenção no valor de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) ao Conselho Central da
Sociedade de São Vicente de Paula de Piumhi, com repasses mensais de R$ 700,00
(Setecentos reais).
Parágrafo único - A subvenção referida no caput do art. 1° será aplicada
exclusivamente na manutenção da Creche Bela Vista, mantida pela entidade beneficiada
que prestará contas da mesma ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal
de Piumhi até 31.01.98.
Art. 2° - Para ocorrer as despesas autorizadas nesta Lei,. fica o Executivo Municipal
autorizado a promover abertura de um crédito adicional especial, utilizando como recursos
anulação de parte da reserva de contingência consignada no vigente orçamento.
Art. 3° - A presente subvenção terá seus efeitos retroativos a partir de 1° de maio de
1.997.
Art. 4° - Fica expressamente revogada em sua totalidade a Lei n° 1.322/97, bem como
as disposições em contrário, entran esta Lei em vigor na data de sua publicação.
julho de 1.997.
Prefeito Municipal
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