norma nº 1327/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C.G.C. (MF) N° 16.781.346/0001-04
LEI N° 1327/97
(Altera o artigo 2° da Lei nO1.314/97 dando nova redação)
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2° da Lei 1.314/97 que dispõe sobre convênio com a EMATER,
passa a ter a seguinte redação:
Para ocorrer as despesas autorizadas na Lei nO 1.314/97, fica o Executivo
Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), utilizando como
recursos a anulação de parte da reserva de contingência consignada no referido
orçamento.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando
expressamente revogada a primeira redação do art. 2° da Lei 1.314/97 e demais
disposições em contrário.
·ulho de 1.997.
Prefeito Municipal
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